Sumário:O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do Estado-Membro e a jurisdição constitucional federal: Necessidade de autorização constitucional. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Concorrência de parâmetros de controle -- Parâmetro de controle estadual e questão federal: Parâmetro de controle estadual e questão constitucional federal. Recurso extraordinário e norma de reprodução obrigatória -- Ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual -- O controle da omissão legislativa no plano estadual -- O controle de constitucionalidade no âmbito do Distrito Federal: A possibilidade de instituição de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Distrito Federal -- Eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual: Processo objetivo e eficácia erga omnes.