Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001
Data
05/06/2001
Apelido
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
Apelido
LEI-10233-2001-06-05
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/06/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.233&ementa=2&data=20010605 ]
Publicação Original
2001-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10233-5-junho-2001-338107-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552109/publicacao/15676556 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limitesEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.3221Art. 68Artigo de revista
2018 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limitesEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.3221Art. 78-AArtigo de revista
2018 Costa, Adriano Soares daPoder normativo e regulação ferroviária no BrasilAdriano Soares da Costa. --341.3221Art. 25Artigo de revista
2018 Costa, Adriano Soares daPoder normativo e regulação ferroviária no BrasilAdriano Soares da Costa. --341.3221Art. 22Artigo de revista
2018 Costa, Adriano Soares daPoder normativo e regulação ferroviária no BrasilAdriano Soares da Costa. --341.3221Art. 24Artigo de revista
2018 Gil, Thiago BarbosaPontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviárioThiago Barbosa Gil. --340 Art. 20Artigo de revista
2018 Moromizato Júnior, FernandoResolução normativa nº 18/2017 - Antaq: a recusa do serviço de transporte marítimo pode ser admitida pela “inadimplência comprovada” de quê?Fernando Moromizato Jr. --342.2Artigo de revista
2017 Pasold, Cesar LuizA configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucionalCesar Luiz Pasold. --342.263Artigo de revista
2017 Miranda, Luciana de OliveiraAgências irmãs? Semelhanças e diferenças na institucionalização via mudança institucional das ouvidorias da ANTT e da AntaqLuciana de Oliveira Miranda, Paulo Du Pin Calmon. --341.32Art. 52Artigo de revista
2017 Miranda, Luciana de OliveiraAgências irmãs? Semelhanças e diferenças na institucionalização via mudança institucional das ouvidorias da ANTT e da AntaqLuciana de Oliveira Miranda, Paulo Du Pin Calmon. --341.32Art. 63Artigo de revista
2017, 2016 Parada, André Luis NascimentoAnálise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativaAndré Luis Nascimento Parada. --341.352 Art. 35 inciso XVIArtigo de revista
2017, 2016 Parada, André Luis NascimentoAnálise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativaAndré Luis Nascimento Parada. --341.352 Art. 39 inciso XIArtigo de revista
2016 Freitas, Rafael Véras deRegime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestruturaRafael Véras de Freitas, Leonardo Coelho Ribeiro. --341.353Art. 12 inciso IArtigo de revista
2015 Kowalski, Bruno MoreiraA ilegalidade da taxa de segregação e entrega de contêineres ("THC2")Bruno Moreira Kowalski. --341.39611Artigo de revista
2015 Serra, Felipe de AssisConsiderações acerca do direito/proibição de ampliação dos terminais de uso privado e a (in)segurança jurídica para investirFelipe de Assis Serra, Cláudio Ribeiro Huguet. --341Art. 47Artigo de revista
2015 Santos, Caroline Marinho BoaventuraDa competência para prestação do serviço de iluminação pública em trechos de rodovias federais situadas no perímetro urbano do municípioCaroline Marinho Boaventura Santos. --341.2Artigo de revista
2015 Menegat, FernandoDireito e infraestrutura: propostas de (in)definiçãoFernando Menegat. --341Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341Artigo de revista
2015 Araújo, Luiz Eduardo DinizO setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídicaLuiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria. --341Artigo de revista
2015 Guadanhin, Gustavo de CarvalhoServiço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizadosGustavo de Carvalho Guadanhin. --341.353Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41Art. 43Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41Art. 45Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41Art. 47Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41Art. 78Artigo de revista
2014 Ribeiro, Leonardo CoelhoA regulação do operador ferroviário independenteLeonardo Coelho Ribeiro. --341.353Artigo de revista
2014 Dallari, Adilson Abreu, 1941Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequadoAdilson Abreu Dallari. --341.353Art. 34-AArtigo de revista
2014 Moraes, Henrique Viana BandeiraDa ausência de atribuição da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para denúncia de acordos bilaterais sobre transportes marítimos celebrados em estados estrangeirosHenrique Viana Bandeira Moraes. --342.29Artigo de revista
2014 Frota, Bruno Guerra Neves da CunhaDa ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AntaqBruno Guerra Neves da Cunha Frota, Bruno de Morais Faleiro. --341Artigo de revista
2014 Alencar, Letícia Oliveira Lins deO velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no BrasilLetícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi. --341.353Art. 13Artigo de revista
2014 Alencar, Letícia Oliveira Lins deO velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no BrasilLetícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi. --341.353Art. 25Artigo de revista
2014 Vieira, Eduardo Serra RossigneuxSegurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação supervenienteEduardo Serra Rossigneux Vieira, Felipe de Assis Terra. --341Artigo de revista
