Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001 - Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - 10233/01 :: Legislação::Lei 10233/2001 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2018	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites	Edilson Pereira Nobre Júnior. --	341.3221	Art. 68	Artigo de revista
2018	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites	Edilson Pereira Nobre Júnior. --	341.3221	Art. 78-A	Artigo de revista
2018	Costa, Adriano Soares da	Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil	Adriano Soares da Costa. --	341.3221	Art. 25	Artigo de revista
2018	Costa, Adriano Soares da	Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil	Adriano Soares da Costa. --	341.3221	Art. 22	Artigo de revista
2018	Costa, Adriano Soares da	Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil	Adriano Soares da Costa. --	341.3221	Art. 24	Artigo de revista
2018	Gil, Thiago Barbosa	Pontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviário	Thiago Barbosa Gil. --	340	Art. 20	Artigo de revista
2018	Moromizato Júnior, Fernando	Resolução normativa nº 18/2017 - Antaq: a recusa do serviço de transporte marítimo pode ser admitida pela “inadimplência comprovada” de quê?	Fernando Moromizato Jr. --	342.2		Artigo de revista
2017	Pasold, Cesar Luiz	A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucional	Cesar Luiz Pasold. --	342.263		Artigo de revista
2017	Miranda, Luciana de Oliveira	Agências irmãs? Semelhanças e diferenças na institucionalização via mudança institucional das ouvidorias da ANTT e da Antaq	Luciana de Oliveira Miranda, Paulo Du Pin Calmon. --	341.32	Art. 52	Artigo de revista
2017	Miranda, Luciana de Oliveira	Agências irmãs? Semelhanças e diferenças na institucionalização via mudança institucional das ouvidorias da ANTT e da Antaq	Luciana de Oliveira Miranda, Paulo Du Pin Calmon. --	341.32	Art. 63	Artigo de revista
2017, 2016	Parada, André Luis Nascimento	Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa	André Luis Nascimento Parada. --	341.352	Art. 35 inciso XVI	Artigo de revista
2017, 2016	Parada, André Luis Nascimento	Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa	André Luis Nascimento Parada. --	341.352	Art. 39 inciso XI	Artigo de revista
2016	Freitas, Rafael Véras de	Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura	Rafael Véras de Freitas, Leonardo Coelho Ribeiro. --	341.353	Art. 12 inciso I	Artigo de revista
2015	Kowalski, Bruno Moreira	A ilegalidade da taxa de segregação e entrega de contêineres ("THC2")	Bruno Moreira Kowalski. --	341.39611		Artigo de revista
2015	Serra, Felipe de Assis	Considerações acerca do direito/proibição de ampliação dos terminais de uso privado e a (in)segurança jurídica para investir	Felipe de Assis Serra, Cláudio Ribeiro Huguet. --	341	Art. 47	Artigo de revista
2015	Santos, Caroline Marinho Boaventura	Da competência para prestação do serviço de iluminação pública em trechos de rodovias federais situadas no perímetro urbano do município	Caroline Marinho Boaventura Santos. --	341.2		Artigo de revista
2015	Menegat, Fernando	Direito e infraestrutura: propostas de (in)definição	Fernando Menegat. --	341		Artigo de revista
2015	Santos Filho, Jonas Soares dos	O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial	Jonas Soares dos Santos Filho. --	341		Artigo de revista
2015	Araújo, Luiz Eduardo Diniz	O setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídica	Luiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria. --	341		Artigo de revista
2015	Guadanhin, Gustavo de Carvalho	Serviço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizados	Gustavo de Carvalho Guadanhin. --	341.353		Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo. --	341.41	Art. 43	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo. --	341.41	Art. 45	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo. --	341.41	Art. 47	Artigo de revista
2014	Rebelo, Darci Norte	A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014	Darci Norte Rebelo. --	341.41	Art. 78	Artigo de revista
2014	Ribeiro, Leonardo Coelho	A regulação do operador ferroviário independente	Leonardo Coelho Ribeiro. --	341.353		Artigo de revista
2014	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado	Adilson Abreu Dallari. --	341.353	Art. 34-A	Artigo de revista
2014	Moraes, Henrique Viana Bandeira	Da ausência de atribuição da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para denúncia de acordos bilaterais sobre transportes marítimos celebrados em estados estrangeiros	Henrique Viana Bandeira Moraes. --	342.29		Artigo de revista
2014	Frota, Bruno Guerra Neves da Cunha	Da ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq	Bruno Guerra Neves da Cunha Frota, Bruno de Morais Faleiro. --	341		Artigo de revista
2014	Alencar, Letícia Oliveira Lins de	O velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no Brasil	Letícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi. --	341.353	Art. 13	Artigo de revista
2014	Alencar, Letícia Oliveira Lins de	O velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no Brasil	Letícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi. --	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2014	Vieira, Eduardo Serra Rossigneux	Segurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação superveniente	Eduardo Serra Rossigneux Vieira, Felipe de Assis Terra. --	341		Artigo de revista
2014	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores	Cesar A. Guimarães Pereira. --	341.3527	Art. 34-A	Artigo de revista
