Tipo
Artigo de revista
Título
Lineamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental
Data
2006
Ementa

Sumário:ADPF autônoma e incidental -- Natureza objetiva e a impossibilidade de desistência ou intervenção de terceiros -- Legitimação ativa -- Petição inicial -- Concessão da tutela cautelar -- Eficácia da decisão final -- A intervenção do Advogado-Geral da União.

Classificação (CDDir)
341.206
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [ 341.206 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista jurídica do Ministério Público do Estado do Amazonas
   Imprenta: Manaus, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF, 2006.
   Referência: v. 7, n. 1, p. 211–239, jan./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
 
 
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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