Lei nº 8.031, de 12 de Abril de 1990 - LEI-8031-1990-04-12 - 8031/90 :: Legislação::Lei 8031/1990 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Machado, Raphael Boëchat Alves	A golden share como um ato administrativo	Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.	342.2292		Artigo de revista
2020	Cunha, Marcio Felipe Lacombe da	Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras: principais aspectos e inovações	Marcio Felipe Lacombe da Cunha.	341.3		Artigo de revista
2019	Guerra, Sérgio, 1964	A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiro	Sérgio Guerra, Fernanda Martins.	341.3		Artigo de revista
2018	Braga, Cristina Alves da Silva	Administração pública e a questão da terceirização	Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.355		Artigo de revista
2017	Guimarães, Marcelo Fernandes	Da era do carbono à era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de crise	Marcelo Fernandes Guimarães.	341.347		Artigo de revista
2017	Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima	O programa de parceria de investimentos (PPI) e o papel do Estado na economia	Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.	341.353		Artigo de revista
2016	Lima, Carlos Marcio Campos	Alocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no Brasil	Carlos Marcio Campos Lima, Antonio Carlos Coelho.	341.353		Artigo de revista
2015	Faria, Yasmin Anna Paula Renzo	As golden shares detidas pela União no capital da Embraer S.A e Vale S.A	Yasmin Anna Paula Renzo Faria.	342.2292		Artigo de revista
2014	Batista Júnior, Márcio Roberto Montenegro	O poder de intervenção do Estado no setor privado	Márcio Roberto Montenegro Batista Júnior.	341.3782		Artigo de revista
2012	Batista, Ciro Antônio Seabra	Regulação e concorrência no Brasil: complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitruste	Ciro Antônio Seabra Batista.	341.3		Artigo de revista
2011	Duarte Jr., Ricardo	A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras	Ricardo Duarte Jr.	341.31		Artigo de revista
2009, 2006, 2005	Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da	Employee Stock Options	Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --	342.6		Artigo de revista
2008	Pela, Juliana Krueger	Origem e desenvolvimento das Golden Shares	Juliana Krueger Pela.	341.32262		Artigo de revista
2005	Souza Júnior, Paulo Roberto de	A desestatização e a função das agências reguladoras no Brasil		341.3		Artigo de revista
2005	Biolchini, Monique Calmon de Almeida	A Regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorização	Monique Calmon de Almeida Biolchini. --	342.291		Livro
2004	Madeira, Jansen Amadeu do Carmo	A desestatização no contexto constitucional	Jansen Amadeu do Carmo Madeira.	341.3782		Artigo de revista
2004	Castro Junior, Osvaldo Agripino	A justiça federal e a privatização das estatais: é legítimo reformar o Estado sem democratizar o Poder judiciário?				Capítulo de Livro
2004	Silveira, Raquel Dias da	Análise jurídico-econômica das políticas públicas de privatização no Brasil durante a década de 90		341.378		Artigo de revista
2003	Moraes, Luiza Rangel de	Ações de classe especial: legalidade	Luiza Rangel de Moraes.	342.2292	Art. 13	Artigo de revista
2003	Moraes, Luiza Rangel de	Ações de classe especial: legalidade	Luiza Rangel de Moraes.	342.2292	Art. 8°	Artigo de revista
2002	Zymler, Benjamin	A atuação do Tribunal de Contas da União no controle das obras públicas	Benjamin Zymler.	341.385		Artigo de revista
2001	Oliveira, Erlon Albuquerque	Ordem ecônomica: conceito e abrangência	Erlon Albuquerque Oliveira.	341.378	Art. 2° § 1°	Artigo de revista
2001	Pereira, Rodrigo Santa Helena	Privatização da justiça?	Rodrigo Santa Helena Pereira.	341.256		Artigo de revista
2001	Süssekind, Arnaldo, 1917	Sucessão trabalhista nas empresas estatais privatizadas	Arnaldo Süssekind.	342.6	Art. 11	Artigo de revista
2001	Süssekind, Arnaldo, 1917	Sucessão trabalhista nas empresas estatais privatizadas	Arnaldo Süssekind.	342.6	Art. 13	Artigo de revista
2000	Cavalcanti, Gilberto Povina	Direito administrativo: cidadania e globalização - aspectos atuais	Gilberto Povina Cavalcanti.	341.3		Artigo de revista
2000	Silva, César Augusto Silva da	O Direito econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação ordinária pertinente	César Augusto Silva da Silva.	341.19		Livro
