Competência da Justiça do trabalho para a aplicação de multas administrativas
Data
2005
Ementa
Sumário:Fundamentos jurídicos dos acórdãos em que se aplica a multa administrativa : Conclusão ou dispositivo da sentença ou acórdão -- Fundamento para os casos de insalubridade e periculosidade -- Ementa do acórdão -- Aplicação ex offício.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.