| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
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| 2019 | Guerra, Luis Roberto Cordeiro | As agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais | Luis Roberto Cordeiro Guerra. | 341.3221 | Art. 20 inciso II | Artigo de revista |
| 2019 | Castro Júnior, Osvaldo Agripino de | Direito portuário: modicidade, previsibilidade e defesa da concorrência | Osvaldo Agripino de Castro Júnior, Maicon Rodrigues ; prefácio Pedro Manoel Abreu. | 342.263 | | Livro |
| 2019 | Valiati, Thiago Priess | O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência | Thiago Priess Valiati. | 341.3221 | | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Precedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 81 inciso II | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Precedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 82 § 3° | Artigo de revista |
| 2019 | Soares, Pedro Henrique | Regulação de tarifas de serviços públicos autorizados: a classificação de mercados e a análise de justa causa para a repressão de preços abusivos | Pedro Henrique Soares. | 342.29 | | Artigo de revista |
| 2019 | Bolonhês, Amanda Cristófaro | Regulação e concorrência no setor portuário: estudo de caso da cobrança de THC2 | Amanda Cristófaro Bolonhês. | 341.3787 | | Artigo de revista |
| 2018 | Schmidt, Gustavo da Rocha | A arbitragem no setor portuário (sem tantas jabuticabas): considerações sobre o Decreto nº 8.465/2015 | Gustavo da Rocha Schmidt. | 342.263 | Art. 35 inciso IX | Artigo de revista |
| 2018 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites | Edilson Pereira Nobre Júnior. | 341.3221 | Art. 68 | Artigo de revista |
| 2018 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites | Edilson Pereira Nobre Júnior. | 341.3221 | Art. 78-A | Artigo de revista |
| 2018 | Valle, Vivian Lima López | Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa | Vivian Lima López Valle. | 341.4618 | | Artigo de revista |
| 2018 | Kraft, Amanda Moreira | Cinco anos da "nova" Lei dos portos (Lei nº 12.815/2013): resultados da concorrência no setor | Amanda Moreira Kraft. | 342.263 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2018 | Costa, Adriano Soares da | Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil | Adriano Soares da Costa. | 341.3221 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2018 | Costa, Adriano Soares da | Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil | Adriano Soares da Costa. | 341.3221 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2018 | Costa, Adriano Soares da | Poder normativo e regulação ferroviária no Brasil | Adriano Soares da Costa. | 341.3221 | Art. 24 | Artigo de revista |
| 2018 | Gil, Thiago Barbosa | Pontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviário | Thiago Barbosa Gil. | 340 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2018 | Moromizato Júnior, Fernando | Resolução normativa nº 18/2017 - Antaq: a recusa do serviço de transporte marítimo pode ser admitida pela inadimplência comprovada de quê? | Fernando Moromizato Jr. | 342.2 | | Artigo de revista |
| 2017 | Tavares, André Ramos, 1972 | Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais | André Ramos Tavares. | 341.3 | Art. 2° § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Tavares, André Ramos, 1972 | Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais | André Ramos Tavares. | 341.3 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Pasold, Cesar Luiz, 1945 | A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucional | Cesar Luiz Pasold. | 342.263 | | Artigo de revista |
| 2017 | Miranda, Luciana de Oliveira | Agências irmãs? Semelhanças e diferenças na institucionalização via mudança institucional das ouvidorias da ANTT e da Antaq | Luciana de Oliveira Miranda, Paulo Du Pin Calmon. | 341.32 | Art. 52 | Artigo de revista |
| 2017 | Miranda, Luciana de Oliveira | Agências irmãs? Semelhanças e diferenças na institucionalização via mudança institucional das ouvidorias da ANTT e da Antaq | Luciana de Oliveira Miranda, Paulo Du Pin Calmon. | 341.32 | Art. 63 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Parada, André Luis Nascimento | Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa | André Luis Nascimento Parada. | 341.352 | Art. 35 inciso XVI | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Parada, André Luis Nascimento | Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos: evolução interpretativa | André Luis Nascimento Parada. | 341.352 | Art. 39 inciso XI | Artigo de revista |
| 2016 | Freitas, Rafael Véras de | Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura | Rafael Véras de Freitas, Leonardo Coelho Ribeiro. | 341.353 | Art. 12 inciso I | Artigo de revista |
| 2015 | Kowalski, Bruno Moreira | A ilegalidade da taxa de segregação e entrega de contêineres ("THC2") | Bruno Moreira Kowalski. | 341.39611 | | Artigo de revista |