2013	Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo	"Pacote portuário": o que mudou?	Cristiana Maria Melhado Araujo Lima. --	341		Artigo de revista
2013	Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de Camargo	A autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômico	Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha. --	341.378		Artigo de revista
2013	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	A Medida Provisória nº 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil	Cesar A. Guimarães Pereira. --	341		Artigo de revista
2013	Niebuhr, Karlin Olbertz	Concessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013	Karlin Olbertz Niebuhr. --	341.353	Art. 13	Artigo de revista
2013	Niebuhr, Karlin Olbertz	Concessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013	Karlin Olbertz Niebuhr. --	341.353	Art. 25	Artigo de revista
2013	Ramoniga, Miriam	Direito portuário no Brasil e sua regulação do sob o enfoque do liberalismo político e econômico	Miriam Ramoniga. --	341		Artigo de revista
2013	Beserra, Benjamin Caldas Gallotti	Estruturas portuárias offshore	Benjamin Caldas Gallotti Beserra. --	341		Artigo de revista
2013	Moreira, Egon Bockmann	Exploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização	Egon Bockmann Moreira. --	341.353		Artigo de revista
2012	Sá, Fábio Gustavo Alves de	Afretamento de embarcações por empresas que não sejam autorizadas na forma de empresas brasileiras de navegação	Fábio Gustavo Alves de Sá. --	342.294		Artigo de revista
2012	Collyer, Wesley O	A importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística =: The important role of maritime law and regulation of transportation and ports to the development of logistics	Wesley O. Collyer. --	342.29		Artigo de revista
2012	Carvalho, Luiz Ricardo Santos	Arbitragem e mediação no direito marítimo	por Luiz Ricardo Santos Carvalho. --	342.29		Artigo de revista
2012	Santos Filho, Jonas Soares dos	A regulação do transporte de carga prescrita na navegação marítima	Jonas Soares dos Santos Filho. --	342.290111		Artigo de revista
2012	Pinto, Jorge Cesar	A regulação na navegação marítima: o caso do sal	Jorge Cesar Pinto. --	342.290111		Artigo de revista
2012	Sá, Fábio Gustavo Alves de	Inexistência de conflito de atribuição entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários: Antaq e a autoridade marítima no que tange às prescrições sobre segurança na navegação à luz das Leis nºs 9.537/1997 e 10.233/2001	Fábio Gustavo Alves de Sá. --	342.290111		Artigo de revista
2012	Leite, Eduardo Nogueira Barbosa	Instalações portuárias de uso público e porto secos: uma análise concorrencial	Eduardo Nogueira Barbosa Leite. --	341		Artigo de revista
2012	Sá, Fábio Gustavo Alves de	Requisitos legais e normativos para concessão de outorga de autorização nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq	Fábio Gustavo Alves de Sá. --	342.29		Artigo de revista
2012	Oliveira, Alvaro Borges de	Soberania nacional e privatização dos terminais portuários	Alvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani.--	342.263		Artigo de revista
2012	Lima, Cristiana Maria Melhado Araújo	Uso temporário de área portuária	Cristiana Maria Melhado Araújo Lima. --	341.353		Artigo de revista
2011	Sá, Fábio Gustavo Alves de	Definição legal da classificação dos portos no Brasil sob a ótica da recém-editada Lei nº 12.379, de 6 janeiro de 2011	Fábio Gustavo Alves de Sá. --	341		Artigo de revista
2011	Batista, Mariana	Mensurando a independência das agências regulatórias brasileiras	Mariana Batista. --	340		Artigo de revista
2010	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Formas consensuais de composição de conflitos para a exploração de ferrovias	Marcos Juruena Villela Souto. --	341.353		Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi. --	341.3221	Art. 25 inciso V	Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi. --	341.3221	Art. 52	Artigo de revista
2009	Asensi, Felipe Dutra	A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios	Felipe Dutra Asensi. --	341.3221	Art. 68	Artigo de revista
2008	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço público	Gustavo Justino de Oliveira. --	342.1481		Artigo de revista
2007	Motta, Andréa Limani Boisson	Regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias	Andréa Limani Boisson Motta. --	342.2953		Livro
2005	Biolchini, Monique Calmon de Almeida	A Regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorização	Monique Calmon de Almeida Biolchini. --	342.291		Livro
2005	Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT)	Coletânea de legislação básica		341.3221		Livro
2005	Oliveira, Ricardo Wagner Carvalho de	Direito dos transportes ferroviários	Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira.	341.3		Livro
2004	Guerra, Sérgio, 1964	Introdução ao direito das agências reguladoras	Sérgio Guerra. --	341.3221		Livro
2004	Leonetti, Carlos Araújo	Natureza jurídica do pedágio		340		Artigo de revista
2003	Motta, Paulo Roberto Ferreira	Agências reguladoras	Paulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho]. --	341.3221		Livro
2002	Trindade, Caio de Azevedo	Competência para regulação do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros: união ou estados?	Caio de Azevedo Trindade. --	342.295		Artigo de revista
2002	Oliveira Júnior, João Alencar	Questões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageiros	João Alencar Oliveira Júnior. --	341.353		Artigo de revista
2002	Ferreira, Sérgio de Andréa	Serviço público de transporte coletivo: autorização; inexigibildiade de licitação		341.353		Artigo de revista

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