Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 145/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 237/1993 > Mensagem nº 40/1994 : Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994 ]
Data
1993
Apelido
[ PLP 145/1993 > PLC 237/1993 > MSG 40/1994 : LCP-80-1994-01-12 ]
Ementa
ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESERVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1993;145
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1993;237
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
Norma Gerada
Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-10-10
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Volume I) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9479381&disposition=inline ]
Texto
2023-10-10
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado (Volume II) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9479400&disposition=inline ]

2024-04-02T14:12:40.000Z [ 11360319 ]