Emenda Constitucional nº 3, de 1993 - EMC-3-1993-03-17 - 3/93 :: Legislação::Emenda Constitucional 3/1993 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	Aspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributária	Guilherme Ribas da Silva Santos, Marcos Aurélio Pereira Valadão.	341.39	Art. 102	Artigo de revista
2020	Ferraz, Leonardo de Araújo	O direito n(d)o século XXI e o poder judiciário: correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial	Leonardo de Araújo Ferraz, Daniel Martins e Avelar.	341.2		Artigo de revista
2019	Silva, Daniel Vicente Evaldt da Silva	Os 25 anos da ADI 939: análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintes	Daniel Vicente Evaldt da Silva.	341.396	Art. 2° § 2°	Artigo de revista
2019	Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes	Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal	Lucas Ernesto Gomes Cavalcante, Mariana Luz Zonari.	341.39442		Artigo de revista
2018	Cunha, Carlos Renato	O sobrestamento legislativo de decisões do STF: diálogo constitucional e o papel do judiciário como ator com poder de veto no Brasil	Carlos Renato Cunha, Valterlei A. da Costa, Maurício Dalri Timm do Valle.	341.2		Artigo de revista
2017	Bramante, Ivani Contini	Convergência de regimes previdenciários: um debate necessário	Ivani Contini Bramante.	341.620981		Artigo de revista
2017	Gordilho, Heron José de Santana	Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil	Heron José de Santana Gordilho, Judy Cerqueira Moura.	341.347		Artigo de revista
2017	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Evolução do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.202		Artigo de revista
2016, 2015	Pantoja, Alexandre	A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os Estados	Alexandre Pantoja.	341.392		Artigo de revista
2016	Holliday, Gustavo Calmon	A reclamação constitucional no novo CPC	Gustavo Calmon Holliday ; prefácio Rodrigo Reis Mazzei.	341.2		Livro
2016, 2013, 2010	Mariano, Paulo Antonio	Substituição tributária no ICMS: aspectos jurídicos e práticos	Paulo Antonio Mariano, Raphael Werneck e Sandra Regina Alencar Bezerra. --	341.392		Livro
2013	Bastos, Talita Ferreira	A inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria	Talita Ferreira Bastos, Laerço Salustiano Bezerra.	341.33		Artigo de revista
2013	Caramico, Mara Eugênia Buonanno	Da ilegalidade do Decreto paulista nº 56.045/2010 em relação às regras estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009	Mara Eugênia Buonanno Caramico.	341.39632		Artigo de revista
2012	Pugliesi, Fábio	A incompatibilidade da substituição tributária do ICMS com a opção pelo Simples Nacional	Fábio Pugliesi.	341.392		Artigo de revista
2012	Ribeiro, João Batista	A penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público no regine [i.e. regime] contributivo	João Batista Ribeiro.	341.3		Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária na jurisprudência do STF	Renato Lopes Becho.	341.52		Artigo de revista
2010	Reis, Jair Teixeira dos	A inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria após a Emenda constitucional n. 3, de 17 de março de 1993	Jair Teixeira dos Reis.	341.62		Artigo de revista
2010	Machado, Luís Antônio Licks Missel	A obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde	Luís Antônio Licks Missel Machado.	341.396		Artigo de revista
2010, 2009	Pereira, Ruitemberg Nunes	Os paradoxos do judiciário no estado constitucional e as súmulas vinculantes = Legal paradoxes within the constitucional state and binding precedents	Ruitemberg Nunes Pereira.	341.2		Artigo de revista
2009, 2008	Rosas, Roberto, 1939	Da súmula à súmula vinculante	Roberto Rosas.	341.205		Artigo de revista
2009	Barroso, Luís Roberto, 1958	Sentido e alcance do parágrafo único do art. 160 da Constituição: parâmetros para a retenção de receitas estaduais pela União federal	Luís Roberto Barroso.	341.3991		Artigo de revista
