Tipo
Artigo de revista
Título
Os tratados internacionais e a isenção de tributos estaduais, distritais e municipais
Data
2005
Ementa
Sumário:Procedimento de celebração dos tratados -- Formas de denúncia dos tratados -- A posição dos tratados internacionais na Constituição de 1988 -- Isenções autônomas e isenções heterônomas.
Classificação (CDDir)
341.39453
Publicação: Texto - Português
2005
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
Normas Referenciadas
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:18:56.000Z [ 9529227 ]