Sumário:O Conselho de Justiça Nacional -- Súmula vinculante e a morosidade da Justiça -- A inconstitucionalidade da introdução do § 3º no artigo 5º da Constituição Federal e a questão dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil -- O deslocamento de competência em graves violações de direitos humanos para a Justiça Federal.