Tipo
Artigo de revista
Título
Meio ambiente, descabimento de aplicação do princípio da insignificância
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:17:06.000Z [ 9524977 ]