Tipo
Artigo de revista
Título
Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos tribunais de contas
Data
2005
Ementa

Sumário:O instituto jurídico da consulta -- É possível falar que a consulta constitui forma de "controle" abstrato?.

Classificação (CDDir)
341.205
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 16, p. 622–618, 2. quinz. ago., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, § 1º, da Constituição.

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