Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997
Data
08/01/1997
Apelido
Lei de Cabotagem
Apelido
LEI-9432-1997-01-08
Ementa
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9432
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1997. p. 467
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/01/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.432&ementa=2&data=19970108 ]
Publicação Original
1997-01-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9432-8-janeiro-1997-365351-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-01-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551308/publicacao/15760715 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2014 Rocha, Paulo Cesar AlvesICMS e Repetro: com construção de plataformasPaulo Cesar Alves Rocha.341.39632 Livro
2014 Moraes, Henrique Viana BandeiraDa possibilidade de bloquear circularização para afretamento na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq com base em embarcação que está sendo construída no exteriorHenrique Viana Bandeira Moraes.342.263Artigo de revista
2014 Cardoso, Camila Mendes ViannaGargalos da indústria de apoio marítimo no BrasilCamila Mendes Vianna Cardoso, Paula Roberta Rodrigues Siqueira Campos, Jeniffer Adelaide Marques Pires.342.294Artigo de revista
2014 Calmon Neto, PedroTrabalho marítimo no offshore em águas jurisdicionais brasileiras - Resolulção normativa nº 72/2006: aspectos e interpretaçãoPedro Calmon Neto.342.290111Artigo de revista
2013 Brigagão, GustavoAfretamento a casco nu (Bare boat charter) e por tempo (Time charter). Não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS)Gustavo André Muller Brigagão.342.294Artigo de revista
2013 Júdice, Mônica PimentaA natureza jurídica do contrato de afretamento por viagem e seus desdobramentos tributáriosMônica Pimenta Júdice.342.294Artigo de revista
2013 Serra, Fernando Antônio CorreiaA navegação de cabotagem no Brasil: características, problemas e soluçõesFernando Antônio Correia Serra.342.290113Artigo de revista
2013 Sá, Fábio Augusto Alves deDa necessidade de autorização de outorga da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para operar com transporte aquaviário, mesmo nos casos em que não haja prestação do serviço público para terceirosFábio Augusto Alves de Sá.342.29Artigo de revista
2013 Sá, Fábio Gustavo Alves deImpossibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de se importar embarcação estrangeira de Apoio Marítimo com base em contrato de Ship Management Agreement em substituição ao contrato de afretamentoFábio Gustavo Alves de Sá.342.294Artigo de revista
2012 Sá, Fábio Gustavo Alves deAfretamento de embarcações por empresas que não sejam autorizadas na forma de empresas brasileiras de navegaçãoFábio Gustavo Alves de Sá.342.294Artigo de revista
2012 Collyer, Wesley OA importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística =: The important role of maritime law and regulation of transportation and ports to the development of logisticsWesley O. Collyer.342.29Artigo de revista
2012 Santos Filho, Jonas Soares dosA regulação do transporte de carga prescrita na navegação marítimaJonas Soares dos Santos Filho.342.290111Artigo de revista
2012 Pinto, Jorge CesarA regulação na navegação marítima: o caso do salJorge Cesar Pinto.342.290111Artigo de revista
2012 Salgues, OtoContratos no direito marítimo: contratos de afretamento por tempo e contrato de transporteOto Salgues.342.294Artigo de revista
2012 Sá, Fábio Gustavo Alves deRequisitos legais e normativos para concessão de outorga de autorização nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AntaqFábio Gustavo Alves de Sá.342.29Artigo de revista
2011 Fonseca, Cláudia Pio Borges Mariano daA cabotagem brasileira: uma análise do mercado de carga conteinerizadaCláudia Pio Borges Mariano da Fonseca, Pedro Celso Rodrigues Fonseca.342.290113 Artigo de revista
2010 Amorim, Armindo TabosaAspectos da cláusula de redelivery nos contratos de afretamento por tempoArmindo Tabosa Amorim.342.294Art. 2°Artigo de revista
2010 Machado, Hugo de Brito, 1940Não incidência do ISS no afretamento de embarcaçõesHugo de Brito Machado.341.39Artigo de revista
2007 Fernandes, Paulo CamposContratos de afretamento à luz dos direitos inglês e brasileiroPaulo Campos Fernandes, Walter de Sá Leitão. --342.294Livro
2007 Motta, Andréa Limani BoissonRegulação jurídica do transporte aquaviário de mercadoriasAndréa Limani Boisson Motta. --342.2953Livro
2005 Biolchini, Monique Calmon de AlmeidaA Regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorizaçãoMonique Calmon de Almeida Biolchini. --342.291Livro
2003 Rocha Junior, TancredoA navegação marítima de longo curso e a armação de navios são atividades mercantis de natureza privada e não serviços públicos sujeitos à autorização estatal. --Capítulo de Livro
2003 Raphael, LeandroDireito marítimoLeandro Raphael.342.29Livro
2002 Leonardos, Tomaz HenriqueAutonomia da agência reguladoraTomaz Henrique Leonardos.341.3221Art. 9°Artigo de revista
2002 Tôrres, Heleno TaveiraRegime Tributário do Transporte Marítimo no BrasilHeleno Taveira Tôrres.342.294Art. 5°Artigo de revista
2002 Tôrres, Heleno TaveiraRegime Tributário do Transporte Marítimo no BrasilHeleno Taveira Tôrres.342.294Art. 8°Artigo de revista
2002 Tôrres, Heleno TaveiraRegime Tributário do Transporte Marítimo no BrasilHeleno Taveira Tôrres.342.294Art. 9°Artigo de revista
2001 Carbone, Artur RO afretamento a casco nu de embarcaçõesArtur R. Carbone, Luís Felipe Galante.342.294 Artigo de revista
2001 Carbone, Artur RO afretamento a tempo (time charter) de embarcaçõesArtur R. Carbone, Luís Felipe Galante.342.294 Artigo de revista
1999 Pereira Neto, Manoel TomazOrdenação jurídica do transporte aquaviarioManoel Tomaz Pereira Neto.340Livro

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