Resumo:Consulta sobre a participação da iniciativa privada no transporte de gás natural boliviano, produto inserido no monopólio em favor da união, medidante acordo binacional entre Brasil e Bolívia.
Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.