Sumário:O direito de não ser obrigado a se auto-incriminar: a passividade como direito -- Conteúdo do direito a não se auto-incriminar: Direito ao silêncio. Direito à mentira. Direito de não apresentar documantos -- Aplicabilidade em processos administrativos -- O direito de não ser obrigado a se auto-incriminar na defesa da concorrência da União Européia: Os direitos dos investigados e o judicial review: a Doutrina Orkem -- Aplicação no direito da concorrência brasileiro: Os poderes de investigação da SDE. Direito ao silêncio: a doutrina Orkem no Brasil. Direito de não apresentar documentos. Direito de mentir.