Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.031, de 12 de Abril de 1990
Data
12/04/1990
Apelido
LEI-8031-1990-04-12
Ementa
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8031
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1990-04-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1990. p. 7103
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/04/1990 ]
Retificação
1990-04-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/04/1990. p. 7261
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/04/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.031&ementa=2&data=19900412 ]
Publicação Original
1990-04-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8031-12-abril-1990-375980-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-04-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549907/publicacao/15715402 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Machado, Raphael Boëchat AlvesA golden share como um ato administrativoRaphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho.342.2292Artigo de revista
2020 Cunha, Marcio Felipe Lacombe daBreves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras: principais aspectos e inovaçõesMarcio Felipe Lacombe da Cunha.341.3Artigo de revista
2019 Guerra, Sérgio, 1964A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiroSérgio Guerra, Fernanda Martins.341.3Artigo de revista
2018 Braga, Cristina Alves da SilvaAdministração pública e a questão da terceirizaçãoCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.355Artigo de revista
2017 Guimarães, Marcelo FernandesDa era do carbono à era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de criseMarcelo Fernandes Guimarães.341.347Artigo de revista
2017 Dalledone, Rodrigo Fernandes LimaO programa de parceria de investimentos (PPI) e o papel do Estado na economiaRodrigo Fernandes Lima Dalledone.341.353Artigo de revista
2016 Lima, Carlos Marcio CamposAlocação e mitigação dos riscos em parcerias público-privadas no BrasilCarlos Marcio Campos Lima, Antonio Carlos Coelho.341.353Artigo de revista
2015 Faria, Yasmin Anna Paula RenzoAs golden shares detidas pela União no capital da Embraer S.A e Vale S.AYasmin Anna Paula Renzo Faria.342.2292Artigo de revista
2014 Batista Júnior, Márcio Roberto MontenegroO poder de intervenção do Estado no setor privadoMárcio Roberto Montenegro Batista Júnior.341.3782Artigo de revista
2012 Batista, Ciro Antônio SeabraRegulação e concorrência no Brasil: complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitrusteCiro Antônio Seabra Batista.341.3Artigo de revista
2011 Duarte Jr., RicardoA deslegalização no poder normativo das agências reguladorasRicardo Duarte Jr.341.31Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves daEmployee Stock OptionsLuciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --342.6 Artigo de revista
2008 Pela, Juliana KruegerOrigem e desenvolvimento das Golden SharesJuliana Krueger Pela.341.32262Artigo de revista
2005 Souza Júnior, Paulo Roberto deA desestatização e a função das agências reguladoras no Brasil341.3Artigo de revista
2005 Biolchini, Monique Calmon de AlmeidaA Regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorizaçãoMonique Calmon de Almeida Biolchini. --342.291Livro
2004 Madeira, Jansen Amadeu do CarmoA desestatização no contexto constitucionalJansen Amadeu do Carmo Madeira.341.3782Artigo de revista
2004 Castro Junior, Osvaldo AgripinoA justiça federal e a privatização das estatais: é legítimo reformar o Estado sem democratizar o Poder judiciário?Capítulo de Livro
2004 Silveira, Raquel Dias daAnálise jurídico-econômica das políticas públicas de privatização no Brasil durante a década de 90341.378Artigo de revista
2003 Moraes, Luiza Rangel deAções de classe especial: legalidadeLuiza Rangel de Moraes.342.2292Art. 13Artigo de revista
2003 Moraes, Luiza Rangel deAções de classe especial: legalidadeLuiza Rangel de Moraes.342.2292Art. 8°Artigo de revista
2002 Zymler, BenjaminA atuação do Tribunal de Contas da União no controle das obras públicasBenjamin Zymler.341.385Artigo de revista
2001 Oliveira, Erlon AlbuquerqueOrdem ecônomica: conceito e abrangênciaErlon Albuquerque Oliveira.341.378Art. 2° § 1°Artigo de revista
2001 Pereira, Rodrigo Santa HelenaPrivatização da justiça?Rodrigo Santa Helena Pereira.341.256Artigo de revista
2001 Süssekind, Arnaldo, 1917Sucessão trabalhista nas empresas estatais privatizadasArnaldo Süssekind.342.6Art. 11Artigo de revista
