Tipo
Livro
Autor
Junqueira, Fábio
Título
Parcelamento tributário e moratória
Data
2006
Ementa

Sumário:Ofensas constitucioniais mais comuns ao se instituir um "favor fiscal" -- Refis [Programa de Recuperação Fiscal]. Paes [Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, cria o Programa de Refinanciamento Paes]. Medida provisória 303, Refis 3 [sancionada em 2006, o chamado Refis 3: Programa de refinanciamento dos débitos fiscais].

Classificação (CDDir)
341.39454
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Moratória [ 341.39454 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Parcelamento tributário e moratória / Fábio Junqueira, Maria Inês Murgel. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Mandamentos, 2006.
   Descrição Física: 143 p.
   ISBN: 8576041332, 9788576041337
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003
      Constituição de 1988  Art. 150 § 6°  Art. 146 inciso III-B

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003
 
 
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-28T22:55:14.000Z [ 9306938 ]