Sumário:Origem do instituto -- Competência -- Legitimidade ativa -- Legitimidade passiva -- Norma regulamentadora -- Abrangência -- Distinção da ação direta de inconstitucionalidade por omissão -- Procedimento -- Correntes doutrinárias quanto aos efeitos da decisão -- Interpretação pelo Supremo Tribunal Federal -- O direito à razoável duração do processo e a inadmissibilidade da injunção para a sua efetivação -- O direito ao reajuste remuneratório e a impossibilidade do uso da injunção, segundo a jurisprudência do Tribunal da Justiça do R.G.S.