Altera o Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/1969. p. 6105
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=687&ementa=2&data=19690718 ]
Publicação Original
1969-07-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-687-18-julho-1969-374761-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-07-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/524001/publicacao/15642698 ]