Tipo
Artigo de revista
Autor
Britto, Márcio Maia de
Título
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - natureza jurídica
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 113, p. 72–80, fev., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 39, de 2002
 
 
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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