Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001
Data
05/06/2001
Apelido
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
Apelido
LEI-10233-2001-06-05 , Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1615/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/2001 > Veto nº 18/2001 : Lei nº 10.233 de 05/06/2001 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/06/2001 ]
Publicação Original
2001-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2001. p. 17
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=06/06/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.233&ementa=2&data=20010605 ]
Publicação Original
2001-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10233-5-junho-2001-338107-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552109/publicacao/15676556 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Oliveira, Alvaro Borges deSoberania nacional e privatização dos terminais portuáriosAlvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani.342.263Artigo de revista
2007 Motta, Andréa Limani BoissonRegulação jurídica do transporte aquaviário de mercadoriasAndréa Limani Boisson Motta. --342.2953Livro
2005 Biolchini, Monique Calmon de AlmeidaA Regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorizaçãoMonique Calmon de Almeida Biolchini. --342.291Livro
2005 Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT)Coletânea de legislação básica341.3221Livro
2005 Oliveira, Ricardo Wagner Carvalho deDireito dos transportes ferroviáriosRicardo Wagner Carvalho de Oliveira.341.3Livro
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Leonetti, Carlos AraújoNatureza jurídica do pedágio340Artigo de revista
2003 Rocha Junior, TancredoA navegação marítima de longo curso e a armação de navios são atividades mercantis de natureza privada e não serviços públicos sujeitos à autorização estatal. --Capítulo de Livro
2003 Santos, Karla Margarida MartinsDefesa da concorrência no setor portuário: interação CADE-ANTAQKarla Margarida Martins Santos. --341.378Livro
2002 Oliveira Júnior, João AlencarQuestões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageirosJoão Alencar Oliveira Júnior. --341.353Artigo de revista

2023-01-28T03:06:10.000Z [ 878978 ]