Resumo:Exame da legalidade da resolução CD-PMD n. 44 de 28.02.1992 da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, PND, que limita 10% a participação individual das centrais de matérias primas petroquímicas no processo de alienação de ações da petroflex indústria e comércio S.A.