Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2004. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=03/12/2004 ]
Retificação
2005-03-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/03/2005. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/03/2005 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.973&ementa=2&data=20041202 ]
Publicação Original
2004-12-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10973-2-dezembro-2004-534975-publicacaooriginal-21531-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552849/publicacao/15757584 ]