Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
Data
12/01/1994
Apelido
Lei Orgânica da Defensoria Pública
Apelido
LCP-80-1994-01-12 , Lei Orgânica da Defensoria Pública
Ementa
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 145/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 237/1993 > Mensagem nº 40/1994 : Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-01-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/01/1994. p. 633
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/01/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=80&ementa=2&data=19940112 ]
Publicação Original
1994-01-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1994/leicomplementar-80-12-janeiro-1994-363035-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-01-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572835/publicacao/15808378 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Silva, Thaís Borges daA imprescindibilidade da instituição e o fortalecimento da defensoria pública trabalhista para o alcance do acesso efetivo à justiçaThaís Borges da Silva. --342.68Art. 14Artigo de revista
2006, 2005 Martins, Raphael ManhãesA defensoria pública e o acesso à justiçaRaphael Manhães Martins. --341.41 Artigo de revista
2005 Melo, Leonardo Augusto SantosDefensoria pública e acesso à justiçaLeonardo Augusto Santos Melo. --341.2 340 Artigo de revista
2004 Devisate, Rogério dos Reis"Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). --341.2Artigo de revista
2004 Devisate, Rogério dos Reis"Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). --341.2 Artigo de revista
2004 Moraes, Guilherme Braga Peña deDesenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais. --Capítulo de Livro
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41Art. 4°Artigo de revista
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41 Art. 4°Artigo de revista
1996 Silva, Roberto Claudio Baioneta daLegislação basica de defensoria publicaRoberto Claudio Baioneta da Silv.341.46218Livro
1996, 1995 BrasilOrganização da Defensoria Pública da União: Lei complementar n. 80, de 12-01-1994341.46218 Livro
1995 Moraes, Silvio Roberto MelloPrincípios institucionais da defensoria pública: lei complementar 80, de 12.1.1994 anotadaSilvio Roberto Mello Moraes.341.41Livro

2023-01-28T03:10:53.000Z [ 901102 ]