Resumo:Consulta sobre a constitucionalidade da Lei n. 2.050 de 30.12.92, do Rio de Janeiro, que veda a pessoa física ou jurídica, cobrança por estaciomanento de veículos em área própria ou de terceiros. Determina também a responsabilidade civil do titular do terreno por roubo ou furto do veículo, assim como a manutenção de empregados próprios nas entradas e saídas do estacionamento.