Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 3, de 1993
Data
17/03/1993
Apelido
EMC-3-1993-03-17
Ementa
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1993-03-17;3
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/1993. p. 3209
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/03/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=3&ementa=2&data=19930317 ]
Publicação Original
1993-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1993/emendaconstitucional-3-17-marco-1993-354966-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593584/publicacao/15713421 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016, 2013, 2010 Mariano, Paulo AntonioSubstituição tributária no ICMS: aspectos jurídicos e práticosPaulo Antonio Mariano, Raphael Werneck e Sandra Regina Alencar Bezerra. --341.392 Livro
2008, 2000 Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939A súmula e a sua evolução no BrasilSálvio de Figueiredo Teixeira. --340.143 Artigo de revista
2007, 2004 Ferraz, Anna Candida da CunhaAnotações sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e a proteção dos direitos fundamentaisAnna Candida da Cunha Ferraz. --341.272 Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em nosso sistema jurídicoJosé da Silva Pacheco. --342.1Artigo de revista
2007 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955O direito de nacionalidade e o exercício de direitos reconhecidos aos brasileiros natosGilmar Mendes. --341.2Artigo de revista
2007, 2006 Clementino, Marco Bruno MirandaPor que controle misto?Marco Bruno Miranda Clementino. --341.202 Artigo de revista
2007 Prado, João Carlos Navarro de AlmeidaSincretismo no controle de constitucionalidade: Parte I. Consideração da realidade concreta no controle abstratoJoão Carlos Navarro de Almeida Prado.341.2 341.202 Artigo de revista
2007, 2006 Sousa, David Farias DinizSubstituição tributária no Brasil: proscênio jurídico e análise prospectiva quanto ao julgamento do STFDavid Farias Diniz Sousa.341.392 Artigo de revista
2006 Arruda, PaulaEfeito vinculante: ilegitimidade da jurisdição constitucional : estudo comparado com PortugalPaula Arruda. --341.202Livro
2006 Rodrigues, João GasparLineamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamentalJoão Gaspar Rodrigues.341.206Artigo de revista
2006, 2005 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativaRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.2 341.225 Artigo de revista
2006 Silveira, Vladmir Oliveira daO Poder reformador na constituição brasileira de 1988 e os limites jurídicos às reformas constitucionaisVladmir Oliveira da Silveira. --341.2481Livro
2005 Santiago, Igor MaulerA malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria com adoção de pauta fiscal e Gross up) O exemplo das empresas de telefoniaIgor Mauler Santiago. --341.39632Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance no núcleo intangível da constituição341.39Artigo de revista
2005 Morbidelli, Janice Helena FerreriO efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidadeJanice Helena Ferreri Morbidelli. --341.20505Artigo de revista
2004 Almeida, Caroline Corrêa deA cláusula de subsidiariedade na argüição de descumprimento de preceito fundamentalCaroline Corrêa de Almeida. --341.206Artigo de revista
2004 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do setor público341.39861 Artigo de revista
2004 Scaff, Fernando FacuryContribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional Inconstitucional (uma análise sobre causa e direito adquirido)Fernando Facury Scaff. --341.39861Artigo de revista
2004 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955O controle de constitucionalidade do Direito estadual e municipalGilmar Ferreira Mendes. --341.202Artigo de revista
2003 Leite, Harrison FerreiraSubstituição tributária progressiva - Peculiariedade no campo de incidência do ICMS341.392Artigo de revista
2002 Ferreira, Roberta Lúcia CostaA arguição de descumprimento de preceito fundamentalRoberta Lúcia Costa Ferreira. --341.2Artigo de revista
2002 Comunello, LuigiConsiderações sobre a substituição tributária: de fato gerador futuro341.392Artigo de revista
1999 Costa, Cássia Celina P. M. da"O controle da constitucionalidade"Cássia Celina P. M. da Costa. --340Artigo de revista
1997 Oliveira, Julio M. deA Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivadoJulio M. de Oliveira. --341.392 Artigo de revista

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