2009	Marques, Leonardo Nunes	Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional	Leonardo Nunes Marques.	341.39		Artigo de revista
2008, 2000	Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939	A súmula e a sua evolução no Brasil	Sálvio de Figueiredo Teixeira. --	340.143		Artigo de revista
2008	Abraham, Marcus	As vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988	Marcus Abraham.	341.24		Artigo de revista
2008	Berland, Victor Cesar	Controle concentrado de constitucionalidade mediante recurso extraordinário	Victor Cesar Berland.	341.202		Artigo de revista
2008	Pessoa, Giuliana Mendonça	Restituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido?	Giuliana Mendonça Pessoa.	341.39632		Artigo de revista
2007	Puhl, Adilson Josemar	Ação declaratória de constitucionalidade	Adilson Josemar Puhl.	341.2		Artigo de revista
2007, 2004	Ferraz, Anna Candida da Cunha	Anotações sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e a proteção dos direitos fundamentais	Anna Candida da Cunha Ferraz. --	341.272		Artigo de revista
2007	Pacheco, José da Silva, 1924	Da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em nosso sistema jurídico	José da Silva Pacheco. --	342.1		Artigo de revista
2007	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	O direito de nacionalidade e o exercício de direitos reconhecidos aos brasileiros natos	Gilmar Mendes. --	341.2		Artigo de revista
2007, 2006	Clementino, Marco Bruno Miranda	Por que controle misto?	Marco Bruno Miranda Clementino. --	341.202		Artigo de revista
2007	Prado, João Carlos Navarro de Almeida	Sincretismo no controle de constitucionalidade: Parte I. Consideração da realidade concreta no controle abstrato	João Carlos Navarro de Almeida Prado.	341.2 341.202		Artigo de revista
2007, 2006	Sousa, David Farias Diniz	Substituição tributária no Brasil: proscênio jurídico e análise prospectiva quanto ao julgamento do STF	David Farias Diniz Sousa.	341.392		Artigo de revista
2006	Arruda, Paula	Efeito vinculante: ilegitimidade da jurisdição constitucional : estudo comparado com Portugal	Paula Arruda. --	341.202		Livro
2006	Rodrigues, João Gaspar	Lineamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental	João Gaspar Rodrigues.	341.206		Artigo de revista
2006, 2005	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.2 341.225		Artigo de revista
2006	Silveira, Vladmir Oliveira da	O Poder reformador na constituição brasileira de 1988 e os limites jurídicos às reformas constitucionais	Vladmir Oliveira da Silveira. --	341.2481		Livro
2005	Santiago, Igor Mauler	A malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria com adoção de pauta fiscal e Gross up) O exemplo das empresas de telefonia	Igor Mauler Santiago. --	341.39632		Artigo de revista
2005	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	As limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance no núcleo intangível da constituição		341.39		Artigo de revista
2005, 2001	Machado, Hugo de Brito, 1940	A substituição tributária no ICMS e a questão do preço final	Hugo de Brito Machado.	341.392		Artigo de revista
2005	Silva, Celso Albuquerque	Efeito vinculante e integração jurídico-social da coletividade: uma análise da função integradora das decisões judiciárias e a contribuição do instituto do efeito vinculante como forma de integração pessoal e funcional	Celso Albuquerque Silva.	341.205		Artigo de revista
2005	Morbidelli, Janice Helena Ferreri	O efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade	Janice Helena Ferreri Morbidelli. --	341.20505		Artigo de revista
2004	Almeida, Caroline Corrêa de	A cláusula de subsidiariedade na argüição de descumprimento de preceito fundamental	Caroline Corrêa de Almeida. --	341.206		Artigo de revista
2004	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do setor público		341.39861		Artigo de revista
2004	Coelho, Werner Nabiça	A CPMF e a quebra da segurança jurídica	Werner Nabiça Coelho.	341.39743		Artigo de revista
