Tipo
Artigo de revista
Autor
Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos
Título
As normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Normas Referenciadas

 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:11:30.000Z [ 9512013 ]