Sumário:O delineamento constitucional do Ministério Público ao lado dos Poderes da União -- A contribuição do legislador para promover as garantias constitucionais previstas ao Ministério Público -- A Orientação Jurisprudencial n. 237 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho -- Legitimação e interesse para recorrer -- A indisponibilidade como conceito normativo.