2004	Margonar, Regiane	Ambivalência (ou não) da ADIn e da ADECON	Regiane Margonar.	341.202		Artigo de revista
2004	Chiaradia, Janaína Elias	As inconstitucionalidades da CPMF	Janaína Elias Chiaradia.	341.39743		Livro
2004	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Contribuição dos aposentados e pensionistas: EC nº 41/2003	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	340	Art. 40 § 6°	Artigo de revista
2004	Scaff, Fernando Facury	Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional Inconstitucional (uma análise sobre causa e direito adquirido)	Fernando Facury Scaff. --	341.39861		Artigo de revista
2004	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39861		Artigo de revista
2004, 2001	Melo, Angelo Braga Neto Rodrigues de	ICMS: da impossibilidade de restituição/complementação originada de diferença entre o preço presumido e o preço real na substituição tributária para frente	Angelo Braga Neto Rodrigues de Melo.	341.392		Artigo de revista
2004	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	O controle de constitucionalidade do Direito estadual e municipal	Gilmar Ferreira Mendes. --	341.202		Artigo de revista
2003	Moura, Maria da Graças Almeida	A emenda e sua natureza reformadora	Maria da Graças Almeida Moura.	341.24	Art. 5°	Artigo de revista
2003	Modesto, Paulo	A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes	Paulo Modesto.	341.625		Artigo de revista
2003	Mandelli Júnior, Roberto Mendes	Argüição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da constituição	Roberto Mendes Mandelli Junior.	341.20505		Livro
2003	Silveira, José Néri da, 1932	Aspectos da definição e objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental	José Néri da Silveira.	341.2		Artigo de revista
2003	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	As técnicas de arrecadação admitidas no ICMS	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39632		Artigo de revista
2003	Brito, Edvaldo, 1937	Efeitos da declaração de inconstitucionalidade na lei tributária	Edvaldo Brito.	341.202		Artigo de revista
2003	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	341.202		Artigo de revista
2003	Leite, Harrison Ferreira	Substituição tributária progressiva - Peculiariedade no campo de incidência do ICMS		341.392		Artigo de revista
2003	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Tutela cautelar e controle difuso de constitucionalidade	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	341.46		Artigo de revista
2002	Ferreira, Roberta Lúcia Costa	A arguição de descumprimento de preceito fundamental	Roberta Lúcia Costa Ferreira. --	341.2		Artigo de revista
2002	Bottim, Aline	Ação declaratória de constitucionalidade	Aline Bottim, Luciara Barbosa, Carlos Alessandro Machado, Milséia Mis, Fagner Schneider.	341.2		Artigo de revista
2002	Diniz, Antônio Carlos de Almeida	A Recepção do Instituto de Efeito Vinculante pelo Direito Brasileiro	Antônio Carlos de Almeida Diniz.	341.2		Artigo de revista
2002	Comunello, Luigi	Considerações sobre a substituição tributária: de fato gerador futuro		341.392		Artigo de revista
2002	Antonelli, Leonardo Pietro	Jurisprudência tributária comentada	Leonardo Pietro Antonelli, Carlos Henrique da Fonseca.	341.392	Art. 5°	Artigo de revista
2001	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.625		Artigo de revista
2001	Sampaio, Júnia Roberta Gouveia	Emenda constitucional nº 27: descaracterização das contribuições sociais	Júnia Roberta Gouveia Sampaio.	341.24		Artigo de revista
2001	Olivo, Luis Carlos Cancellier de	Fundamentos do controle de constitucionalide das leis	Luis Carlos Cancellier de Olivo.	341.202		Artigo de revista
2001	Rocha, João Luiz Coelho da	ICMS: a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frent	João Luiz Coelho da Rocha.	341.3946		Artigo de revista
2001	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidade tributária dos correios e telégrafos	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39453		Artigo de revista
