Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/1987. p. 6597
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=94.303&ementa=2&data=19870501 ]
Publicação Original
1987-05-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-94303-1-maio-1987-444092-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1987-05-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/516943/publicacao/15728915 ]