Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 48/1991 : Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 ]
Data
1991
Apelido
[ PEC 48/1991 : EMC-3-1993-03-17 ]
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1991;48
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1993;2
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2022-06-25T16:27:44.000Z [ 11243482 ]