Tipo
Artigo de revista
Título
"Categorização"
Data
2004
Ementa
Sumário:A Emenda Constitucional nº 19/98, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública -- Defensores Públicos (CF, artigo 134) -- O advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a atuação prática do defensor público -- Somente Lei Complementar pode dispor sobre Defensoria Pública e sobre o atuar dos defensores públicos -- Outras nuances relevantes.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:12:49.000Z [ 9515122 ]