| 2015 | Serra, Felipe de Assis | Considerações acerca do direito/proibição de ampliação dos terminais de uso privado e a (in)segurança jurídica para investir | Felipe de Assis Serra, Cláudio Ribeiro Huguet. | 341 | Art. 47 | Artigo de revista |
| 2015 | Santos, Caroline Marinho Boaventura | Da competência para prestação do serviço de iluminação pública em trechos de rodovias federais situadas no perímetro urbano do município | Caroline Marinho Boaventura Santos. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2015 | Menegat, Fernando | Direito e infraestrutura: propostas de (in)definição | Fernando Menegat. | 341 | | Artigo de revista |
| 2015 | Santos Filho, Jonas Soares dos | O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial | Jonas Soares dos Santos Filho. | 341 | | Artigo de revista |
| 2015 | Araújo, Luiz Eduardo Diniz | O setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídica | Luiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria. | 341 | | Artigo de revista |
| 2015 | Guadanhin, Gustavo de Carvalho | Serviço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizados | Gustavo de Carvalho Guadanhin. | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. | 341.41 | Art. 43 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. | 341.41 | Art. 45 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. | 341.41 | Art. 47 | Artigo de revista |
| 2014 | Rebelo, Darci Norte | A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014 | Darci Norte Rebelo. | 341.41 | Art. 78 | Artigo de revista |
| 2014 | Ribeiro, Leonardo Coelho | A regulação do operador ferroviário independente | Leonardo Coelho Ribeiro. | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2014 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado | Adilson Abreu Dallari. | 341.353 | Art. 34-A | Artigo de revista |
| 2014 | Moraes, Henrique Viana Bandeira | Da ausência de atribuição da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para denúncia de acordos bilaterais sobre transportes marítimos celebrados em estados estrangeiros | Henrique Viana Bandeira Moraes. | 342.29 | | Artigo de revista |
| 2014 | Frota, Bruno Guerra Neves da Cunha | Da ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq | Bruno Guerra Neves da Cunha Frota, Bruno de Morais Faleiro. | 341 | | Artigo de revista |
| 2014 | Alencar, Letícia Oliveira Lins de | O velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no Brasil | Letícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi. | 341.353 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2014 | Alencar, Letícia Oliveira Lins de | O velho e o novo: as concessões de ferroviárias federais no Brasil | Letícia Oliveira Lins de Alencar, Mário Saadi. | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2014 | Vieira, Eduardo Serra Rossigneux | Segurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação superveniente | Eduardo Serra Rossigneux Vieira, Felipe de Assis Terra. | 341 | | Artigo de revista |
| 2014 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | Transporte urbano e rodoviário de passageiros: diretrizes oriundas da visão dos tribunais superiores | Cesar A. Guimarães Pereira. | 341.3527 | Art. 34-A | Artigo de revista |
| 2013 | Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo | "Pacote portuário": o que mudou? | Cristiana Maria Melhado Araujo Lima. | 341 | | Artigo de revista |
| 2013 | Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de Camargo | A autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômico | Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha. | 341.378 | | Artigo de revista |
| 2013 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | A Medida Provisória nº 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil | Cesar A. Guimarães Pereira. | 341 | | Artigo de revista |
| 2013 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Concessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013 | Karlin Olbertz Niebuhr. | 341.353 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2013 | Niebuhr, Karlin Olbertz | Concessão de infraestrutura ferroviária: comentários ao Dec. 8.129-2013 | Karlin Olbertz Niebuhr. | 341.353 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2013 | Ramoniga, Miriam | Direito portuário no Brasil e sua regulação do sob o enfoque do liberalismo político e econômico | Miriam Ramoniga. | 341 | | Artigo de revista |
| 2013 | Beserra, Benjamin Caldas Gallotti | Estruturas portuárias offshore | Benjamin Caldas Gallotti Beserra. | 341 | | Artigo de revista |
| 2013 | Moreira, Egon Bockmann | Exploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização | Egon Bockmann Moreira. | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2012 | Sá, Fábio Gustavo Alves de | Afretamento de embarcações por empresas que não sejam autorizadas na forma de empresas brasileiras de navegação | Fábio Gustavo Alves de Sá. | 342.294 | | Artigo de revista |
