Artigo de revista

Contribuições de intervenção no domínio econômico

2005

341.397

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Outras espécies de tributos [ 341.397 ]

2005

Revista do Tribunal Regional Federal: 3. Região
   Imprenta: São Paulo, TRF - 3ª Região, 1990.

 

 

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

 

 

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.