Resumo:Questiona a constitucionalidade do critério da miserabilidade estabelecido em lei para concessão do benefício, pois a exigência nega a materialização dos direitos fundamentais e sociais, protegidos constitucionalmente, à grande parcela da população que se encontra logo acima da faixa do exigido, afirmando que a necessidade de amparo aos portadores de deficiência reflete a essência do preceito constitucional que instituiu o auxílio.

Sumário:A dignidade da pessoas humana e a claúsula do não-retrocesso social -- A concessão de benefício assitencial de prestação continuada -- O critério da miserabilidade -- O indeferimento do benefício na via administrativa -- O poder judiciário na concessão do benefício.