Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 48/1991 : Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 ]
Data
1991
Apelido
[ PEC 48/1991 : EMC-3-1993-03-17 ]
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1991;48
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1993;2
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 3, de 1993
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-04-04
Cópia integral de Processo [ Cópia integral do processo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9576474&disposition=inline ]

2024-08-13T06:02:41.000Z [ 13943589 ]