Tipo
Artigo de revista
Autor
Mação, Antonio Carlos
Título
Violação de correio eletrônico é crime?
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.552513
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista da AMPDFT / Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
   Imprenta: Brasília, AMPDFT, 2002.
   Referência: v. 3, n. 3, p. 56–58, dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Lei nº 6.538, de 22 de Junho de 1978
 
 
Dispõe sobre os Serviços Postais.
 
 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
 
 
Código Penal.

2024-08-13T02:10:24.000Z [ 12098969 ]