Constitucionalidade do art. 38 da lei 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)
Data
2004
Ementa
Sumário:Correção e conversão do CDB de que trata a consulta -- Regulação legal do referencial de correção monetária -- Jurisprudência sobre o Plano Real.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.