Sumário:O direito ambiental, o dano ambiental e da responsabilidade do poluidor direto e indireto -- Do direito ambiental e da condição de área de preservação permanente atribuída ao local de fato -- Das indenizações decorrente do dano ambiental tutelado -- Da recuperação do dano ambiental e do pagamento da indenização correspondente ao dano material constatado ao fundo especial de despesa de reparação de interesses difusos lesados -- Da indenização pela responsabilização por dano moral ambiental -- Da obrigação de fazer e de não fazer ambiental -- Da possibilidade da antecipação de tutela ambiental.