Resumo:Consulta sobre dispensa de licitação na alienação dos imóveis do extinto BNH, cujo acervo foi incorporado ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, nos termos do decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986, já que não houve licitação que preenchessem as condições exigidas pelos editais.