Sumário:A competência tributária -- Os princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar -- Conceituação de tributo -- A repartição das receitas tributárias -- Da obrigação tributária (art. 113 do CTN) -- Garantias e privilégios do crédito tributário -- Sujeito passivo da obrigação tributária -- A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) -- Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço (art.101 do CTN) -- Interpretação da legislação tributária -- Meios de integração da legislação tributária -- Atos normativos -- A fiscalização tributária -- Certidões negativas -- Os impostos municipais -- Impostos dos Estados e do Distrito Federal -- Impostos federais -- O processo administrativo tributário -- Os recursos no processo judicial tributário -- O arrolamento de bens e a medida cautelar fiscal.