Sumário:A preservação do estado de direito -- O estado "legal" -- Estado de direito e estado de lagalidade -- A proteção dos direitos humanos -- Poder constituinte constituído? -- Um conjunto de garantia -- A certeza do direito adquirido -- Uma robusta tradição -- O alcance da garantia constitucional -- As leis de ordem pública -- Leitura do inciso XXXVI -- Regras da irretroatividade -- Graus da retroatividade -- Regras das pendências -- A reforma previdenciária de 2003.