Brasil

Federal

Decreto nº 1.744, de 8 de Dezembro de 1995

08/12/1995

DEC-1744-1995-12-08

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1995-12-08;1744

1995-12-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1995. p. 20309
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/12/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.744&ementa=2&data=19951208 ]

1995-12-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1744-8-dezembro-1995-431802-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1995-12-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/393984/publicacao/15683749 ]