Resumo:Analisa a Lei n. 10.233 de 05 de de junho de 2001, decorrente do Projeto de Lei n. 1615 de 1999, especificamente no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Sumário:Visão histórica do transporte aquaviário no Brasil. Construção naval. Política de transportes marítimos. Quadros da legislação da estrutura dos órgãos da Marinha Mercante -- A Constituição de 1988 e a reforma do Estado com a criação da agências reguladoras -- Projeto de Lei n. 1615/99 e tópicos específicos da Lei n. 10.233/2001 - Aspecto orgânico e atribuições da mesma quanto à outorga para prestação de serviços de transportes aquaviários. Questão das chamadas "Empresas de Papel". As primeiras normas editadas pela ANTAQ -- Regulação segundo a moderna metodologia do Direito e a insuficiência do positivismo jurídico em face das modernas teorias dos princípios jurídicos da Ciência do Direito.