Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
Data
12/01/1994
Apelido
Lei Orgânica da Defensoria Pública
Apelido
LCP-80-1994-01-12
Ementa
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-01-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/01/1994. p. 633
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/01/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=80&ementa=2&data=19940112 ]
Publicação Original
1994-01-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1994/leicomplementar-80-12-janeiro-1994-363035-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-01-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572835/publicacao/15808378 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2019 Ferreira, Carolina CostaA atuação das defensorias públicas na execução penal: em busca de uma práxis criminológicaCarolina Costa Ferreira.341.46218Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Artigo de revista
2019 Azul, Jamile Gonçalves SerraO direito sistêmico como uma nova abordagem de solução extrajudicial de conflitos no âmbito da Defensoria PúblicaJamile Gonçalves Serra Azul.340Artigo de revista
2018 Amado, FábioA Defensoria Pública e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014): um impulso à democracia e ao direito de participação socialFábio Amado, Laís de Figueirêdo Lopes.341.46218Art. 4°Artigo de revista
2018 Amado, FábioA Defensoria Pública e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014): um impulso à democracia e ao direito de participação socialFábio Amado, Laís de Figueirêdo Lopes.341.46218Art. 3°Artigo de revista
2018 Esteves, DiogoO poder de requisição e a moderna fisionomia constitucional da Defensoria públicaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.341.46218Art. 4° § 6°Artigo de revista
2018 Esteves, DiogoO poder de requisição e a moderna fisionomia constitucional da Defensoria públicaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.341.46218Art. 44 inciso XArtigo de revista
2018 Esteves, DiogoO poder de requisição e a moderna fisionomia constitucional da Defensoria públicaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.341.46218Art. 89 inciso XArtigo de revista
2018 Esteves, DiogoO poder de requisição e a moderna fisionomia constitucional da Defensoria públicaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.341.46218Art. 128 inciso XArtigo de revista
2017 Cunha, Bruno SantosA chefia das instituições de advocacia de EstadoBruno Santos Cunha.341.413Art. 6°Artigo de revista
2017 Cunha, Bruno SantosA chefia das instituições de advocacia de EstadoBruno Santos Cunha.341.413Art. 99Artigo de revista
2016 Buta, Bernardo OliveiraAssistência jurídica gratuita: serviços da Defensoria Pública da União na ótica da abordagem integradora da inovaçãoBernardo Oliveira Buta, Antonio Isidro Silva Filho.341.46218Art. 14Artigo de revista
2016 Buta, Bernardo OliveiraAssistência jurídica gratuita: serviços da Defensoria Pública da União na ótica da abordagem integradora da inovaçãoBernardo Oliveira Buta, Antonio Isidro Silva Filho.341.46218Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2016 Buta, Bernardo OliveiraAssistência jurídica gratuita: serviços da Defensoria Pública da União na ótica da abordagem integradora da inovaçãoBernardo Oliveira Buta, Antonio Isidro Silva Filho.341.46218Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2016 Sá, Andréia Carius deTrilhando novos caminhos - a legitimidade extraordinária da Defensoria Pública na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade: garantia e efetividade do Direito Constitucional à saúdepor Andréia Carius de Sá, Marilia Gonçalves Pimenta, Cleber Francisco Alves.341.46218Artigo de revista
2015 Freitas, Raquel Hochmann deA defensoria pública no âmbito trabalhista: como forma de efetivação dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao acesso à justiçaRaquel Hochmann de Freitas.341.46218Livro
2015 Fensterseifer, TiagoDefensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública: a tutela coletiva dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) dos indivíduos e grupos sociais necessitadosTiago Fensterseifer ; prefácio: Ingo Wolfgang Sarlet ; apresentação: Luiz Guilherme Marinoni.341.413Livro
2015 Almeida Filho, Carlos Alberto Souza dePedido defensorial de suspensão às presidências de tribunaispor Carlos Alberto Souza de Almeida Filho e Maurilio Casas Maia.341.46219Artigo de revista
