Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 3, de 1993
Data
17/03/1993
Apelido
EMC-3-1993-03-17
Ementa
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1993-03-17;3
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/1993. p. 3209
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/03/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=3&ementa=2&data=19930317 ]
Publicação Original
1993-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1993/emendaconstitucional-3-17-marco-1993-354966-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593584/publicacao/15713421 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Santos, Guilherme Ribas da SilvaAspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributáriaGuilherme Ribas da Silva Santos, Marcos Aurélio Pereira Valadão.341.39Art. 102Artigo de revista
2020 Ferraz, Leonardo de AraújoO direito n(d)o século XXI e o poder judiciário: correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencialLeonardo de Araújo Ferraz, Daniel Martins e Avelar.341.2Artigo de revista
2019 Silva, Daniel Vicente Evaldt da SilvaOs 25 anos da ADI 939: análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintesDaniel Vicente Evaldt da Silva.341.396Art. 2° § 2°Artigo de revista
2019 Cavalcante, Lucas Ernesto GomesTransação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscalLucas Ernesto Gomes Cavalcante, Mariana Luz Zonari.341.39442Artigo de revista
2018 Cunha, Carlos RenatoO sobrestamento legislativo de decisões do STF: diálogo constitucional e o papel do judiciário como ator com poder de veto no BrasilCarlos Renato Cunha, Valterlei A. da Costa, Maurício Dalri Timm do Valle.341.2Artigo de revista
2017 Bramante, Ivani ContiniConvergência de regimes previdenciários: um debate necessárioIvani Contini Bramante.341.620981Artigo de revista
2017 Gordilho, Heron José de SantanaDireito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no BrasilHeron José de Santana Gordilho, Judy Cerqueira Moura.341.347Artigo de revista
2017 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Evolução do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiroEdilson Pereira Nobre Júnior.341.202Artigo de revista
2016, 2015 Pantoja, AlexandreA incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os EstadosAlexandre Pantoja.341.392 Artigo de revista
2016 Holliday, Gustavo CalmonA reclamação constitucional no novo CPCGustavo Calmon Holliday ; prefácio Rodrigo Reis Mazzei.341.2Livro
2016, 2013, 2010 Mariano, Paulo AntonioSubstituição tributária no ICMS: aspectos jurídicos e práticosPaulo Antonio Mariano, Raphael Werneck e Sandra Regina Alencar Bezerra. --341.392 Livro
2013 Bastos, Talita FerreiraA inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoriaTalita Ferreira Bastos, Laerço Salustiano Bezerra.341.33Artigo de revista
2013 Caramico, Mara Eugênia BuonannoDa ilegalidade do Decreto paulista nº 56.045/2010 em relação às regras estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009Mara Eugênia Buonanno Caramico.341.39632Artigo de revista
2012 Pugliesi, FábioA incompatibilidade da substituição tributária do ICMS com a opção pelo Simples NacionalFábio Pugliesi.341.392Artigo de revista
2012 Ribeiro, João BatistaA penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público no regine [i.e. regime] contributivoJoão Batista Ribeiro.341.3Artigo de revista
2012 Becho, Renato LopesA sujeição passiva tributária na jurisprudência do STFRenato Lopes Becho.341.52Artigo de revista
2010 Reis, Jair Teixeira dosA inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria após a Emenda constitucional n. 3, de 17 de março de 1993Jair Teixeira dos Reis.341.62Artigo de revista
2010 Machado, Luís Antônio Licks MisselA obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúdeLuís Antônio Licks Missel Machado.341.396Artigo de revista
2010, 2009 Pereira, Ruitemberg NunesOs paradoxos do judiciário no estado constitucional e as súmulas vinculantes = Legal paradoxes within the constitucional state and binding precedentsRuitemberg Nunes Pereira.341.2 Artigo de revista
