Brasil

Federal

Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001

05/06/2001

Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

LEI-10233-2001-06-05 , Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233

2001-06-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/06/2001 ]

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Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2001. p. 17
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=06/06/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.233&ementa=2&data=20010605 ]

2001-06-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10233-5-junho-2001-338107-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2001-06-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552109/publicacao/15676556 ]