2014 Lages, Cíntia GarabiniDefensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e democraciaCíntia Garabini Lages, Lucélia de Sena Alves.341.46218Artigo de revista
2013 Santos, Thiago Pedro Pagliuca dosA mitigação da regra da voluntariedade recursal e a desconhecida LC 80/1994: o defensor público é obrigado a recorrerThiago Pedro Pagliuca dos Santos.341.4655Artigo de revista
2013 Reis, Gustavo Augusto Soares dosComentários à lei da defensoria públicaGustavo Augusto Soares dos Reis, Daniel Guimarães Zveibil, Gustavo Junqueira.341.413Livro
2012 Pinto, Ana Karoline dos SantosDefensoria pública, prazo em dobro e o STF =: Públic defender office, double term and Brazilian Supreme CourtAna Karoline dos Santos Pinto, Nestor Eduardo Araruna Santiago.341.46218Artigo de revista
2012, 2010, 2009 Barros, Guilherme Freire de MeloDefensoria pública: LC nº 80/1994 : análise específica de questões envolvendo a LC estadual nº 988/2006 - defensoria pública de São PauloGuilherme Freire de Melo Barros.341.46218 341.413 Livro
2012 Ferreira, Roberto Carlos ValeLei de organização da Justiça Militar (LOJM). Lei n. LEI n° 8.457, de 4 de semtembro de 1992. Defensoria Pública da União LC 80/1994, Alter. 132/2009; Art. 69 e 70 da LOJMRoberto Carlos Vale Ferreira.341.41Artigo de revista
2011 Casquet, Pedro Guilherme ModeneseEntendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça na Discussão envolvendo a Guerra Fiscal entre os Estados Relativa ao ICMS - análise críticaPedro Guilherme Modenese Casquet.341.3942Artigo de revista
2010, 2009 Sousa, José Augusto Garcia deA legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos interesses difusos: uma abordagem positivaJosé Augusto Garcia de Sousa.341.46218 Art. 4° § 2°Artigo de revista
2010 Silva Neto, Arthur Corrêa daLegitimação extraordinária na tutela individual da criança e do aadolescentepor Arthur Corrêa da Silva Neto.341.46Artigo de revista
2010, 2007, 2001 Galliez, Paulo Cesar RibeiroPrincípios institucionais da defensoria públicaPaulo Cesar Ribeiro Galliez.341.46218 Livro
2010 Vargas, Cirilo AugustoSúmula n. 421 do STJ: um equívoco que persisteCirilo Augusto Vargas.341.41Artigo de revista
2009 Albeche, Thiago Solon GonçalvesA defensoria pública como instrumento concretizador da tutela coletiva do consumidorThiago Solon Gonçalves Albeche.341.418Artigo de revista
2009 Tozzi, Thiago OliveiraA nova compleição orgânico-institucional da defensoria públicapor Thiago Oliveira Tozzi.341.41Artigo de revista
2009 Garcia, FernandoA súmula vinculante n. 14 e o dever de sigilo bancáriopor Fernando Garcia.342.2Artigo de revista
2009 Corgosinho, GustavoDefensoria pública: princípios institucionais e regime jurídicoGustavo Corgosinho ; prefácio: Rogério Greco.341.46218Livro
2009 Kokke, MarceloEnquadramento financeiro dos honorários percebidos pelas instituições federais prestadoras de serviço de assistência judiciária gratuitaMarcelo Kokke.341.46218Art. 46 inciso IIIArtigo de revista
2009 Kokke, MarceloEnquadramento financeiro dos honorários percebidos pelas instituições federais prestadoras de serviço de assistência judiciária gratuitaMarcelo Kokke.341.46218Art. 130 inciso IIIArtigo de revista
2008 Giannakos, Angelo MaraninchiAssistência judiciária no direito brasileiroAngelo Maraninchi Giannakos.341.46218Livro
2008 Carnaz, Daniele Regina Marchi NagaiLegitimidade da Defensoria Pública para propositura de ações civis públicasDaniele Regina Marchi Nagai Carnaz, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Luiz Manoel Gomes Júnior.341.413Art. 4° inciso XIArtigo de revista
2008 Vasconcelos, José Ítalo Aragão deO papel da defensoria pública no direito de acesso à justiçaJosé Ítalo Aragão de Vasconcelos.341.46218Artigo de revista
2008 Lessa, Sebastião JoséO STJ e a súmula nº 343: o advogado também é indispensável no processo disciplinarSebastião José Lessa.341.3Art. 18 inciso VIIArtigo de revista
2008 Tourinho Filho, ArmandoRazões de recurso: Superior Tribunal de Justiça : acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia mantendo decisão do juízo a quo que nomeou advogado, como curador especial, em detrimento das funções inerentes à Defensoria Pública do EstadoArmando Tourinho Filho.341.413Art. 1°Artigo de revista
2008 Tourinho Filho, ArmandoRazões de recurso: Superior Tribunal de Justiça : acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia mantendo decisão do juízo a quo que nomeou advogado, como curador especial, em detrimento das funções inerentes à Defensoria Pública do EstadoArmando Tourinho Filho.341.413Art. 4° inciso VIArtigo de revista