2009, 2008 Rosas, Roberto, 1939Da súmula à súmula vinculanteRoberto Rosas.341.205 Artigo de revista
2009 Barroso, Luís Roberto, 1958Sentido e alcance do parágrafo único do art. 160 da Constituição: parâmetros para a retenção de receitas estaduais pela União federalLuís Roberto Barroso.341.3991Artigo de revista
2009 Marques, Leonardo NunesTributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucionalLeonardo Nunes Marques.341.39Artigo de revista
2008, 2000 Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939A súmula e a sua evolução no BrasilSálvio de Figueiredo Teixeira. --340.143 Artigo de revista
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2008 Berland, Victor CesarControle concentrado de constitucionalidade mediante recurso extraordinárioVictor Cesar Berland.341.202Artigo de revista
2008 Pessoa, Giuliana MendonçaRestituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido?Giuliana Mendonça Pessoa.341.39632Artigo de revista
2007 Puhl, Adilson JosemarAção declaratória de constitucionalidadeAdilson Josemar Puhl.341.2Artigo de revista
2007, 2004 Ferraz, Anna Candida da CunhaAnotações sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e a proteção dos direitos fundamentaisAnna Candida da Cunha Ferraz. --341.272 Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em nosso sistema jurídicoJosé da Silva Pacheco. --342.1Artigo de revista
2007 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955O direito de nacionalidade e o exercício de direitos reconhecidos aos brasileiros natosGilmar Mendes. --341.2Artigo de revista
2007, 2006 Clementino, Marco Bruno MirandaPor que controle misto?Marco Bruno Miranda Clementino. --341.202 Artigo de revista
2007 Prado, João Carlos Navarro de AlmeidaSincretismo no controle de constitucionalidade: Parte I. Consideração da realidade concreta no controle abstratoJoão Carlos Navarro de Almeida Prado.341.2 341.202 Artigo de revista
2007, 2006 Sousa, David Farias DinizSubstituição tributária no Brasil: proscênio jurídico e análise prospectiva quanto ao julgamento do STFDavid Farias Diniz Sousa.341.392 Artigo de revista
2006 Arruda, PaulaEfeito vinculante: ilegitimidade da jurisdição constitucional : estudo comparado com PortugalPaula Arruda. --341.202Livro
2006 Rodrigues, João GasparLineamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamentalJoão Gaspar Rodrigues.341.206Artigo de revista
2006, 2005 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativaRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.2 341.225 Artigo de revista
2006 Silveira, Vladmir Oliveira daO Poder reformador na constituição brasileira de 1988 e os limites jurídicos às reformas constitucionaisVladmir Oliveira da Silveira. --341.2481Livro
2005 Santiago, Igor MaulerA malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria com adoção de pauta fiscal e Gross up) O exemplo das empresas de telefoniaIgor Mauler Santiago. --341.39632Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance no núcleo intangível da constituição341.39Artigo de revista
2005, 2001 Machado, Hugo de Brito, 1940A substituição tributária no ICMS e a questão do preço finalHugo de Brito Machado.341.392 Artigo de revista
2005 Silva, Celso AlbuquerqueEfeito vinculante e integração jurídico-social da coletividade: uma análise da função integradora das decisões judiciárias e a contribuição do instituto do efeito vinculante como forma de integração pessoal e funcionalCelso Albuquerque Silva.341.205Artigo de revista
2005 Morbidelli, Janice Helena FerreriO efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidadeJanice Helena Ferreri Morbidelli. --341.20505Artigo de revista
2004 Almeida, Caroline Corrêa deA cláusula de subsidiariedade na argüição de descumprimento de preceito fundamentalCaroline Corrêa de Almeida. --341.206Artigo de revista
2004 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do setor público341.39861 Artigo de revista
2004 Coelho, Werner NabiçaA CPMF e a quebra da segurança jurídicaWerner Nabiça Coelho.341.39743Artigo de revista
2004 Margonar, RegianeAmbivalência (ou não) da ADIn e da ADECONRegiane Margonar.341.202Artigo de revista
2004 Chiaradia, Janaína EliasAs inconstitucionalidades da CPMFJanaína Elias Chiaradia.341.39743Livro
2004 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesContribuição dos aposentados e pensionistas: EC nº 41/2003Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.340Art. 40 § 6°Artigo de revista
2004 Scaff, Fernando FacuryContribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional Inconstitucional (uma análise sobre causa e direito adquirido)Fernando Facury Scaff. --341.39861Artigo de revista
2004 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesContribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor públicoOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39861Artigo de revista
2004, 2001 Melo, Angelo Braga Neto Rodrigues deICMS: da impossibilidade de restituição/complementação originada de diferença entre o preço presumido e o preço real na substituição tributária para frenteAngelo Braga Neto Rodrigues de Melo.341.392 Artigo de revista
2004 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955O controle de constitucionalidade do Direito estadual e municipalGilmar Ferreira Mendes. --341.202Artigo de revista
2003 Moura, Maria da Graças AlmeidaA emenda e sua natureza reformadoraMaria da Graças Almeida Moura.341.24Art. 5°Artigo de revista
2003 Modesto, PauloA reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentesPaulo Modesto.341.625Artigo de revista
2003 Mandelli Júnior, Roberto MendesArgüição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da constituiçãoRoberto Mendes Mandelli Junior.341.20505Livro
2003 Silveira, José Néri da, 1932Aspectos da definição e objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamentalJosé Néri da Silveira.341.2Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935As técnicas de arrecadação admitidas no ICMSIves Gandra da Silva Martins.341.39632Artigo de revista
2003 Brito, Edvaldo, 1937Efeitos da declaração de inconstitucionalidade na lei tributáriaEdvaldo Brito.341.202Artigo de revista
2003 Pimenta, Paulo Roberto LyrioLimites subjetivos e objetivos da coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidadePaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.202Artigo de revista
2003 Leite, Harrison FerreiraSubstituição tributária progressiva - Peculiariedade no campo de incidência do ICMS341.392Artigo de revista
2003 Pimenta, Paulo Roberto LyrioTutela cautelar e controle difuso de constitucionalidadePaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.46Artigo de revista
2002 Ferreira, Roberta Lúcia CostaA arguição de descumprimento de preceito fundamentalRoberta Lúcia Costa Ferreira. --341.2Artigo de revista
2002 Bottim, AlineAção declaratória de constitucionalidadeAline Bottim, Luciara Barbosa, Carlos Alessandro Machado, Milséia Mis, Fagner Schneider.341.2Artigo de revista
2002 Diniz, Antônio Carlos de AlmeidaA Recepção do Instituto de Efeito Vinculante pelo Direito BrasileiroAntônio Carlos de Almeida Diniz.341.2Artigo de revista
2002 Comunello, LuigiConsiderações sobre a substituição tributária: de fato gerador futuro341.392Artigo de revista
2002 Antonelli, Leonardo PietroJurisprudência tributária comentadaLeonardo Pietro Antonelli, Carlos Henrique da Fonseca.341.392Art. 5°Artigo de revista
2001 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAs inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor públicoMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.625Artigo de revista
2001 Sampaio, Júnia Roberta GouveiaEmenda constitucional nº 27: descaracterização das contribuições sociaisJúnia Roberta Gouveia Sampaio.341.24Artigo de revista
2001 Olivo, Luis Carlos Cancellier deFundamentos do controle de constitucionalide das leisLuis Carlos Cancellier de Olivo.341.202Artigo de revista