2001 Süssekind, Arnaldo, 1917Sucessão trabalhista nas empresas estatais privatizadasArnaldo Süssekind.342.6Art. 13Artigo de revista
2000 Cavalcanti, Gilberto PovinaDireito administrativo: cidadania e globalização - aspectos atuaisGilberto Povina Cavalcanti.341.3Artigo de revista
2000 Silva, César Augusto Silva daO Direito econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação ordinária pertinenteCésar Augusto Silva da Silva.341.19Livro
2000 Azulay Neto, MessodO novo cenário das telecomunicações no direito brasileiroMessod Azulay Neto e Antonio Roberto Pires de Lima.341.88Livro
2000 Penteado, Mauro Rodrigues, 1946Privatização e parcerias: considerações de ordem constitucional, legal e de política econômicaMauro Rodrigues Penteado.341.3785Artigo de revista
2000, 1999, 1998 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Privatização e serviços públicosCelso Antônio Bandeira de Mello.341.3 Artigo de revista
1999, 1998 Tácito, Caio, 1917A Reforma do Estado e a Modernidade AdministrativaCaio Tácito.341.31 Artigo de revista
1999 Barroso, Luís Roberto, 1958Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos: limites da fiscalização a ser desempenhada pelo tribunal de contas do estadoLuís Roberto Barroso.341.353 Artigo de revista
1999 Tácito, Caio, 1917Novas Agências AdministrativasCaio Tácito.341.32Artigo de revista
1999 Carvalho Filho, José dos SantosO controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economiaJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.311Artigo de revista
1999, 1998 Baracho, José Alfredo de Oliveira, 1928Teoria Geral das Privatizações: modelos no Direito ComparadoJosé Alfredo de Oliveira Baracho.341.35014 341.32262 341.378 Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932A flexibilização do regime jurídico das sociedades controladas pelo estadoArnoldo Wald.341.311Artigo de revista
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Agências reguladorasEurico de Andrade Azevedo.341.32 Artigo de revista
1998 Carvalho Filho, José dos SantosAs Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da EconomiaJosé dos Santos Carvalho Filho.341.3225 Artigo de revista
1998 Lopes, José Reinaldo de LimaDireito do consumidor e privatizaçãoJosé Reinaldo de Lima Lopes.341.37Artigo de revista
1998 Bugarin, Bento JoséO Tribunal de Contas da União na Fiscalização dos Processos de PrivatizaçãoBento José Bugarin.341.32264Artigo de revista
1998 Tácito, Caio, 1917Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo MilênioCaio Tácito.341.3 Artigo de revista
1997 Almeida, Maria Hermínia Tavares deA reforma negociada: o Congresso e a política de privatizaçãoMaria Hermínia Tavares de Almeida, Mauricio Moya.341.31Artigo de revista
1997 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Concessões e permissõesMarcos Juruena Villela Souto.341.353Artigo de revista
1997 Barroso, Luís Roberto, 1958Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica: regime jurídico das sociedades de economia mista ; inocorrência de abuso de poder econômicoLuís Roberto Barroso.341.378Artigo de revista
1997 Moura, Luiz NizzoO Cade no processo de privatizaçãoLuiz Nizzo Moura.341.378Artigo de revista
1997 Tacito, Caio. 1917Poder discricionário: desvio de finalidade : princípio da razoabilidade341.3Capítulo de Livro
1997 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraReflexões sobre o papel do Estado frente a atividade econômicaFrancisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.341.378Artigo de revista
1997 Borba, José Edwaldo Tavares, 1938Sociedade de Economia Mista e PrivatizaçãoJosé Edwaldo Tavares Borba.341.32261Livro
1996 Muylaert, Sérgio, 1944A privatização no Supremo Tribunal FederalSérgio Muylaert.340.326Artigo de revista
1996 Antunes, Paulo de BessaPrivatização e proteção ambiental: mudanças institucionais no controle ambientalPaulo de Bessa Antunes.341.32262 Artigo de revista
1996 Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira doPrivatização no Estado ContemporâneoMarcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.341.3Livro
1995 Mukai, Toshio, 1938A privatização de empresa estatal prestadora de serviço público e sua inconstitucionalidadeToshio Mukai.341.32262Artigo de revista
1995 Mameluque, LeopoldoPrivatização: modernismo e ideologiaLeopoldo Mameluque.341.3Livro
1995, 1994 Ferreira, Roberto dos SantosPrivatização: uma crítica ao programaRoberto dos Santos Ferreira, Adriano Benayon do Amaral.341.32262 341.3 Artigo de revista
1991 Programa Nacional de Desestatização (Brasil)Legislação básica: 1990341.312Livro

2020-10-02T17:52:24.000Z [ 821330 ]