2001	Rodrigues, Nina T. Disconzi	O controle de constitucionalidade no direito brasileiro e as Leis 9.868/99 e 9882/99	Nina T. Disconzi Rodrigues.	341.202		Artigo de revista
2001	Leiria, Maria Lúcia Luz	Os efeitos da declaração de constitucionalidade	Maria Lúcia Luz Leiria.	341.2		Artigo de revista
2001	Leiria, Maria Lúcia Luz	Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade	Maria Lúcia Luz Leiria.	341.2		Artigo de revista
2001, 2000	Castro, José Nilo de	Revigoramento da autonomia municipal	José Nilo de Castro.	341.225		Artigo de revista
2001	Oltramari, Luiz Henrique	Substituição tributária	Luiz Henrique Oltramari.	341.392		Artigo de revista
2001	Muzzi Filho, Carlos Victor	Substituição Tributária para Frente: o art. 150, § 7º, da constituição, sua interpretação e a base de cálculo do ICMS	Carlos Victor Muzzi Filho.	341.392		Artigo de revista
2001	Diniz, Antônio Carlos de Almeida	Um estudo sobre a recepção do efeito vinculante pelo direito brasileiro	Antônio Carlos de Almeida Diniz.	341.2		Artigo de revista
2000	Rego, Bruno Noura de Moraes	Adin e ADC: comentários sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999	Bruno Noura de Moraes Rego.	341.205		Artigo de revista
2000, 1999	Pierdoná, Zélia Luiza	A EC n. 20/98 e as contribuições para a seguridade social dos servidores públicos ativos e inativos	Zélia Luiza Pierdoná.	341.39861		Artigo de revista
2000	Mello, Carlos Antonio de Almeida	Alguns apontamentos sobre a arguição de descrumprimento de preceito fundamental	Carlos Antonio de Almeida Mello.	341.202		Artigo de revista
2000	Garcia, Maria	Arguição de descumprimento: direito do cidadão	Maria Garcia.	341.2		Artigo de revista
2000	Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939	A súmula e a sua evolução no Brasil	Sálvio de Figueiredo Teixeira.	340.143		Artigo de revista
2000	Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano	Da cessão de mão-de-obra na lei de organização da seguridade social: apontamentos acerca da substituição tributária	Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.	341.62		Artigo de revista
2000	Neves, Marcio Calvet	Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição	Marcio Calvet Neves.	341.39632		Artigo de revista
2000	Tenório, Igor, 1928	Substituição tributária	Igor Tenório.	341.392	Art. 150	Artigo de revista
2000	Tenório, Igor, 1928	Substituição tributária	Igor Tenório.	341.392	Art. 155	Artigo de revista
2000	Scaff, Fernando Facury	Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade	Fernando Facury Scaff.	341.392		Artigo de revista
2000	Silva, José Luiz Vigna	Substituição tributária no ICMS: breve estudo sobre sua constitucionalidade e legalidade	José Luiz Vigna Silva.	341.392		Artigo de revista
1999	Costa, Cássia Celina P. M. da	"O controle da constitucionalidade"	Cássia Celina P. M. da Costa. --	340		Artigo de revista
1999, 1998	Schafer, Jairo Gilberto	As Garantias dos Direitos Fundamentais, Inclusive as Judiciais, nos Países do Mercosul	Jairo Gilberto Schafer.	341.272		Artigo de revista
1999	Costa, Regina Helena, 1961	Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da Lei n. 9.783/99	Regina Helena Costa.	341.39861		Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Friede, Roy Reis, 1949	Das reformas constitucionais	Reis Friede.	341.24		Artigo de revista
1999	Morais, Jose Luis Bolzan de	Há Tribunais em Berlim: antecipação de tutela, constituição, processo e jurisdição	Jose Luis Bolzan de Morais.	341.418		Artigo de revista
1999	Braz, Petrônio, 1928	Município e o INSS	Petrônio Braz.	341.62		Artigo de revista
1999	Olivo, Luis Carlos Cancellier de	O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: a regulamentação das ADINS e ADCS pela Lei nº 9.868/99	Luis Carlos Cancellier de Olivo.	341.202		Artigo de revista
1999	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato das normas	Gilmar Ferreira Mendes.	341.205		Artigo de revista
