Livro

Legislação basica de defensoria publica

1996

341.46218

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Assistência judiciária. Processo gratuito. Justiça gratuita [ 341.46218 ]

1996

Legislação basica de defensoria publica / Roberto Claudio Baioneta da Silv.
   Imprenta: São Paulo, Lumen Juris, 1996.
   Descrição Física: 302 p.
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 1.466, de 26 de Abril de 1995
      Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
      Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950

 

 

Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.

 

 

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

 

 

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.