Da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em nosso sistema jurídico, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Pacheco, José da Silva, 1924

Título

Da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em nosso sistema jurídico

Data

2007

Ementa

Sumário:A argüição destina-se a proteger preceito fundamental da constituição. Do descumprimento. Da argüição direta ou autônoma e da argüição incidental. Da legitimidade. Do relevante fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, no caso de argüição incidental. Do caráter subsidiário decorrente do § 1º do artigo 4º da lei nº 9.882/99.

Classificação (CDDir)

342.1

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

Normas Referenciadas

Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 3, de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.