Sumário:A finalidade da Lei 10.973/2004 -- Projetos de cooperação -- Cessão e compartilhamento de instalações -- Sociedades de propósitos específicos -- Contratos de fornecimento de tecnologia e de licença -- Obtenção de licenciamento pela ICT -- Prestação de serviços pela ICT -- Acordos de parceria com ICT -- Contratos com ICT e despesas -- Cessão de direitos pelas ICTs aos pesquisadores -- Confidencialidade -- Direito de participação do criador nos resultados -- Afastamento -- Licença não remunerada -- Núcleo de inovação tecnológica -- Obrigação de informar -- Orçamentos de ICTs -- Estímulo à inovação empresarial -- Contratos de novas tecnologias com empresas -- Estímulo às micro e pequenas empresas -- Inventor independente -- Fundos de investimento -- Admissão de pesquisadores e professores -- Lei de licitações e contratos com ICT e licenças -- Associação ao estudo -- Diretrizes e prioridades -- Incentivos fiscais -- Vigência.