2001 Rocha, João Luiz Coelho daICMS: a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frentJoão Luiz Coelho da Rocha.341.3946Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imunidade tributária dos correios e telégrafosIves Gandra da Silva Martins.341.39453 Artigo de revista
2001 Rodrigues, Nina T. DisconziO controle de constitucionalidade no direito brasileiro e as Leis 9.868/99 e 9882/99Nina T. Disconzi Rodrigues.341.202Artigo de revista
2001 Leiria, Maria Lúcia LuzOs efeitos da declaração de constitucionalidadeMaria Lúcia Luz Leiria.341.2Artigo de revista
2001 Leiria, Maria Lúcia LuzOs efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidadeMaria Lúcia Luz Leiria.341.2Artigo de revista
2001, 2000 Castro, José Nilo deRevigoramento da autonomia municipalJosé Nilo de Castro.341.225 Artigo de revista
2001 Oltramari, Luiz HenriqueSubstituição tributáriaLuiz Henrique Oltramari.341.392Artigo de revista
2001 Muzzi Filho, Carlos VictorSubstituição Tributária para Frente: o art. 150, § 7º, da constituição, sua interpretação e a base de cálculo do ICMSCarlos Victor Muzzi Filho.341.392Artigo de revista
2001 Diniz, Antônio Carlos de AlmeidaUm estudo sobre a recepção do efeito vinculante pelo direito brasileiroAntônio Carlos de Almeida Diniz.341.2Artigo de revista
2000 Rego, Bruno Noura de MoraesAdin e ADC: comentários sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999Bruno Noura de Moraes Rego.341.205Artigo de revista
2000, 1999 Pierdoná, Zélia LuizaA EC n. 20/98 e as contribuições para a seguridade social dos servidores públicos ativos e inativosZélia Luiza Pierdoná.341.39861 Artigo de revista
2000 Mello, Carlos Antonio de AlmeidaAlguns apontamentos sobre a arguição de descrumprimento de preceito fundamentalCarlos Antonio de Almeida Mello.341.202Artigo de revista
2000 Garcia, MariaArguição de descumprimento: direito do cidadãoMaria Garcia.341.2Artigo de revista
2000 Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939A súmula e a sua evolução no BrasilSálvio de Figueiredo Teixeira.340.143Artigo de revista
2000 Cunha, Ricarlos Almagro VitorianoDa cessão de mão-de-obra na lei de organização da seguridade social: apontamentos acerca da substituição tributáriaRicarlos Almagro Vitoriano Cunha.341.62Artigo de revista
2000 Neves, Marcio CalvetInconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituiçãoMarcio Calvet Neves.341.39632Artigo de revista
2000 Tenório, Igor, 1928Substituição tributáriaIgor Tenório.341.392Art. 150Artigo de revista
2000 Tenório, Igor, 1928Substituição tributáriaIgor Tenório.341.392Art. 155Artigo de revista
2000 Scaff, Fernando FacurySubstituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidadeFernando Facury Scaff.341.392 Artigo de revista
2000 Silva, José Luiz VignaSubstituição tributária no ICMS: breve estudo sobre sua constitucionalidade e legalidadeJosé Luiz Vigna Silva.341.392Artigo de revista
1999 Costa, Cássia Celina P. M. da"O controle da constitucionalidade"Cássia Celina P. M. da Costa. --340Artigo de revista
1999, 1998 Schafer, Jairo GilbertoAs Garantias dos Direitos Fundamentais, Inclusive as Judiciais, nos Países do MercosulJairo Gilberto Schafer.341.272 Artigo de revista
1999 Costa, Regina Helena, 1961Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da Lei n. 9.783/99Regina Helena Costa.341.39861Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Friede, Roy Reis, 1949Das reformas constitucionaisReis Friede.341.24 Artigo de revista
1999 Morais, Jose Luis Bolzan deHá Tribunais em Berlim: antecipação de tutela, constituição, processo e jurisdiçãoJose Luis Bolzan de Morais.341.418Artigo de revista
1999 Braz, Petrônio, 1928Município e o INSSPetrônio Braz.341.62 Artigo de revista
1999 Olivo, Luis Carlos Cancellier deO controle de constitucionalidade no direito brasileiro: a regulamentação das ADINS e ADCS pela Lei nº 9.868/99Luis Carlos Cancellier de Olivo.341.202Artigo de revista