2008 Tourinho Filho, ArmandoRazões de recurso: Superior Tribunal de Justiça : acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia mantendo decisão do juízo a quo que nomeou advogado, como curador especial, em detrimento das funções inerentes à Defensoria Pública do EstadoArmando Tourinho Filho.341.413Art. 44 inciso IArtigo de revista
2007 Silva, Thaís Borges daA imprescindibilidade da instituição e o fortalecimento da defensoria pública trabalhista para o alcance do acesso efetivo à justiçaThaís Borges da Silva. --342.68Art. 14Artigo de revista
2006 Andrade, Carlos Augusto Medeiros deAção direta de inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estados do CearáCarlos Augusto Medeiros de Andrade.340Artigo de revista
2006, 2005 Martins, Raphael ManhãesA defensoria pública e o acesso à justiçaRaphael Manhães Martins. --341.41 Artigo de revista
2005 Melo, Leonardo Augusto SantosDefensoria pública e acesso à justiçaLeonardo Augusto Santos Melo. --341.2 340 Artigo de revista
2004 Devisate, Rogério dos Reis"Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). --341.2Artigo de revista
2004 Devisate, Rogério dos Reis"Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). --341.2 Artigo de revista
2004 Alves, Cleber FranciscoAcesso à justiça em preto e branco: retratos institucionais da defensoria públicaCleber Francisco Alves, Marilia Gonçalves Pimenta.341.46218Livro
2004 Conrado, Maria do Carmo MoreiraA Defensoria Pública e o clamor dos excluídos: o elo para uma revolução socialMaria do Carmo Moreira Conrado.340Artigo de revista
2004 Moraes, Guilherme Braga Peña deDesenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais. --Capítulo de Livro
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41Art. 4°Artigo de revista
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41 Art. 4°Artigo de revista
2003, 2002 Assis, Jorge César deComissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerraJorge César de Assis.341.7 Artigo de revista
2002 Campo, Hélio MárcioAssistência jurídica gratuita, assistência judiciária e gratuidade judiciáriaHélio Márcio Campo.341.46218Livro
2002 Bustamante, MarceloDefensoria pública: garantia de acesso à justiçaMarcelo Bustamante.341.46218Artigo de revista
2002 Petersen, Zilah Maria Callado FadulO defensor público e a advocacia particularZilah Maria Callado Fadul Petersen.341.415Artigo de revista
2002 Soares, Carlos Alberto MarquesOs embargos infringentes no Código de processo penal militarCarlos Alberto Marques Soares.344.76Artigo de revista
2000 Douglas, William, 1967Defensoria pública da UniãoWilliam Douglas.341.46218Artigo de revista
2000 Robert, CinthiaDireitos humanos e acesso à justiça: um olhar da defensoria públicaCinthia Robert, Elida Séguin.341.46218Livro
2000 Castro Filho, Durval Pimenta deO processo como instrumental de cidadaniaDurval Pimenta de Castro Filho.341.46Artigo de revista
2000 Alvarez, Anselmo PrietoUma moderna concepção de assistência jurídica gratuitaAnselmo Prieto Alvarez.341.46218 Artigo de revista
1998 Paccagnella, Luis HenriqueAtendimento ao públicoLuis Henrique Paccagnella.341.46218Artigo de revista
1998 Galliez, Paulo Cesar RibeiroAtividade Profissional e AlcoolismoPaulo Cesar Ribeiro Galliez.342.65Artigo de revista
1998 Lira, Ricardo Pereira, 1933O Ensino Jurídico e o Desafio do Novo Currículo: portaria n. 1886/94Ricardo Pereira Lira.340.07Artigo de revista
1998 Sá, Elida Lúcia BatistaO Papel do Defensor Público na Defesa AmbientalElida Lúcia Batista Sá.341.347Artigo de revista
1997 Vangelotti, Andreia GonçalvesDefensor Público: agente político, agente administrativo ou uma classe de agentes especiais doEstado?Andreia Gonçalves Vangelotti.341.415Artigo de revista
1997 Souza, Francisco Bastos VianaO Defensor Público Como Agente Político do EstadoFrancisco Bastos Viana Souza.341.46218Artigo de revista
1997 Sá, Elida Lúcia BatistaO Exercício da Cidadania e a Atividade Protetiva do EstadoElida Lúcia Batista Sá, Renato Batista Saldanha.341.46218Artigo de revista
1996 Silva, Roberto Claudio Baioneta daLegislação basica de defensoria publicaRoberto Claudio Baioneta da Silv.341.46218Livro
1996, 1995 BrasilOrganização da Defensoria Pública da União: Lei complementar n. 80, de 12-01-1994341.46218 Livro
1995 Moraes, Silvio Roberto MelloPrincípios institucionais da defensoria pública: lei complementar 80, de 12.1.1994 anotadaSilvio Roberto Mello Moraes.341.41Livro

2021-09-26T21:17:18.000Z [ 809342 ]