| 2012 | Collyer, Wesley O | A importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística =: The important role of maritime law and regulation of transportation and ports to the development of logistics | Wesley O. Collyer. | 342.29 | | Artigo de revista |
| 2012 | Carvalho, Luiz Ricardo Santos | Arbitragem e mediação no direito marítimo | por Luiz Ricardo Santos Carvalho. | 342.29 | | Artigo de revista |
| 2012 | Santos Filho, Jonas Soares dos | A regulação do transporte de carga prescrita na navegação marítima | Jonas Soares dos Santos Filho. | 342.290111 | | Artigo de revista |
| 2012 | Pinto, Jorge Cesar | A regulação na navegação marítima: o caso do sal | Jorge Cesar Pinto. | 342.290111 | | Artigo de revista |
| 2012 | Sá, Fábio Gustavo Alves de | Inexistência de conflito de atribuição entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários: Antaq e a autoridade marítima no que tange às prescrições sobre segurança na navegação à luz das Leis nºs 9.537/1997 e 10.233/2001 | Fábio Gustavo Alves de Sá. | 342.290111 | | Artigo de revista |
| 2012 | Leite, Eduardo Nogueira Barbosa | Instalações portuárias de uso público e porto secos: uma análise concorrencial | Eduardo Nogueira Barbosa Leite. | 341 | | Artigo de revista |
| 2012 | Sá, Fábio Gustavo Alves de | Requisitos legais e normativos para concessão de outorga de autorização nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq | Fábio Gustavo Alves de Sá. | 342.29 | | Artigo de revista |
| 2012 | Oliveira, Alvaro Borges de | Soberania nacional e privatização dos terminais portuários | Alvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani. | 342.263 | | Artigo de revista |
| 2012 | Lima, Cristiana Maria Melhado Araújo | Uso temporário de área portuária | Cristiana Maria Melhado Araújo Lima. | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2011 | Sá, Fábio Gustavo Alves de | Definição legal da classificação dos portos no Brasil sob a ótica da recém-editada Lei nº 12.379, de 6 janeiro de 2011 | Fábio Gustavo Alves de Sá. | 341 | | Artigo de revista |
| 2011 | Batista, Mariana | Mensurando a independência das agências regulatórias brasileiras | Mariana Batista. | 340 | | Artigo de revista |
| 2010 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Formas consensuais de composição de conflitos para a exploração de ferrovias | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2009 | Asensi, Felipe Dutra | A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios | Felipe Dutra Asensi. | 341.3221 | Art. 25 inciso V | Artigo de revista |
| 2009 | Asensi, Felipe Dutra | A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios | Felipe Dutra Asensi. | 341.3221 | Art. 52 | Artigo de revista |
| 2009 | Asensi, Felipe Dutra | A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios | Felipe Dutra Asensi. | 341.3221 | Art. 68 | Artigo de revista |
| 2008 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço público | Gustavo Justino de Oliveira. | 342.1481 | | Artigo de revista |
| 2007 | Motta, Andréa Limani Boisson | Regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias | Andréa Limani Boisson Motta. -- | 342.2953 | | Livro |
| 2005 | Biolchini, Monique Calmon de Almeida | A Regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorização | Monique Calmon de Almeida Biolchini. -- | 342.291 | | Livro |
| 2005 | Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT) | Coletânea de legislação básica | | 341.3221 | | Livro |
| 2005 | Oliveira, Ricardo Wagner Carvalho de | Direito dos transportes ferroviários | Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira. | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Guerra, Sérgio, 1964 | Introdução ao direito das agências reguladoras | Sérgio Guerra. -- | 341.3221 | | Livro |
| 2004 | Leonetti, Carlos Araújo | Natureza jurídica do pedágio | | 340 | | Artigo de revista |
| 2003 | Motta, Paulo Roberto Ferreira | Agências reguladoras | Paulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho]. | 341.3221 | | Livro |
| 2003 | Rocha Junior, Tancredo | A navegação marítima de longo curso e a armação de navios são atividades mercantis de natureza privada e não serviços públicos sujeitos à autorização estatal. -- | | | | Capítulo de Livro |
| 2003 | Santos, Karla Margarida Martins | Defesa da concorrência no setor portuário: interação CADE-ANTAQ | Karla Margarida Martins Santos. -- | 341.378 | | Livro |
| 2002 | Trindade, Caio de Azevedo | Competência para regulação do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros: união ou estados? | Caio de Azevedo Trindade. | 342.295 | | Artigo de revista |
| 2002 | Oliveira Júnior, João Alencar | Questões conceituais do prazo de delegação dos serviços públicos de transportes de passageiros | João Alencar Oliveira Júnior. -- | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2002 | Ferreira, Sérgio de Andréa | Serviço público de transporte coletivo: autorização; inexigibildiade de licitação | Sérgio de Andréa Ferreira. | 341.353 | | Artigo de revista |
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