2014 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superioresCesar A. Guimarães Pereira. --341.3527Art. 34-AArtigo de revista
2013 Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo"Pacote portuário": o que mudou?Cristiana Maria Melhado Araujo Lima. --341Artigo de revista
2013 Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de CamargoA autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômicoAdalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha. --341.378Artigo de revista
2013 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)A Medida Provisória nº 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no BrasilCesar A. Guimarães Pereira. --341Artigo de revista
2013 Niebuhr, Karlin OlbertzConcessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013Karlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 13Artigo de revista
2013 Niebuhr, Karlin OlbertzConcessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013Karlin Olbertz Niebuhr. --341.353Art. 25Artigo de revista
2013 Ramoniga, MiriamDireito portuário no Brasil e sua regulação do sob o enfoque do liberalismo político e econômicoMiriam Ramoniga. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiEstruturas portuárias offshoreBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannExploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorizaçãoEgon Bockmann Moreira. --341.353Artigo de revista
2012 Sá, Fábio Gustavo Alves deAfretamento de embarcações por empresas que não sejam autorizadas na forma de empresas brasileiras de navegaçãoFábio Gustavo Alves de Sá. --342.294Artigo de revista
2012 Collyer, Wesley OA importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística =: The important role of maritime law and regulation of transportation and ports to the development of logisticsWesley O. Collyer. --342.29Artigo de revista
2012 Carvalho, Luiz Ricardo SantosArbitragem e mediação no direito marítimopor Luiz Ricardo Santos Carvalho. --342.29Artigo de revista
2012 Santos Filho, Jonas Soares dosA regulação do transporte de carga prescrita na navegação marítimaJonas Soares dos Santos Filho. --342.290111Artigo de revista
2012 Pinto, Jorge CesarA regulação na navegação marítima: o caso do salJorge Cesar Pinto. --342.290111Artigo de revista
2012 Sá, Fábio Gustavo Alves deInexistência de conflito de atribuição entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários: Antaq e a autoridade marítima no que tange às prescrições sobre segurança na navegação à luz das Leis nºs 9.537/1997 e 10.233/2001Fábio Gustavo Alves de Sá. --342.290111Artigo de revista
2012 Leite, Eduardo Nogueira BarbosaInstalações portuárias de uso público e porto secos: uma análise concorrencialEduardo Nogueira Barbosa Leite. --341Artigo de revista
2012 Sá, Fábio Gustavo Alves deRequisitos legais e normativos para concessão de outorga de autorização nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AntaqFábio Gustavo Alves de Sá. --342.29Artigo de revista
2012 Oliveira, Alvaro Borges deSoberania nacional e privatização dos terminais portuáriosAlvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani.--342.263Artigo de revista
2012 Lima, Cristiana Maria Melhado AraújoUso temporário de área portuáriaCristiana Maria Melhado Araújo Lima. --341.353Artigo de revista
2011 Sá, Fábio Gustavo Alves deDefinição legal da classificação dos portos no Brasil sob a ótica da recém-editada Lei nº 12.379, de 6 janeiro de 2011Fábio Gustavo Alves de Sá. --341Artigo de revista
2011 Batista, MarianaMensurando a independência das agências regulatórias brasileirasMariana Batista. --340Artigo de revista
2010 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Formas consensuais de composição de conflitos para a exploração de ferroviasMarcos Juruena Villela Souto. --341.353Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi. --341.3221Art. 25 inciso VArtigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi. --341.3221Art. 52Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi. --341.3221Art. 68Artigo de revista
2008 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço públicoGustavo Justino de Oliveira. --342.1481 Artigo de revista
2007 Motta, Andréa Limani BoissonRegulação jurídica do transporte aquaviário de mercadoriasAndréa Limani Boisson Motta. --342.2953Livro
2005 Biolchini, Monique Calmon de AlmeidaA Regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorizaçãoMonique Calmon de Almeida Biolchini. --342.291Livro
2005 Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT)Coletânea de legislação básica341.3221Livro
2005 Oliveira, Ricardo Wagner Carvalho deDireito dos transportes ferroviáriosRicardo Wagner Carvalho de Oliveira.341.3Livro
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Leonetti, Carlos AraújoNatureza jurídica do pedágio340Artigo de revista
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho]. --341.3221Livro
2002 Trindade, Caio de AzevedoCompetência para regulação do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros: união ou estados?Caio de Azevedo Trindade. --342.295Artigo de revista
2002 Oliveira Júnior, João AlencarQuestões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageirosJoão Alencar Oliveira Júnior. --341.353Artigo de revista
2002 Ferreira, Sérgio de AndréaServiço público de transporte coletivo: autorização; inexigibildiade de licitação341.353Artigo de revista

2019-03-23T12:26:39.000Z [ 678433 ]