1999 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato das normasGilmar Ferreira Mendes.341.205Artigo de revista
1999 Santos, Maria Ferreira dosO poder do Supremo Tribunal Federal e a ação declaratória de constitucionalidadeMaria Ferreira dos Santos.341.2Artigo de revista
1999 Silva, Paulo Roberto CoimbraO regime da substituição tributária progressiva à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributivaPaulo Roberto Coimbra Silva.341.392Artigo de revista
1999 Ramos, Saulo, 1929Reforma do judiciário: efeito vinculante das decisões dos tribunais superioresJ. Saulo Ramos.341.465Artigo de revista
1999 Souza, Sergio Augusto G. Pereira deRelações entre fato gerador e substituição tributáriaSérgio Augusto G. Pereira de Souza.341.392Artigo de revista
1999 Dias, Caroline SaidSubstituição Tributária e Antecipação TributáriaCaroline Said Dias.341.392 Artigo de revista
1998 Oliveira, Josê Roberto PimentaAção declaratória de constitucionalidadeJosé Roberto Pimenta Oliveira.341.2Artigo de revista
1998 Harger, MarceloAção declaratória de constitucionalidadeMarcelo Harger.341.2Artigo de revista
1998 Bezerra, Francisco Antonio NogueiraDireito Adquirido e Emenda ConstitucionalFrancisco Antonio Nogueira Bezerra, Rommel Barroso da Frota.341.24Artigo de revista
1998 Slaibi Filho, Nagib, 1950O poder cautelar geral e a ação declaratória de constitucionalidadeNagib Slaibi Filho.341.2Artigo de revista
1997 Braweman, AndréAção declaratória de constitucionalidade: aspectos geraisAndré Braweman.341.2Artigo de revista
1997 Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935Ainda o Efeito VinculanteSérgio Sérvulo da Cunha.341.205Artigo de revista
1997 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A substituição tributária 'para a frente', seu problema e seus problemas: emenda n. 3 e LC n. 87/96 (art. 10) ; as esperadas legislações estaduais e suas prováveis mas inócuas restriçõesSacha Calmon Navarro Coelho.341.392Artigo de revista
1997 Machado, Hugo de Brito, 1940A substituição tributária no ICMSHugo de Brito Machado.341.39632Artigo de revista
1997 Oliveira, Julio M. deA Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivadoJulio M. de Oliveira. --341.392 Artigo de revista
1997 Sanches, Sydney, 1933Composição, competências originárias e recursais do Supremo Tribunal FederalSydney Sanches.341.4191Artigo de revista
1997 Barreto, Paulo AyresEmenda constitucionalPaulo Ayres Barreto.341.24Artigo de revista
1997 Medeiros, CelsoReforma do Poder JudiciárioCelso Medeiros.341.416Artigo de revista
1996 Chiesa, ClélioA Inconstitucionalidade da exigência de tributo sobre "fato gerador futuro": emenda constitucional n. 3, de 17 de março de 1993Clélio Chiesa.341.39Artigo de revista
1996 Teixeira, Alessandra Machado BrandãoSubstituição tributáriaAlessandra Machado Brandão Teixeira.341.392Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Substituição Tributária sem Ocorrencia do Fato Gerador: inconstitucionalidade por violar, a e.c.n. 3/93, cláusula petrea vinculada ao princípio da legalidadeIves Gandra da Silva Martins.341.392Artigo de revista
1995 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941A Noção de Lei Específica no Art. 150, Par.6 da CF e a Recepção dos Decretos-leis ns. 2.163/84 e 1.184/71Tercio Sampaio Ferraz Junior.341.39455Artigo de revista
1995 Barcessat, LenaEmenda constitucional n. 3/93: Altera a Redação do Art. 150, Para Acrescentar-lhe um (par) 7Lena Barcessat.341.39Artigo de revista
1995, 1994 Novelli, Flávio BauerNorma constitucional inconstitucional?: a propósito do art. 2., par 2., da emenda constitucional n. 3/93Flávio Bauer Novelli.341.2 Artigo de revista
1994 Paiva, LeilaFato gerador presumido: inconstitucionalidade da norma da emenda constitucional nLeila Paiva.341.3922Artigo de revista
1993 Friede, Roy Reis, 1949Ação direta de constitucionalidade e efeito vinculante previsto na emenda constitucional 3/93Roy Reis Friede.341.205Artigo de revista

2020-10-02T17:48:08.000Z [ 802605 ]