1999	Santos, Maria Ferreira dos	O poder do Supremo Tribunal Federal e a ação declaratória de constitucionalidade	Maria Ferreira dos Santos.	341.2		Artigo de revista
1999	Silva, Paulo Roberto Coimbra	O regime da substituição tributária progressiva à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva	Paulo Roberto Coimbra Silva.	341.392		Artigo de revista
1999	Ramos, Saulo, 1929	Reforma do judiciário: efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores	J. Saulo Ramos.	341.465		Artigo de revista
1999	Souza, Sergio Augusto G. Pereira de	Relações entre fato gerador e substituição tributária	Sérgio Augusto G. Pereira de Souza.	341.392		Artigo de revista
1999	Dias, Caroline Said	Substituição Tributária e Antecipação Tributária	Caroline Said Dias.	341.392		Artigo de revista
1998	Oliveira, Josê Roberto Pimenta	Ação declaratória de constitucionalidade	José Roberto Pimenta Oliveira.	341.2		Artigo de revista
1998	Harger, Marcelo	Ação declaratória de constitucionalidade	Marcelo Harger.	341.2		Artigo de revista
1998	Bezerra, Francisco Antonio Nogueira	Direito Adquirido e Emenda Constitucional	Francisco Antonio Nogueira Bezerra, Rommel Barroso da Frota.	341.24		Artigo de revista
1998	Slaibi Filho, Nagib, 1950	O poder cautelar geral e a ação declaratória de constitucionalidade	Nagib Slaibi Filho.	341.2		Artigo de revista
1997	Braweman, André	Ação declaratória de constitucionalidade: aspectos gerais	André Braweman.	341.2		Artigo de revista
1997	Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935	Ainda o Efeito Vinculante	Sérgio Sérvulo da Cunha.	341.205		Artigo de revista
1997	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	A substituição tributária 'para a frente', seu problema e seus problemas: emenda n. 3 e LC n. 87/96 (art. 10) ; as esperadas legislações estaduais e suas prováveis mas inócuas restrições	Sacha Calmon Navarro Coelho.	341.392		Artigo de revista
1997	Machado, Hugo de Brito, 1940	A substituição tributária no ICMS	Hugo de Brito Machado.	341.39632		Artigo de revista
1997	Oliveira, Julio M. de	A Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivado	Julio M. de Oliveira. --	341.392		Artigo de revista
1997	Sanches, Sydney, 1933	Composição, competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal	Sydney Sanches.	341.4191		Artigo de revista
1997	Barreto, Paulo Ayres	Emenda constitucional	Paulo Ayres Barreto.	341.24		Artigo de revista
1997	Medeiros, Celso	Reforma do Poder Judiciário	Celso Medeiros.	341.416		Artigo de revista
1996	Chiesa, Clélio	A Inconstitucionalidade da exigência de tributo sobre "fato gerador futuro": emenda constitucional n. 3, de 17 de março de 1993	Clélio Chiesa.	341.39		Artigo de revista
1996	Teixeira, Alessandra Machado Brandão	Substituição tributária	Alessandra Machado Brandão Teixeira.	341.392		Artigo de revista
1996	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Substituição Tributária sem Ocorrencia do Fato Gerador: inconstitucionalidade por violar, a e.c.n. 3/93, cláusula petrea vinculada ao princípio da legalidade	Ives Gandra da Silva Martins.	341.392		Artigo de revista
1995	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	A Noção de Lei Específica no Art. 150, Par.6 da CF e a Recepção dos Decretos-leis ns. 2.163/84 e 1.184/71	Tercio Sampaio Ferraz Junior.	341.39455		Artigo de revista
1995	Barcessat, Lena	Emenda constitucional n. 3/93: Altera a Redação do Art. 150, Para Acrescentar-lhe um (par) 7	Lena Barcessat.	341.39		Artigo de revista
1995, 1994	Novelli, Flávio Bauer	Norma constitucional inconstitucional?: a propósito do art. 2., par 2., da emenda constitucional n. 3/93	Flávio Bauer Novelli.	341.2		Artigo de revista
1994	Paiva, Leila	Fato gerador presumido: inconstitucionalidade da norma da emenda constitucional n	Leila Paiva.	341.3922		Artigo de revista
1993	Friede, Roy Reis, 1949	Ação direta de constitucionalidade e efeito vinculante previsto na emenda constitucional 3/93	Roy Reis Friede.	341.205		Artigo de revista

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