2000	Azulay Neto, Messod	O novo cenário das telecomunicações no direito brasileiro	Messod Azulay Neto e Antonio Roberto Pires de Lima.	341.88		Livro
2000	Penteado, Mauro Rodrigues, 1946	Privatização e parcerias: considerações de ordem constitucional, legal e de política econômica	Mauro Rodrigues Penteado.	341.3785		Artigo de revista
2000, 1999, 1998	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Privatização e serviços públicos	Celso Antônio Bandeira de Mello.	341.3		Artigo de revista
1999, 1998	Tácito, Caio, 1917	A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa	Caio Tácito.	341.31		Artigo de revista
1999	Barroso, Luís Roberto, 1958	Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo tribunal de contas do estado	Luís Roberto Barroso.	341.353		Artigo de revista
1999	Tácito, Caio, 1917	Novas Agências Administrativas	Caio Tácito.	341.32		Artigo de revista
1999	Carvalho Filho, José dos Santos	O controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economia	José dos Santos Carvalho Filho. --	341.311		Artigo de revista
1999, 1998	Baracho, José Alfredo de Oliveira, 1928	Teoria Geral das Privatizações: modelos no Direito Comparado	José Alfredo de Oliveira Baracho.	341.35014 341.32262 341.378		Artigo de revista
1998	Wald, Arnoldo, 1932	A flexibilização do regime jurídico das sociedades controladas pelo estado	Arnoldo Wald.	341.311		Artigo de revista
1998	Azevedo, Eurico de Andrade, 1928	Agências reguladoras	Eurico de Andrade Azevedo.	341.32		Artigo de revista
1998	Carvalho Filho, José dos Santos	As Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia	José dos Santos Carvalho Filho.	341.3225		Artigo de revista
1998	Lopes, José Reinaldo de Lima	Direito do consumidor e privatização	José Reinaldo de Lima Lopes.	341.37		Artigo de revista
1998	Bugarin, Bento José	O Tribunal de Contas da União na Fiscalização dos Processos de Privatização	Bento José Bugarin.	341.32264		Artigo de revista
1998	Tácito, Caio, 1917	Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio	Caio Tácito.	341.3		Artigo de revista
1997	Almeida, Maria Hermínia Tavares de	A reforma negociada: o Congresso e a política de privatização	Maria Hermínia Tavares de Almeida, Mauricio Moya.	341.31		Artigo de revista
1997	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Concessões e permissões	Marcos Juruena Villela Souto.	341.353		Artigo de revista
1997	Barroso, Luís Roberto, 1958	Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica: regime jurídico das sociedades de economia mista ; inocorrência de abuso de poder econômico	Luís Roberto Barroso.	341.378		Artigo de revista
1997	Moura, Luiz Nizzo	O Cade no processo de privatização	Luiz Nizzo Moura.	341.378		Artigo de revista
1997	Tacito, Caio. 1917	Poder discricionário: desvio de finalidade : princípio da razoabilidade		341.3		Capítulo de Livro
1997	Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra	Reflexões sobre o papel do Estado frente a atividade econômica	Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.	341.378		Artigo de revista
1997	Borba, José Edwaldo Tavares, 1938	Sociedade de Economia Mista e Privatização	José Edwaldo Tavares Borba.	341.32261		Livro
1996	Muylaert, Sérgio, 1944	A privatização no Supremo Tribunal Federal	Sérgio Muylaert.	340.326		Artigo de revista
1996	Antunes, Paulo de Bessa	Privatização e proteção ambiental: mudanças institucionais no controle ambiental	Paulo de Bessa Antunes.	341.32262		Artigo de revista
1996	Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira do	Privatização no Estado Contemporâneo	Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.	341.3		Livro
1995	Mukai, Toshio, 1938	A privatização de empresa estatal prestadora de serviço público e sua inconstitucionalidade	Toshio Mukai.	341.32262		Artigo de revista
1995	Mameluque, Leopoldo	Privatização: modernismo e ideologia	Leopoldo Mameluque.	341.3		Livro
1995, 1994	Ferreira, Roberto dos Santos	Privatização: uma crítica ao programa	Roberto dos Santos Ferreira, Adriano Benayon do Amaral.	341.32262 341.3		Artigo de revista
1991	Programa Nacional de Desestatização (Brasil)	Legislação básica: 1990		341.312		Livro

Publicação Oficial

Outras Publicações

Doutrina Referenciada