Do ingresso, promoção e remoção de magistrados mediante decisão motivada em sessão pública dos tribunais
Data
2005
Ementa
Sumário:Dos princípios constitucionais referentes ao ingresso e promoção dos magistrados: Da aferição do merecimento e da apuração da antiguidade -- Das decisões administrativas dos tribunais.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.