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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Capelari Júnior, Osvaldo
Título
Meio ambiente, descabimento de aplicação do princípio da insignificância
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Normas Referenciadas
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:17:06.000Z [ 9524977 ]