Resumo:Exame da legalidade dos atos de execução da operação de compra de café no terminal de Londres, conhecida como operação london terminal ou operação patricia.
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.