Sumário:Exigibilidade de norma reguladora -- Inconstitucionalidade por omissão -- Origem do instituto da inconstitucionalidade por omissão -- Conceituação e características da inconstitucionalidade por omissão -- Legitimados a proporem a ação de inconstitucionalidade por omissão -- Efeitos da declaração da ação de inconstitucionalidade por omissão -- Traços diferenciadores entre a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção --