Revista CEJ, Revista

2020» Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada: análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei n. 13.846/2019 / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 24, n. 80, jul./dez., 2020.
» Audiências públicas no STF: entre inovação e tradição / Erika Alcantara Pinto.
   v. 24, n. 80, p. 99–105, jul./dez., 2020.
» A deterioração da democracia representativa: os efeitos do microtargeting sobre o direito à participação política / Carolina Djovana da Silveira Freire.
   v. 24, n. 80, p. 106–113, jul./dez., 2020.
» Arbitragem e precedentes: possível vinculação do árbitro e mecanismos de controle / Luis Felipe Salomão, Rodrigo Fux.
   v. 24, n. 80, p. 7–20, jul./dez., 2020.
» Ato processualizado e ação anulatória (ART. 966, § 4º, CPC) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 24, n. 80, p. 21–34, jul./dez., 2020.
» Juiz das garantias: dissonância cognitiva e imparcialidade objetiva. Uma apreciação sobre os fundamentos para a reestruturação do processo penal brasileiro / Frederico Valdez Pereira.
   v. 24, n. 80, p. 35–52, jul./dez., 2020.
» COVID-19: por que não se investiu antes em vacina? / Caroline Somesom Tauk.
   v. 24, n. 80, p. 62–66, jul./dez., 2020.
» Primeira jornada de direito administrativo do CJF: relatos da comissão sobre regime jurídico administrativo / Juliana Bonacorsi de Palma, Fabrício Macedo Motta.
   v. 24, n. 80, p. 67–77, jul./dez., 2020.
» Relato de experiência na comissão de controle da administração pública da primeira jornada de direito administrativo do Conselho da Justiça Federal / Irene Patrícia Nohara.
   v. 24, n. 80, p. 78–82, jul./dez., 2020.
» Presunção de singularidade na contratação de advogados pela administração pública e inaplicabilidade do dano in re ipsa nas ações de improbidade administrativa / Luciano Ferraz.
   v. 24, n. 80, p. 83–91, jul./dez., 2020.
» Ações populares em direito administrativo / Victor Travancas.
   v. 24, n. 80, p. 92–98, jul./dez., 2020.
» A docência jurídica no Brasil: a influência da prática no exercício da cátedra sem formação didático pedagógica específica / Marcio Lázaro Pinto.
   v. 24, n. 79, p. 100–106, jan./jul., 2020.
» Cooperativa e sociedade no direito comercial da lusofonia / João António Bahia de Almeida Garrett.
   v. 24, n. 79, p. 107–115, jan./jul., 2020.
» Breves considerações sobre a decadência dos benefícios previdenciários e a superveniência da Lei nº 13.846/2019 / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 24, n. 79, p. 7–15, jan./jul., 2020.
» A pandemia do coronavírus observada a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann: breves considerações / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   v. 24, n. 79, p. 16–21, jan./jul., 2020.
» Papel do federalismo em situações de crise: o caso da pandemia da Covid-19 / Valerio de Oliveira Mazzuoli, Hugo Abas Frazão.
   v. 24, n. 79, p. 22–28, jan./jul., 2020.
» Sou do acordo!: a audiência de conciliação simulada no ambiente escolar como forma de fortalecimento da cultura da paz e da inclusão / Erica de Sousa Costa.
   v. 24, n. 79, p. 29–36, jan./jul., 2020.
» Desenvolvendo habilidades gerenciais em juízes / Carlos Henrique Borlido Haddad.
   v. 24, n. 79, p. 37–42, jan./jul., 2020.
» Apontamentos sobre a indisponibilidade de ativos financeiros e a nova Lei de abuso de autoridade / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 24, n. 79, p. 43–54, jan./jul., 2020.
» A criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal: o uso da leitura moral de Ronald Dworkin em detrimento do princípio da maioria de Jeremy Waldron / José Flávio Fonseca de Oliveira.
   v. 24, n. 79, p. 55–63, jan./jul., 2020.
» As condições gerais de contratação no Código civil alemão / Leonardo Estevam de Assis Zanini.
   v. 24, n. 79, p. 64–72, jan./jul., 2020.
» A versão e a inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 24, n. 79, p. 73–86, jan./jul., 2020.
» A relação da Bahia e a influência dos arestos, assentos e estilos como início da metodologia precedentalista em terrae brasilis / Rodrigo de Souza Gonçalves.
   v. 24, n. 79, p. 87–99, jan./jul., 2020.

2019» Rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil: a polêmica da informação no âmbito do direito humano à alimentação adequada / Maria Goretti Dal Bosco, Letícia de Oliveira Machado, Raphael Del Monte Schiavi Noda.
   v. 23, n. 78, p. 95–106, jul/dez., 2019.
» Universalismo versus multiculturalismo: em busca do equilíbrio / José Ricardo Alvarez Vianna.
   v. 23, n. 78, p. 107–115, jul/dez., 2019.
» Em busca de um novo fundamento para o sistema jurídico\U+00a0\: para além da norma fundamental de Hans Kelsen / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   v. 23, n. 78, p. 116–130, jul/dez., 2019.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 23, n. 78, p. 7–22, jul/dez., 2019.
» Apontamentos sobre a tese firmada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e sua incidência no microssistema dos juizados especiais / Sílvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 23, n. 78, p. 23–39, jul/dez., 2019.
» Críticas à Lei n. 13.344/2016: tráfico de pessoas / Mônica Sifuentes.
   v. 23, n. 78, p. 40–48, jul/dez., 2019.
» A judicialização do direito à saúde / Caroline Medeiros e Silva.
   v. 23, n. 78, p. 49–60, jul/dez., 2019.
» Controle judicial de normas administrativas / Erika Alcantara Pinto.
   v. 23, n. 78, p. 61–68, jul/dez., 2019.
» A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita / Luísa Silva Schmidt.
   v. 23, n. 78, p. 69–78, jul/dez., 2019.
» Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras: principais aspectos e inovações / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
   v. 23, n. 78, p. 79–85, jul/dez., 2019.
» Disponibilidade de interesses no inquérito civil / Luiz Cláudio Moura de Almeida.
   v. 23, n. 78, p. 86–94, jul/dez., 2019.
» Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas na área de saúde: limitações constitucionais / Ingrid Bispo dos Santos.
   v. 23, n. 77, p. 98–109, jan./jun., 2019.
» Possibilidade do pedido de recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli / Francisco de Assis Basilio de Moraes, Daniel Franzotti Donadello, Carla Rocha de Andrade.
   v. 23, n. 77, p. 110–119, jan./jun., 2019.
» Breve análise sobre a essential facilities doctrine / Maria Izabel Gomes Sant'Anna de Araujo.
   v. 23, n. 77, p. 120–133, jan./jun., 2019.
» A construção da dignidade da pessoa humana a partir dos direitos sociais / Alexandre Nogueira Pereira Neto.
   v. 23, n. 77, p. 134–141, jan./jun., 2019.
» O amicus curiae e sua contribuição para o processualismo democrático / Flávio Quinaud Pedron, Rafael Filipe Fonseca Menezes, Breno Fernandes Souza.
   v. 23, n. 77, p. 7–17, jan./jun., 2019.
» O compromisso de dinamização da prova civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 23, n. 77, p. 18–34, jan./jun., 2019.
» A objeção como instrumento de defesa no processo de execução / Bernardo Silva de Seixas, Gabriela Costa de Oliveira Paiva.
   v. 23, n. 77, p. 35–43, jan./jun., 2019.
» Lon Luvois Fuller e a moralidade interna do direito / Reis Friede.
   v. 23, n. 77, p. 44–50, jan./jun., 2019.
» Livre arbítrio, direitos humanos e direito penal: compatibilização em tempos de neurociências / Elisangela Melo Reghelin.
   v. 23, n. 77, p. 51–59, jan./jun., 2019.
» Legítima defesa e proporcionalidade: aspectos controvertidos no Projeto de lei n. 882/2019 / Juliana Gomes Miranda, Nicole Albuquerque Dino de Castro e Costa.
   v. 23, n. 77, p. 60–67, jan./jun., 2019.
» Um estudo acerca da sentença e coisa julgada no processo penal comparado brasileiro-alemão / Kelly Susane Alflen da Silva.
   v. 23, n. 77, p. 60–67, jan./jun., 2019.
» A afetação do direito à vida humana saudável provocada pela aviação comercial / David Augusto Fernandes.
   v. 23, n. 77, p. 82–89, jan./jun., 2019.
» A aplicação restritiva do princípio constitucional da economicidade como óbice às licitações sustentáveis / Seunes José da Silva.
   v. 23, n. 77, p. 90–97, jan./jun., 2019.

2018» A tutela jurisdicional como polo metodológico do processo civil / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 76, p. 7–20, set./dez., 2018.
» Desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica e a intervenção de terceiro / Francisco de Assis Basilio de Moraes, Humberto Luiz Bezerra Teixeira.
   v. 22, n. 76, p. 21–26, set./dez., 2018.
» O licenciamento ambiental e a responsabilidade das instituições financeiras nas operações de crédito / Auro de Quadros Machado, Juliana Grando Machado.
   v. 22, n. 76, p. 27–34, set./dez., 2018.
» A fiança e os crimes hediondos / Fernando Procópio Palazzo.
   v. 22, n. 76, p. 35–42, set./dez., 2018.
» Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 / Alberto Nogueira Júnior, Kátia Saba Laranjeira.
   v. 22, n. 76, p. 43–47, set./dez., 2018.
» Segurança jurídica: a paz que eu não quero ter / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.
   v. 22, n. 76, p. 48–54, set./dez., 2018.
» O devido processo legal constitucional e sua aplicação no processo penal, sob a ótica interpretativa de Ronald Dworkin / Carlos Henrique Generoso Costa.
   v. 22, n. 76, p. 55–66, set./dez., 2018.
» "Dos filhos deste solo és mãe gentil, pátria amada, Brasil!": crianças, adolescentes e denúncias de violação de direitos humanos / Douglas Vasconcelos Barbosa.
   v. 22, n. 76, p. 67–77, set./dez., 2018.
» Constitucionalismo, globalização e direito: a crise institucional-estatal à luz da sentença do Tribunal de Justiça de Luxemburgo de 14/3/2013 / Kelly Susane Alflen da Silva.
   v. 22, n. 76, p. 78–92, set./dez., 2018.
» Democracia semidireta e participação do povo no processo legiferante: iniciativa popular de projetos de emenda constitucional / Rafael dos Santos Guimarães.
   v. 22, n. 75, p. 96–106, maio/ago., 2018.
» A (im)possibilidade da participação dos credores fiduciários na recuperação judicial: a denominada "trava bancária" / Francisco de Assis Basílio de Moraes, Daniel Franzotti Donadello, Stéphan Xisto Souza.
   v. 22, n. 75, p. 107–117, maio/ago., 2018.
» Colaboração premiada: resenha legislativa e questões controvertidas / Victor Luiz dos Santos Laus.
   v. 22, n. 75, p. 118–125, maio/ago., 2018.
» A revogação tácita do art. 97 do Código penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação / Carlos Henrique Generoso Costa.
   v. 22, n. 75, p. 126–131, maio/ago., 2018.
» A arbitragem no direito trabalhista: um desafio a ser enfrentado / Daniel Gemignani, Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 22, n. 75, p. 7–17, maio/ago., 2018.
» Temas contemporâneos de direito de família / Luis Felipe Salomão, Mônica Drumond.
   v. 22, n. 75, p. 18–35, maio/ago., 2018.
» Violência obstétrica e Direitos Humanos dos pacientes / Luaralica Gomes Souto Maior de Oliveira.
   v. 22, n. 75, p. 23–50, maio/ago., 2018.
» O direito de morrer e a dignidade da pessoa humana / Gisele Gomes Gouvêa, Rafael Antônio Deval.
   v. 22, n. 75, p. 51–58, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 75, p. 59–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 75, p. 59–67, maio/ago., 2018.
» O recurso de agravo de instrumento e a possibilidade de interpretação extensiva das suas hipóteses de cabimento conforme o CPC/2015 / Flávio Quinaud Pedron, Marina Fram Lima Sampaio.
   v. 22, n. 75, p. 68–81, maio/ago., 2018.
» Limites na decretação de quebra de sigilo bancário ante a preservação do direito à privacidade na persecução penal / Ricardo Antonio Amaral de Oliveira.
   v. 22, n. 74, p. 95–104, jan./abr., 2018.
» O princípio do contraditório no âmbito da tutela pluri-individual / Rodrigo Cunha Mello Salomão.
   v. 22, n. 74, p. 7–14, jan./abr., 2018.
» O pêndulo funcional da verdade e seus efeitos dogmáticos no conceito da prova / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 74, p. 15–23, jan./abr., 2018.
» Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais / Felipe Lira Handro.
   v. 22, n. 74, p. 24–31, jan./abr., 2018.
» O regime das medidas cautelares no contencioso administrativo colombiano a partir da Lei 1.437/2011: alguns aspectos que merecem destaque / Simone de Oliveira Souza.
   v. 22, n. 74, p. 32–45, jan./abr., 2018.
» A aplicação dos meios consensuais de solução de conflito em ações envolvendo a fazenda pública no âmbito da justiça administrativa / Thais Borzino Cordeiro Nunes.
   v. 22, n. 74, p. 46–55, jan./abr., 2018.
» Memória, esquecimento e conteúdo na Internet / Luis Felipe Salomão.
   v. 22, n. 74, p. 56–60, jan./abr., 2018.
» O Judiciário e a efetividade dos direitos humanos / José Ricardo Alvarez Vianna.
   v. 22, n. 74, p. 61–71, jan./abr., 2018.
» O advogado delator: limites isonômicos do "dever de reportar" previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro / Bruno Torrano.
   v. 22, n. 74, p. 72–84, jan./abr., 2018.
» O compliance empresarial como ferramenta de redução da corrupção / Guilherme Simões Credidio.
   v. 22, n. 74, p. 85–90, jan./abr., 2018.
» A necessária modernização do inquérito policial / Kel Lucio Nascimento de Souza.
   v. 22, n. 74, p. 91–94, jan./abr., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 22, n. 114, p. 59–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 22, n. 114, p. 59–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 75, p. 59–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 75, p. 59–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 44–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 44–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 59–65, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 59–65, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro. --
   v. 19, n. 114, p. 59–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 44–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 44–67, maio/ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 59–67, jul./ago., 2018.
» O problema da elaboração extroversa de perícia judicial (o case do exame de DNA no Estado do Rio Grande do Sul) / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 114, p. 59–67, maio/ago., 2018.

2017» Débitos da unidade matriz e certidão de regularidade fiscal para filiais: necessidade de revisão da jurisprudência do STJ / Gilson Pacheco Bonfim, Ilana Bertagnoli.
   v. 21, n. 73, p. 95–101, set./dez., 2017.
» Os efeitos do financiamento eleitoral nas desonerações fiscais brasileiras / Hélio Sílvio Ourem Campos, João Batista do Rego.
   v. 21, n. 73, p. 102–113, set./dez., 2017.
» O controle judicial da discricionariedade administrativa no estado democrático de direito / Fernanda Caroline Pelisser.
   v. 21, n. 73, p. 7–19, set./dez., 2017.
» O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa / Fernanda Bragança.
   v. 21, n. 73, p. 20–28, set./dez., 2017.
» A doutrina Chevron: o ocaso anunciado? / Paulo Roberto Binicheski.
   v. 21, n. 73, p. 29–39, set./dez., 2017.
» Confiança legítima, leis de procedimento, e processo administrativo latino-americanos e jurisprudência brasileira: diálogo possível e necessário / Laone Lago.
   v. 21, n. 73, p. 40–52, set./dez., 2017.
» Breve estudo hermenêutico-epistemológico da claúsula do "devido processo legal" / Carmen Silvia Lima de Arruda.
   v. 21, n. 73, p. 53–62, set./dez., 2017.
» Os riscos da atividade policial / Kel Lucio Nascimento de Souza.
   v. 21, n. 73, p. 63–66, set./dez., 2017.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a competência da justiça do trabalho na hipótese de crime em condições análogas às de escravos / Claudio Macedo de Souza, Eduardo Antonio Temponi Lebre.
   v. 21, n. 73, p. 67–74, set./dez., 2017.
» A custosa questão carcerária brasileira e as inverdades convenientes / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 21, n. 73, p. 75–84, set./dez., 2017.
» Tutela inibitória: a eficácia da jurisdição pela superação da perspectiva monetizante / Tereza Aparecida Asta Gemignani. --
   v. 21, n. 73, p. 85–94, set./dez., 2017.
» Tutela inibitória: a eficácia da jurisdição pela superação da perspectiva monetizante / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 21, n. 73, p. 85–94, set./dez., 2017.
» Justiça Federal: evolução histórico-legislativa: a trajetória em seus 50 anos / Alexandre Vidigal de Oliveira.
   v. 21, n. 72, p. 95–101, mai/ago., 2017.
» A técnica de julgamento do novo CPC: um aliado para a obtençãoda celeridade processual? / Claudia Vechi Torres, Patrícia de Oliveira e Silva.
   v. 21, n. 72, p. 7–16, mai/ago., 2017.
» A mulher militar e sua integração nas forças armadas / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
   v. 21, n. 72, p. 24–33, mai/ago., 2017.
» Relação de emprego e a hermenêutica constitucional na proteção do direito fundamental / Bruno Ernesto Clemente.
   v. 21, n. 72, p. 34–40, mai/ago., 2017.
» Apadrinhamento afetivo: alternativa para garantia dos direitos das crianças e adolescentes acolhidos em Ananindeua-PA / Débora Cristina Moura Nascimento, Jamille Saraty Malveira.
   v. 21, n. 72, p. 41–53, mai/ago., 2017.
» O aborto e suas multifacetas no estado brasileiro / Ingrid Bispo.
   v. 21, n. 72, p. 54–67, mai/ago., 2017.
» Trabalho escravo contemporâneo: a Emenda constitucional n. 81 e o Projeto de lei do Senado n. 432 / Anna Karla da Silva Brisola, Bruna Lis Tavares Moura, Hertha Urquiza Barachoiza.
   v. 21, n. 72, p. 68–74, mai/ago., 2017.
» Estatuto da cidadania: Código de defesa do consumidor (CDC) / Oriana Piske de A. Barbosa, Cláudio Nunes Faria, Cristiano Alves da Silva.
   v. 21, n. 72, p. 75–80, mai/ago., 2017.
» Os atuais desafios da metodologia de pesquisa na área jurídica no Brasil / Guilherme Miraldida Silva Santos, Carlos Leonardo Loureiro Cardoso.
   v. 21, n. 72, p. 81–88, mai/ago., 2017.
» Direito e poder: a correlação no pensamento de M. Reale sob o ponto de vista dinâmico / André Lucenti Estevam.
   v. 21, n. 72, p. 89–94, maio/ago., 2017.
» O sigilo na investigação criminal e o foro por prerrogativa de função / Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti.
   v. 21, n. 71, p. 100–108, jan./abr., 2017.
» Reflexões sobre os instrumentos de consenso na defesa da concorrência: acordo de leniência e termo de compromisso de cessação de prática antitruste / Flávio da Silva Andrade.
   v. 21, n. 71, p. 109–121, jan./abr., 2017.
» A reserva do possível na jurisdição constitucional alemã e sua transposição para o direito público brasileiro / Marco Falcão Critsinelis.
   v. 21, n. 71, p. 122–136, jan./abr., 2017.
» Autoridades administrativas independentes: uma perspectiva comparada da resolução dos conflitos envolvendo a administração pública / Alexandre da Silva Arruda.
   v. 21, n. 71, p. 137–145, jan./abr., 2017.
» Aplicação supletiva e subsidiária do Código de processo civil aos processos administrativos e seus reflexos na jurisdição administrativa / Daniela Juliano Silva.
   v. 21, n. 71, p. 7–18, jan./abr., 2017.
» A advocacia pública: instituição essencial à justiça com autoridade para solucionar conflitos no âmbito da jurisdição administrativa / Deiser Mara Rezende Cardoso.
   v. 21, n. 71, p. 19–26, jan./abr., 2017.
» Uma análise legal do processo de incorporação de tecnologia no SUS: um passo para o fortalecimento da justiça administrativa / Flávia Martins Affonso.
   v. 21, n. 71, p. 27–38, jan./abr., 2017.
» Falsas expectativas sociais na jurisdição administrativa: uma crítica a partir da atuação do judiciário / Lívia Pitelli Zamarian.
   v. 21, n. 71, p. 39–46, jan./abr., 2017.
» Mediação e conciliação no âmbito da jurisdição administrativa no Brasil / Marcela do Amaral Barreto de Jesus.
   v. 21, n. 71, p. 47–53, jan./abr., 2017.
» A importância do Superior Tribunal de Justiça no novo sistema de precedentes vinculantes / Rodrigo Cunha Mello Salomão.
   v. 21, n. 71, p. 54–77, jan./abr., 2017.
» Análise crítica acerca do negócio processual para renúncia de determinadas provas: uma (des)necessidade de participação do juiz? / Samantha de Araújo Carvalho.
   v. 21, n. 71, p. 78–92, jan./abr., 2017.
» Prazos recursais nos juizados especiais federais cíveis a partir do novo CPC / Oscar Valente Cardoso, Francielle Dolbert Camargo Valente Cardoso.
   v. 21, n. 71, p. 93–99, jan./abr., 2017.

2016» Busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e representação pelas medidas cautelares / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 20, n. 70, p. 93–100, set./dez., 2016.
» Desjudicializando o direito à saúde: o papel da defensoria pública nesse processo / Bernard dos Reis Alô.
   v. 20, n. 70, p. 101–112, set./dez., 2016.
» Euforia e preocupações sobre as tendências do direito à informação oficial na América Latina / Ricardo Perlingeiro.
   v. 20, n. 70, p. 113–118, set./dez., 2016.
» A validade da cláusula de não indenizar relativa à obrigação principal / Maria Marinho.
   v. 20, n. 70, p. 119–127, set./dez., 2016.
» O direito soviético: o último enigma / Hugo Otávio Tavares Vilela.
   v. 20, n. 70, p. 128–135, set./dez., 2016.
» Juizados especiais e o novo CPC / Cláudio Antônio de Carvalho Xavier.
   v. 20, n. 70, p. 7–22, set./dez., 2016.
» A contagem dos prazos processuais em dias úteis e a sua (in)aplicabilidade no microssistema dos juizados especiais / Frederico Augusto Leopoldino Koehler, Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 20, n. 70, p. 23–28, set./dez., 2016.
» Os juizados especiais como instrumento de acesso à justiça e de obtenção de um processo justo / João Batista Lazzari.
   v. 20, n. 70, p. 29–37, set./dez., 2016.
» Resolução alternativa de conflitos com entes públicos na justiça federal / Paulo Afonso Brum Vaz.
   v. 20, n. 70, p. 38–50, set./dez., 2016.
» O princípio da primazia da realidade nos juizados especiais federais / Zenildo Bodnar.
   v. 20, n. 70, p. 51–56, set./dez., 2016.
» Juizados especiais federais e jurisdição de equidade no cenário atual / Gilson Jacobsen.
   v. 20, n. 70, p. 57–66, set./dez., 2016.
» Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de processo civil aos juizados especiais cíveis / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 20, n. 70, p. 67–92, set./dez., 2016.
» Escolha administrativa da modalidade de concessão / Kleber Bispo dos Santos.
   v. 20, n. 69, p. 97–101, maio/ago., 2016.
» Cinquentenário do Conselho da Justiça Federal / Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.
   v. 20, n. 69, p. 9–11, maio/ago., 2016.
» O dever de publicidade administrativa e os elementos da comunicação / Mateus Camilo Ribeiro da Silveira.
   v. 20, n. 69, p. 102–111, maio/ago., 2016.
» Conselho da Justiça Federal: 50 anos / Antônio de Pádua Ribeiro.
   v. 20, n. 69, p. 12–15, maio/ago., 2016.
» O Conselho da Justiça Federal em três momentos / Paulo Costa Leite.
   v. 20, n. 69, p. 16–18, maio/ago., 2016.
» Lembranças do Conselho / Ruy Rosado de Aguiar.
   v. 20, n. 69, p. 19–21, maio/ago., 2016.
» Conselho da Justiça Federal: meio século bem vivido! / Arnaldo Esteves Lima.
   v. 20, n. 69, p. 22–23, maio/ago., 2016.
» Crime organizado e a importância das varas especializadas da Justiça Federal / Gilson Langaro Dipp.
   v. 20, n. 69, p. 24–26, maio/ago., 2016.
» Minha passagem pelo CJF / José de Castro Meira.
   v. 20, n. 69, p. 27–36, maio/ago., 2016.
» Os cinquenta anos do CJF e sua relação com os Tribunais Regionais Federais / Marga Inge Barth Tessler.
   v. 20, n. 69, p. 37–41, maio/ago., 2016.
» Uma casa para os juízes federais: liderança e democracia no presente e futuro do CJF / Antônio César Bochenek.
   v. 20, n. 69, p. 42–44, maio/ago., 2016.
» Cinquenta anos do CJF: um constante reencontro com sua missão institucional / Sergio Schwaitzer.
   v. 20, n. 69, p. 45–48, maio/ago., 2016.
» CEJ: produção, gestão e disseminação do conhecimento na Justiça Federal / Neide Alves Dias De Sordi.
   v. 20, n. 69, p. 49–63, maio/ago., 2016.
» Coaching no poder judiciário: um olhar interno / Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva.
   v. 20, n. 69, p. 64–72, maio/ago., 2016.
» A construção do texto pelo juiz / Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
   v. 20, n. 69, p. 73–84, maio/ago., 2016.
» Reserva do possível, direitos fundamentais e autocontenção dos poderes: uma nova perspectiva / Victor Roberto Corrêa de Souza.
   v. 20, n. 69, p. 85–96, maio/ago., 2016.
» Subsidiária substancialmente integral e o direito de preferência do art. 253 da Lei de sociedade por ações / Leonam Machado de Souza.
   v. 20, n. 68, p. 99–107, jan./abr., 2016.
» O Estado islâmico e os atentados terroristas em Paris: tristezas, incertezas e suas ligações com o crime organizado / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 20, n. 68, p. 7–15, jan./abr., 2016.
» Corrupção de menores: breves considerações acerca do fenômeno da abolitio criminis / Jéssica de Jesus Almeida, Nelson Teodomiro Souza Alves.
   v. 20, n. 68, p. 16–20, jan./abr., 2016.
» Apontamentos sobre o perfil do juiz a partir da Constituição Federal de 1988 / Rafael Campos Soares da Fonseca, Leonardo Campos Soares da Fonseca, Reynaldo Soares da Fonseca.
   v. 20, n. 68, p. 21–27, jan./abr., 2016.
» A questão probatória nas ações judiciais sobre saúde e os relatórios de médicos particulares: questão tormentosa / Kadija André Conrad.
   v. 20, n. 68, p. 28–36, jan./abr., 2016.
» Princípio constitucional da solidariedade / Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva.
   v. 20, n. 68, p. 37–46, jan./abr., 2016.
» Perfil comparado da composição do Supremo Tribunal Federal e da Corte Constitucional italiana / Arthur Pinheiro Chaves.
   v. 20, n. 68, p. 47–61, jan./abr., 2016.
» Aspectos recursais em jurisdição administrativa / Eduardo Mazzaroppi.
   v. 20, n. 68, p. 62–67, jan./abr., 2016.
» O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública / Mateus Camilo Ribeiro da Silveira. --
   v. 20, n. 68, p. 68–77, jan./abr., 2016.
» O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública / Mateus Camilo Ribeiro da Silveira.
   v. 20, n. 68, p. 68–77, jan./abr., 2016.
» Não cumulatividade e o regime de crédito no IPI e ICMS / Gilson Pacheco Bomfim.
   v. 20, n. 68, p. 78–88, jan./abr., 2016.
» A linguagem, o texto e o juiz / José Cândido Alfredo Leal Junior.
   v. 20, n. 68, p. 89–98, jan./abr., 2016.

2015» A regulação do uso de jogos online de computador / Anna Zharova ; tradução: Ricardo Perlingeiro e Daniela Juliano Silva.
   v. 19, n. 67, p. 95–100, set./dez., 2015.
» Sobre o princípio da presunção da inocência / Victor Moreno Catena.
   v. 19, n. 67, p. 101–111, set./dez., 2015.
» Considerações sobre o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas / Ivan Pareta de Oliveira Júnior.
   v. 19, n. 67, p. 112–116, set./dez., 2015.
» Das sanções da Lei anticorrupção à luz da ponderação de interesses / Kleber Bispo dos Santos.
   v. 19, n. 67, p. 117–131, set./dez., 2015.
» O acesso à justiça no novo Código de processo civil: continuidades, inovações e ausências / Vladimir Santos Vitovsky.
   v. 19, n. 67, p. 7–17, set./dez., 2015.
» A cooperação jurídica internacional no novo Código de processo civil / Luciano Meneguetti Pereira.
   v. 19, n. 67, p. 18–34, set./dez., 2015.
» A concepção de norma subjacente ao novo CPC / André Borges Coelho de Miranda Freire.
   v. 19, n. 67, p. 35–45, set./dez., 2015.
» Honorários de sucumbência / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 67, p. 46–50, set./dez., 2015.
» O novo Código de processo civil e a atuação monocrática do relator / Bernardo Silva de Seixas, Roberta Kelly Silva Souza.
   v. 19, n. 67, p. 51–57, set./dez., 2015.
» Fundamentação judicial no novo Código de processo civil / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 19, n. 67, p. 58–77, set./dez., 2015.
» As (in)alterações do novo Código de processo civil na repercussão geral: apontamentos sobre a atuação do STF / Flávia Danielle Santiago Lima, Louise Dantas de Andrade, Tassiana Moura de Oliveira.
   v. 19, n. 67, p. 78–84, set./dez., 2015.
» O novo Código de processo civil e o incidente de resolução de demandas repetitivas / Flávio Barbosa Quinaud Pedron, Conceição Lourdes Xavier, Fábio da Silva Azevedo.
   v. 19, n. 67, p. 85–94, set./dez., 2015.
» A situação jurídica da China na área do acesso à informação / Weibing Xiao.
   v. 19, n. 66, p. 7–16, maio/ago., 2015.
» O direito à informação do ponto de vista processual (judicial e extrajudicial) / Ricardo Perlingeiro.
   v. 19, n. 66, p. 17–20, maio/ago., 2015.
» Desenvolvimento humano: uma relação com acesso à justiça / Augusto César Maurício de Oliveira Jatobá.
   v. 19, n. 66, p. 21–28, maio/ago., 2015.
» Diagnóstico da implementação do programa Minha Casa Minha Vida no cenário brasileiro / Karina Brandão Alves de Castro.
   v. 19, n. 66, p. 29–43, maio/ago., 2015.
» Violência de gênero: uma análise crítica da dominação masculina / Gabriela Soares Balestero, Renata Nascimento Gomes.
   v. 19, n. 66, p. 44–49, maio/ago., 2015.
» Juízes que escrevem outros textos / Marga Inge Barth Tessler.
   v. 19, n. 66, p. 50–56, maio/ago., 2015.
» O atraso brasileiro no reconhecimento da condição de sujeitos de direitos aos animais / Adel El Tasse.
   v. 19, n. 66, p. 57–63, maio/ago., 2015.
» Jurisprudência penal tributária no Supremo Tribunal Federal / Reis Friede.
   v. 19, n. 66, p. 64–70, maio/ago., 2015.
» Apontamentos sobre a iniciativa probatória do juiz no processo penal / Frederico Valdez Pereira.
   v. 19, n. 66, p. 71–79, maio/ago., 2015.
» A atuação voluntária na administração pública como instrumento de cidadania ativa, à luz do direito português e brasileiro / Aline Vitalis.
   v. 19, n. 66, p. 80–87, maio/ago., 2015.
» A incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio / Márcio Clemente Lima de Barros e Silva Filho, Hélio Sílvio Ourém Campos.
   v. 19, n. 65, p. 97–109, jan./abr., 2015.
» Revista pessoal e violação de direitos no Brasil: contribuições para a contrução de novos parâmetros normativos / Aline Albuquerque, Pedro Austin Alves.
   v. 19, n. 65, p. 110–118, jan./abr., 2015.
» A contribuição fiscal do poder judiciário / Clênio Jair Schulze, Ivan Gomes Bonifácio.
   v. 19, n. 65, p. 7–14, jan./abr., 2015.
» O controle jurisdicional das políticas públicas: possibilidades, limites e parâmetros / Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro.
   v. 19, n. 65, p. 15–31, jan./abr., 2015.
» A supremacia do interesse público sobre o interesse privado: superação ou releitura / Flávio Henrique Unes Pereira.
   v. 19, n. 65, p. 32–37, jan./abr., 2015.
» Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: aspectos controvertidos / Helena Delgado Ramos Fialho Moreira.
   v. 19, n. 65, p. 38–46, jan./abr., 2015.
» O direito fundamental à celeridade e razoável duração do processo no âmbito administrativo, sob a ótica do direito como integridade / Luciano dos Santos Rezende.
   v. 19, n. 65, p. 47–58, jan./abr., 2015.
» A execução fiscal e as suas crises de instância / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 19, n. 65, p. 59–71, jan./abr., 2015.
» A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada: a inconstitucionalidade do art. 10-a da Lei 9.719/98 / Gustavo Moulin Ribeiro.
   v. 19, n. 65, p. 72–76, jan./abr., 2015.
» Relações trabalhistas entre ministros eclesiásticos e instituições religiosas, em face do Acordo Brasil-Santa Sé / José Soares Filho.
   v. 19, n. 65, p. 77–83, jan./abr., 2015.
» A globalização e a lavagem de dinheiro: medidas internacionais de combate ao delito e reflexos no Brasil / Leila Bijos, Marcio José de Magalhães Almeida.
   v. 19, n. 65, p. 84–96, jan./abr., 2015.

2014» Considerações sobre a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas / Reinaldo Couto.
   v. 18, n. 64, p. 7–12, set./dez., 2014.
» Estudo da concretização da norma jurídica de direito social no Estado brasileiro, sob a ótica de Müller e Alexy / Claudia Vechi Torres, Maria dos Remédios Fontes Silva.
   v. 18, n. 64, p. 13–19, set./dez., 2014.
» O princípio da integralidade na saúde e sua compatibilidade com a escassez de recursos / Clenio Jair Schulze, Graciella Chiarelli.
   v. 18, n. 64, p. 20–25, set./dez., 2014.
» Aborto de feto anencéfalo: nova perspectiva após decisão do STF / Jéssica de Jesus Almeida.
   v. 18, n. 64, p. 26–31, set./dez., 2014.
» A mediação e a busca pela efetividade do acesso à justiça / Paula Roberta Corrêa dos Santos Arruda.
   v. 18, n. 64, p. 32–45, set./dez., 2014.
» A ação trabalhista e a legitimatio ad causam / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 18, n. 64, p. 46–52, set./dez., 2014.
» Sustentabilidade à luz da Constituição de 1988: uma análise contemporânea / Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, Augusto César Maurício de Oliveira Jatobá, Hertha Urquiza Baracho.
   v. 18, n. 64, p. 53–60, set./dez., 2014.
» A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica aplicada às S/As / Francisco de Assis Basilio de Moraes, Daniel Frazotti Donadello, Raquel dos Santos Jorge.
   v. 18, n. 64, p. 61–74, set./dez., 2014.
» Pena privativa de liberdade: objetivos ocultos / Ingrid Bispo dos Santos.
   v. 18, n. 64, p. 75–78, set./dez., 2014.
» Tempo do processo: novo paradigma ou velho paradoxo? / Volnei Rosalen.
   v. 18, n. 64, p. 79–88, set./dez., 2014.
» Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e o registro pelo tribunal de contas da união / Raphael Talles Pereira.
   v. 18, n. 63, p. 100–106, maio/ago., 2014.
» Execução fiscal: necessidade de novos paradigmas para um grande problema / Renato Lopes Becho.
   v. 18, n. 63, p. 111–119, maio/ago., 2014.
» "Lavagem de dinheiro" no Brasil e na Colômbia: direito tributário transconstitucional e a relativização da coisa julgada / Hélio Sílvio Ourém Campos, Valéria de Pina Santos.
   v. 18, n. 63, p. 120–126, maio/ago., 2014.
» A violação dos direitos de propriedade intelectual: responsabilidade dos provedores de internet / Luis Felipe Salomão.
   v. 18, n. 63, p. 7–14, maio/ago., 2014.
» Direito de autor em perspectiva histórica / Leonardo Estevam de Assis Zanini.
   v. 18, n. 63, p. 15–24, maio/ago., 2014.
» Créditos do Estado e recuperação da empresa no direito português / João António Bahia de Almeida Garret.
   v. 18, n. 63, p. 25–41, maio/ago., 2014.
» A multa do Art. 475-J e o início do seu prazo / José Ribeiro de Moura Netto.
   v. 18, n. 63, p. 42–46, maio/ago., 2014.
» Ativismo, discricionariedade judicial e a problemática da política criminal / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 18, n. 63, p. 47–56, maio/ago., 2014.
» Neocorporativismo x neoconstitucionalismo: um debate sindical contemporâneo / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 18, n. 63, p. 57–64, maio/ago., 2014.
» Qual o idioma falado no Brasil? / Marco Bruno Miranda Clementino.
   v. 18, n. 63, p. 65–72, maio/ago., 2014.
» As eleições de 2014 e a propaganda eleitoral antecipada / Arthur Rollo.
   v. 18, n. 63, p. 73–86, maio/ago., 2014.
» O controle judicial da discricionariedade técnica nas provas de concursos públicos no Brasil / Raoni Gonçalves de Carvalho.
   v. 18, n. 63, p. 87–99, maio/ago., 2014.
» Princípios do direito ambiental / Carmen Silvia Lima de Arruda.
   v. 18, n. 62, p. 96–107., jan./abr., 2014.
» Direito dos animais / Célio Mariano Ferreira.
   v. 18, n. 62, p. 108–113, jan./abr., 2014.
» Breve estudo comparado entre o ISS brasileiro e o IVA lusitano / Thiago Augusto Alves da Silva, Hélio Sílvio Ourém Campos.
   v. 18, n. 62, p. 114–121, jan./abr., 2014.
» O papel das escolas de magistratura no enfrentamento da judicialização da saúde / Clenio Jair Schulze.
   v. 18, n. 62, p. 7–14., jan./abr., 2014.
» O novo paradigma de capacitação de magistrados e o atual modelo de curso de formação / Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Vânila Cardoso André de Moraes.
   v. 18, n. 62, p. 15–21, jan./abr., 2014.
» Formação e aperfeiçoamento de magistrados em matéria de direitos humanos / Clodomiro José Bannwart Júnior, Michele Christiane de Souza Bannwart, Rogério Cangussu Dantas Cachichi.
   v. 18, n. 62, p. 22–28, jan./abr., 2014.
» Curso de direito ambiental a distância para juízes: discutindo na prática o princípio 10 / Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
   v. 18, n. 62, p. 29–41, jan./abr., 2014.
» O juíz e a história / Hugo Otávio Tavares Vilela.
   v. 18, n. 62, p. 42–51, jan./abr., 2014.
» O juíz multifuncional / Pablo Enrique Carneiro Baldivieso.
   v. 18, n. 62, p. 52–56, jan./abr., 2014.
» A ética nossa de cada dia / Marcos Alaor Diniz Grangeia.
   v. 18, n. 62, p. 57–64, jan./abr., 2014.
» O papel dos médicos na judicialização da saúde / Gadelha, Maria Inez Pordeus.
   v. 18, n. 62, p. 65–70, jan./abr., 2014.
» A relação homoafetiva e os princípios constitucionais: uma leitura a partir do julgamento da ADI n.4277 / Cleber Affonso Angeluci, Daiani Dela Justina, Rogério Dorneles do Nascimento.
   v. 18, n. 62, p. 71–78., jan./abr., 2014.
» Justiça administrativa no Brasil: uma jurisdição administrativa judicial, extrajudicial ou híbrida? / Ricardo Perlingeiro.
   v. 18, n. 62, p. 79–82., jan./abr., 2014.
» A amortização negativa no SFH e a questão do fundo de compensação de variações salariais / Feliciano de Carvalho.
   v. 18, n. 62, p. 83–95, jan./abr., 2014.

2013» Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira =: A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation / Carlos Henrique Generoso Costa.
   v. 17, n. 61, p. 91–101, set./dez., 2013.
» Teoria da decisão constitucional plural =: Theory of multiple constitucional decision-making / Clenio Jair Schulze.
   v. 17, n. 61, p. 102–107, set./dez., 2013.
» A crítica realeana ao normativismo lógico de Kelsen =: Reale's criticism of Kelsen's logical normativism / Clara Maria C. Brum de Oliveira, Wellington Trotta.
   v. 17, n. 61, p. 108–114, set./dez., 2013.
» Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 / Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.
   v. 17, n. 61, p. 115–121, set./dez., 2013.
» As mudanças no trabalho judiciário e a saúde dos usuários: efeitos da virtualização dos processos judiciários = Changes in judicial work and users' health : results of the electronization of judicial proceedings / Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
   v. 17, n. 61, p. 122–132, set./dez., 2013.
» A jurisdição administrativa italiana e as alterações legislativas de 2011 =: Italian administrative jurisdiction and the 2011 legislative changes / Maria Alessandra Sandulli ; revisão da tradução por Gabriel Perlingeiro.
   v. 17, n. 61, p. 7–16, set./dez., 2013.
» O direito internacional e o refúgio político =: International law and political asylum / Leila Bijos.
   v. 17, n. 61, p. 17–26, set./dez., 2013.
» Interações entre direito internacional privado e processo civil internacional na obra de Amílcar de Castro =: Interactions between private international law and international civil procedure in Amílcar de Castro's work / Fabrício Bertini Pasquot Polido.
   v. 17, n. 61, p. 27–46, set./dez., 2013.
» O juiz brasileiro e as normas da OMC =: Brazilian judges and WTO rules / Marcelo Freiberger Zandavali.
   v. 17, n. 61, p. 47–58, set./dez., 2013.
» Honorários dos defensores dos beneficiários da assistência judiciária gratuita no âmbito da justiça eleitoral =: Free legal aid beneficiaries and their attorneys' fees within the scope of electoral judiciary / Marcos Antônio Garapa de Carvalho.
   v. 17, n. 61, p. 59–63, set./dez., 2013.
» O STJ e seu compromisso com a efetividade na realização pecuniária fiscal =: The STJ and its commitment to an effective enforcement of pecuniary/tax obligations / Francisco Glauber Pessoa Alves.
   v. 17, n. 61, p. 64–83, set./dez., 2013.
» A preferência política pela cobrança indireta de tributos e seu impacto na Justiça Federal =: The political choice regarding the indirect collection of taxes and its impact on the Federal Justice / Renato Lopes Becho.
   v. 17, n. 61, p. 84–90, set./dez., 2013.
» A floresta Amazônica e as mudanças climáticas: proteção da biodiversidade = Amazon forest and climate change : the protection of biodiversity / Maria Alice Dias Rolim Visentin.
   v. 17, n. 60, p. 96–102, maio/ago., 2013.
» Responsabilidade extracontratual do Estado no gerenciamento do risco aviário nas imediações de aeródromos =: State liability for the management of bird strikes risk near airports / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
   v. 17, n. 60, p. 103–110, maio/ago., 2013.
» Responsabilidade extracontratual do estado no gerenciamento do risco aviário junto a aeródromos =: State liability for the management of bird strikes risk near airports / Márcio Felipe Lacombe da Cunha.
   v. 17, n. 60, p. 103–110, maio/ago., 2013.
» O processo justo e a coisa julgada: breve análise quanto à inviabilidade de sua desconsideração = Brief analysis on the unfeasibility of disregarding both fair process and res judicata / Artur Diego Amorim Vieira.
   v. 17, n. 60, p. 111–122, maio/ago., 2013.
» A divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a Lei de acesso à informação: análise legal e constitucional = Nominal publication of federal employees' salaries and freedom of information act : legal and constitutional assessment / Fábio Soares Pereira.
   v. 17, n. 60, p. 6–15, maio/ago., 2013.
» A lei da arbitragem e a convenção de Nova Iorque à luz do STJ: efeitos da Emenda constitucional n. 45 = Arbitration act and the New York convention according to the STJ : effects of constitutional Amendment 45 / Erick Leonardo Freire Carvalho, Marcelo Leandro Pereira Lopes.
   v. 17, n. 60, p. 16–28, maio/ago., 2013.
» Tombamento de bens imóveis de propriedade de estado estrangeiro =: Landmarking of foreign state property / Márcio Fernando Bouças Laranjeira.
   v. 17, n. 60, p. 29–36, maio/ago., 2013.
» Homicídio mercenário e causas especiais de dimininuição de pena: paradoxo dogmático = Money-motivated murder and special causes of sentence reduction : dogmatic paradox / Paulo César Busato.
   v. 17, n. 60, p. 37–44, maio/ago., 2013.
» Globalização, transnacionalidade e um novo marco conceitual de soberania política =: Globalization, transnationalism and a new conceptual framework of political sovereignty / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 17, n. 60, p. 45–54, maio/ago., 2013.
» Discricionariedade judicial e teoria do direito =: Judicial discretion and legal theory / Bruno Torrano Amorim de Almeida.
   v. 17, n. 60, p. 55–64, maio/ago., 2013.
» Hermenêutica jurídica heterorreflexiva e sustentabilidade entrópica na composição da Unasul =: Legal hetero-reflexive hermeneutics and entropic sustainability in Unasur / Sérgio Aquino.
   v. 17, n. 60, p. 65–73, maio/ago., 2013.
» A inércia e a interferência sistêmica como obstáculos para a tutela de direitos homoafetivos =: Stagnation and systemic interference as hindrance to the protection of homoaffective rights / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Sara Helena Pereira e Silva.
   v. 17, n. 60, p. 74–81, maio/ago., 2013.
» Doação entre cônjuges e a questão da colação =: Donation between spouses and the issue of collation / Jamille Saraty Malveira.
   v. 17, n. 60, p. 82–95, maio/ago., 2013.
» A teoria da justiça de John Rawls e a constitucionalidade das ações afirmativas no Brasil =: John Rawls' theory of justice and the constitutionality of affirmative actions in Brazil / Regis Gonçalves Pinheiro.
   v. 17, n. 59, p. 100–108, jan./abr., 2013.
» O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial =: State duty to supply medications and the requirements for ensuring access to them through court orders / Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro.
   v. 17, n. 59, p. 109–118, jan./abr., 2013.
» A Lei n. 12.529/11 como parte da constituição econômica da República =: Law 12,529/11 as part of the economic constitution of the Republic / Delano Aragão Vaz.
   v. 17, n. 59, p. 119–124, jan./abr., 2013.
» A internacionalização dos direitos humanos: análise da proposta liberal universalizante = Internationalization of human rights : assessment of the liberal/internationalist motion / Débora Soares Guimarães.
   v. 17, n. 59, p. 125–137, jan./abr., 2013.
» Jurisdição privada: formas extrajudiciais de solução de conflitos = Private jurisdiction : ways of solving extrajudicial disputes / José Soares Filho.
   v. 17, n. 59, p. 5–14, jan./abr., 2013.
» Implicações da teoria dos capítulos das decisões judiciais sobre o sistema recursal brasileiro =: Effects of the "theory of judgement sections" on the Brazilian appeal system / Everton Lima da Cruz.
   v. 17, n. 59, p. 15–21, jan./abr., 2013.
» Estímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no Confaz =: ICMS tax incentives and the unanimity required by Confaz / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 59, p. 22–29, jan./abr., 2013.
» Modelo de gestão judiciária na Justiça Estadual =: Judicial management model in State Courts / Pedro Madalena.
   v. 17, n. 59, p. 30–41, jan./abr., 2013.
» Vícios de construção do imóvel financiado: conexão contratual e responsabilidade do agente financeiro = Construction failures on financed property : contractual connection and banks liability / Feliciano de Carvalho.
   v. 17, n. 59, p. 42–50, jan./abr., 2013.
» Algumas notas históricas sobre o processo penal canônico =: Some historical notes on criminal canon law / Cláudio Demczuk de Alencar.
   v. 17, n. 59, p. 51–57, jan./abr., 2013.
» Análise da Primavera Árabe: um estudo de caso sobre a revolução jovem no Egito = Assessment of the Arab Spring : a case study on the youth revolution in Egypt / Leila Bijos, Patrícia Almeida da Silva.
   v. 17, n. 59, p. 58–71, jan./abr., 2013.
» Adoção por estrangeiro / Gabriel Alves de Barros.
   v. 17, n. 59, p. 72–83, jan./abr., 2013.
» Compatibilização constitucional da colaboração premiada / Frederico Valdez Pereira.
   v. 17, n. 59, p. 84–99, jan./abr., 2013.

2011» Teleologia dos incentivos fiscais aprovados pela Suframa =: Teleology of tax incentives approved by Suframa / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 55, p. 6–10, out./dez., 2011.
» A interpretação em Ronald Dworkin =: Ronald Dworkin's views on interpretation / Carlos Henrique Generoso Costa.
   v. 15, n. 55, p. 93–104, out./dez., 2011.
» A nova disciplina do mandado de segurança =: The new legal order of the writ of mandamus / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 15, n. 55, p. 11–24, out./dez., 2011.
» A missão do advogado público na defesa do Estado democrático =: The public attorney's mission as an upholder of the democratic rule of law / Adel El Tasse.
   v. 15, n. 55, p. 25–35, out./dez., 2011.
» O princípio da ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal =: Wrongfulness of conduct and Supreme Court cause law / Sirlene Nunes Arêdes.
   v. 15, n. 55, p. 36–45, out./dez., 2011.
» Barreiras da conciliação na seguridade social e a política de tratamento dos conflitos / Paulo Brum Vaz, Bruno Takahashi.
   v. 15, n. 55, p. 46–56, out./dez., 2011.
» Pedido de restituição X direito de guarda: análise do artigo 16 da Convenção da Haia de 1980 / Mônica Sifuentes.
   v. 15, n. 55, p. 57–64, out./dez., 2011.
» O instituto da hipoteca judiciária e a sua atual aplicabilidade no ordenamento pátrio =: Judicial mortgage and its current applicability to the brazilian legal system / Fernanda Leal Barbosa, Maria Luíza Firmiano Teixeira.
   v. 15, n. 55, p. 65–75, out./dez., 2011.
» As relações entre ética e política na concepção da justiça em Aristóteles =: The relationship between ethics and politics according to Aristotle's idea of justice / Rogério Cangussu Dantas Cachichi.
   v. 15, n. 55, p. 76–85, out./dez., 2011.
» O direito como sistema autopoiético =: Law as an autopoietic system / Geailson Soares Pereira.
   v. 15, n. 55, p. 86–92, out./dez., 2011.
» Direito fundamental à constitucionalidade: difusão e objetividade = Basic right to constitucionality : dissemination and objectivity / Lucas Catib de Laurentiis.
   v. 15, n. 54, p. 100–107, jul./set., 2011.
» Apontamentos da "coação administrativa" =: Notes on administrative coercion / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 15, n. 54, p. 6–13, jul./set., 2011.
» Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 15, n. 54, p. 14–27, jul./set., 2011.
» O jogo duplo: o papel político do judiciário e suas dimensões = Double game - the judiciary's political role and its dimensions / Hugo Tavares Vilela.
   v. 15, n. 54, p. 28–32, jul./set., 2011.
» Infração de menor potencial ofensivo: quando a ingenuidade dá lugar à desconfiança = Misdemeanor : when credulity leads to suspicion / Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo.
   v. 15, n. 54, p. 33–41, jul./set., 2011.
» Protecionismo contratual: uma faca de dois gumes = Legal protectionism of contracts : a double-edged sword / Marcelo Guerra Martins.
   v. 15, n. 54, p. 42–48, jul./set., 2011.
» A Convenção n. 158 da OIT =: Ilo convention no. 158 / José Soares Filho.
   v. 15, n. 54, p. 49–60, jul./set., 2011.
» A legitimidade da guerra nos estados fracassados / Leila Bijos e Jackeline Nunes de Oliveira.
   v. 15, n. 54, p. 61–72, jul./set., 2011.
» Razão e modernidade =: Reason and modernity / Marcelo Souza Aguiar.
   v. 15, n. 54, p. 73–79, jul./set., 2011.
» A sociedade em conta de participação e a joint venture como ferramentas de planejamento tributário =: Special partnership and joint venture as tools of tax planning / Simone Martinse e Vanessa Sebben.
   v. 15, n. 54, p. 80–87, jul./set., 2011.
» Exceção de pré-executividade em execução fiscal tributária: visão jurisprudencial acerca de alguns temas = Claim of exception regarding tax foreclosure : a case law overview on some issues / Juliana Brites Gomes.
   v. 15, n. 54, p. 88–99, jul./set., 2011.
» Tributação no Brasil: uma cesta de tributos emaranhados em um cipoal de normas tributárias = Taxation in Brazil : a basket of taxes entangled in a web of tax rules / Sérgio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 15, n. 53, p. 100–107, abr./jun., 2011.
» Aspectos gerais da responsabilidade civil no transporte terrestre de passageiros / Luis Felipe Salomão.
   v. 15, n. 53, p. 6–13, abr./jun., 2011.
» Agentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rights / Renato Franco de Almeida.
   v. 15, n. 53, p. 14–25, abr./jun., 2011.
» Novas perspectivas na interpretação da garantia de acesso à justiça =: New perspectives on the interpretation of the guarantee of access to justice / Quésia Falcão de Dutra.
   v. 15, n. 53, p. 26–30, abr./jun., 2011.
» A EC N. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da trascendência e da repercussão geral =: Constitutional amendment no. 45/2004 and the unconstitutionality of the remedies of transcendence and general repercussion / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 15, n. 53, p. 31–44, abr./jun., 2011.
» Vinculação e liberdade dos representantes políticos =: Parliamentarian's bonds and freedom / Lucas Catib de Laurentiis.
   v. 15, n. 53, p. 45–54, abr./jun., 2011.
» Projeto de lei n. 166/2010: neoprocessualismo ou protagonismo judicial? = Bill no. 166/2010 : neo-proceduralism or judicial protagonism? / Ângela Limongi Alvareng Alves.
   v. 15, n. 53, p. 55–62, abr./jun., 2011.
» Um processo judicial público para o julgamento das ações repetitivas decorrentes de atos ou omissões da administração pública =: A public lawsuit for the adjudication of mass litigation derived from acts or omissions of entities of public administration / Vânila Cardoso André de Moraes.
   v. 15, n. 53, p. 63–70, abr./jun., 2011.
» Roteiro prático simplificado do inquérito policial: instauração e instrução = Practical and simplified guidelines on police inquest : initiation and inquiry / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 15, n. 53, p. 71–79, abr./jun., 2011.
» Patentes de medicamentos e a discussão a respeito da interpretação do art. 229-C da Lei 9.279/96 =: Drug patents and the discussion on the interpretation of article 229-C of Law no. 9,279/96 / Humberto Fernandes de Moura.
   v. 15, n. 53, p. 80–87, abr./jun., 2011.
» O pluralismo jurídico global em resposta às gerações de problemas ambientais =: Global legal pluralism as an answer to the generations of environmental problems / Simone Martins.
   v. 15, n. 53, p. 88–94, abr./jun., 2011.
» Projeto de lei de terras comunais no Brasil =: Bill on communal lands in Brazil / Konstantin Gerber.
   v. 15, n. 53, p. 95–99, abr./jun., 2011.
» Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de Lei pelo poder executivo =: On the possibility of law constitutionality control by the executive power / Flávio da Silva Andrade.
   v. 15, n. 52, p. 6–11, jan./mar., 2011.
» Sobre procedimentalismo e substancialismo na promoção de políticas públicas na área de saúde =: Comments on proceduralism and substantialism concerning public policies for health / João Carlos Leal Júnior, Emilim Shimamura.
   v. 15, n. 52, p. 12–22, jan./mar., 2011.
» Limitar o acesso ao poder judiciário para ampliar o acesso à justiça =: Limiting access to the judiciary as a means of increasing access to justice / Fabio Tenenblat.
   v. 15, n. 52, p. 23–35, jan./mar., 2011.
» Limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento das ações coletivas =: Immanent limits to procedural substitution in the executive phase of collective actions / André Dias Fernandes.
   v. 15, n. 52, p. 36–40, jan./mar., 2011.
» A filosofia do direito como disciplina no Curso de aperfeiçoamento de magistrados: uma primeira impressão / Eduardo Antônio Klausner.
   v. 15, n. 52, p. 41–46, jan./mar., 2011.
» Execução penal privada, Islândia medieval e libertarianismo =: Private law enforcement, medieval iceland, and libertarianism / David Friedman ; tradução de Guilherme Klausner.
   v. 15, n. 52, p. 47–51, jan./mar., 2011.
» Da hermenêutica filosófica à correção procedimental das decisões judiciais =: From philosophical hermeneutics to the procedural correction of judicial decisions / Bruno Torrano Amorim de Almeida.
   v. 15, n. 52, p. 52–60, jan./mar., 2011.
» Declaração de independência e Constituição americana: federalização do Estado = Declaration of independence and american constitution : state federalization / Bruno J. R. Boaventura.
   v. 15, n. 52, p. 61–68, jan./mar., 2011.
» A memória como condição de possibilidade à efetivação dos direitos humanos =: Memory as condition for allowing human rights implementation / Simone Martins.
   v. 15, n. 52, p. 69–75, jan./mar., 2011.
» Indagações acerca da composição da lide possessória com base exclusiva no domínio: crise jurídica = Inquiries on the resolution of the possession claim based exclusively on ownership : legal crisis / André Couto e Gama, Bruno Ferreira Bini de Matos.
   v. 15, n. 52, p. 76–81, jan./mar., 2011.
» A condução de veículos como atividade perigosa: as perspectivas do direito português e brasileiro = Driving vehicles as a risky activity : the perspectives of both portuguese and brazilian law / Mariana Sena Vieira Paupério Pereira.
   v. 15, n. 52, p. 82–88, jan./mar., 2011.
» A sustentabilidade da exploração comercial da biodiversidade brasileira sob a ótica de tratados internacionais =: Sustainability of commercial exploitation of the brazilian biodiversity from the perspective of international treaties / Maria Alice Dias Rolim Visentin.
   v. 15, n. 52, p. 89–93, jan./mar., 2011.
» Os juizados especiais federais: um divisor de águas na história da justiça federal = Federal small claims courts : a turning point in the history of federal justice / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 15, p. 8–14, jul., 2011.
» As jornadas de Direito civil =: Civil law conferences / Ruy Rosado de Aguiar.
   v. 15, p. 15–16, jul., 2011.
» A contribuição do Centro de Estudos Judiciários para a formação do magistrado federal =: The judiciary studies center contribution to the federal magistrate's training / José Paulo Baltazar Junior.
   v. 15, p. 17–23, jul., 2011.
» Centro de estudos judiciários: órgão de excelência e patrimônio da Justiça Federal = The judiciary studies center : Federal Justice's both heritage and center of excellence / Walter Nunes da Silva Júnior.
   v. 15, p. 24–27, jul., 2011.
» Tabelas processuais unificadas e o pioneirismo da justiça federal no movimento pela transparência =: Standardized procedural tables and federal justice innovation regarding the transparency movement / Marcelo De Nardi.
   v. 15, p. 28–31, jul., 2011.
» Considerações sobre a gestão documental dos autos findos =: Considerations on document management of inactive judicial records / Ingrid Schroder Sliwka.
   v. 15, p. 32–48, jul., 2011.
» MOREQ-JUS: uma contribuição do Centro de Estudos Judiciários à preservação da informação jurídica = MOREQ-JUS : a contribuition of the Judiciary Studies Center for the preservation of digital legal data / Neide Alves Dias De Sordi.
   v. 15, p. 49–59, jul., 2011.
» A criação do CEJ: memória institucional = The creation of the judiciary studies center : an institucional memory / Washington Bolívar de Brito.
   v. 15, p. 6–7, jul., 2011.

2010» "Juiz das garantias": inconsistência científica; mera ideologia, como se só juiz já não fosse garantia / Abel Fernandes Gomes.
   v. 14, n. 51, p. 98–105, out./dez., 2010.
» A natureza política da atividade jurisdicional: a dicotomia direito e moral em Ingeborg Maus = The political nature of the adjudicatory activity : Ingeborg Maus' separation between law and morality / José Antônio Lira Bezerra.
   v. 14, n. 51, p. 106–114, out./dez., 2010.
» Considerações iniciais sobre semiótica jurídica =: Initial considerations on legal semiotics / José Ricardo Alvarez Vianna.
   v. 14, n. 51, p. 115–124, out./dez., 2010.
» Responsabilidade social do juiz e do Judiciário =: The judge's and the judiciary's social responsability / Vladimir Passos de Freitas.
   v. 14, n. 51, p. 6–13, out./dez., 2010.
» O direito além das palavras: um estudo da produção de imagens no âmbito jurídico = Law beyond words : an essay on image production within the legal scope / Lucinda Siqueira Chaves.
   v. 14, n. 51, p. 125–142, out./dez., 2010.
» Breves considerações sobre o direito processual constitucional =: Brief remarks on constitutional procedural law / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 14, n. 51, p. 14–32, out./dez., 2010.
» Hidrelétrica Belo Monte: manifesta agressão ao princípio da proibição do retrocesso ecológico = Belo Monte dam : clear infringement on the principle of non-degradation / Antonio Souza Prudente.
   v. 14, n. 51, p. 33–40, out./dez., 2010.
» Biocombustíveis e Mercosul: uma oportunidade para a integração regional = Biofuels and Mercosur : a chance for regional integration / Luizella Giardino Barbosa Branco, Marcelo Khair.
   v. 14, n. 51, p. 41–50, out./dez., 2010.
» A culpabilidade no direito internacional penal =: Culpability in international criminal law / Marco Bruno Miranda Clementino.
   v. 14, n. 51, p. 51–65, out./dez., 2010.
» Os espaços públicos de controle e intervenção social =: Public spaces for community control and intervention / Hugo Rosa da Paixão.
   v. 14, n. 51, p. 66–75, out./dez., 2010.
» O regime de emprego no âmbito da administração pública / Luciano dos Santos Rezende.
   v. 14, n. 51, p. 76–84, out./dez., 2010.
» Novo conceito de trânsito em julgado / Carlos Henrique Soares.
   v. 14, n. 51, p. 85–88, out./dez., 2010.
» Poderes instrutórios do juiz e o anteprojeto do Código de processo penal =: The judge's investigative powers and the Criminal procedure code draft / Marcus Vinicius Reis Bastos.
   v. 14, n. 51, p. 89–97, out./dez., 2010.
» O triunfo de Sieyès =: Sieyès's triumph / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 14, n. 50, p. 6–10, jul./set., 2010.
» O patriotismo constitucional na efetividade da constituição =: The constitutional patriotism role in the effectiveness of the constitution / Vinícius Silva Bonfim.
   v. 14, n. 50, p. 11–17, jul./set., 2010.
» A análise da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal =: An overview of abridgment of law 584-STF / Eduardo Moraes da Rocha.
   v. 14, n. 50, p. 18–24, jul./set., 2010.
» Saúde: direito, dever ou valor? = Health : prerogative, duty or value? / Marcelo de Oliveira Milagres.
   v. 14, n. 50, p. 25–29, jul./set., 2010.
» A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 =: Alimony execution after law no. 11,232/2005 / Douglas Oliveira Freitas.
   v. 14, n. 50, p. 30–33, jul./set., 2010.
» A importância da Lei de inovação tecnológica =: The importance of the law of technological innovation / Reis Friede e André Carlos da Silva.
   v. 14, n. 50, p. 34–39, jul./set., 2010.
» Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS =: The due environmental-administrative process applied both to CTNBIO and CNBS / Rodrigo Bousfield.
   v. 14, n. 50, p. 40–51, jul./set., 2010.
» Prisões federais / Élcio Arruda.
   v. 14, n. 50, p. 52–61, jul./set., 2010.
» Breves considerações sobre a lei 12.234, de 5 de maio de 2010 / Aldo de Campos Costa.
   v. 14, n. 50, p. 62–66, jul./set., 2010.
» Da possibilidade de concessão de liminares em face de entes públicos =: On the possibility of the granting of preliminary injunctions in the face of public entities / João Carlos Leal Júnior, Janaina Hamdan, Natália Taves Pires.
   v. 14, n. 50, p. 67–74, jul./set., 2010.
» Considerações preliminares sobre o relatório do novo código de processo civil / Carlos Henrique Soares.
   v. 14, n. 50, p. 75–82, jul./set., 2010.
» Amazônia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima =: Blue Amazon, pre-salt, sovereignty and maritime jurisdiction / Eliane Octaviano Martins.
   v. 14, n. 50, p. 83–88, jul./set., 2010.
» Justiça especializada em matéria tributária na região sul do Brasil =: Tax courts in Southern Brazil / Sérgio Ricardo Ferreira Mota.
   v. 14, n. 50, p. 89–95, jul./set., 2010.
» A nova execução fiscal / Vinícius Camargos Martins.
   v. 14, n. 49, p. 96–100, abr./jun., 2010.
» Decidindo e escrevendo no novo processo eletrônico =: Deciding on how to draft the new online court records / Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
   v. 14, n. 49, p. 101–114, abr./jun., 2010.
» Meio ambiente, propriedade e cobertura florestal =: The environment, property and forest coverage / Edison Pereira Nobre Júnior.
   v. 14, n. 49, p. 6–15, abr./jun., 2010.
» A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988 =: Municipal jurisdiction over environmental issue laid down in the 1988 brazilian federal Constitution / Carlos Geraldo Teixeira.
   v. 14, n. 49, p. 14–26, abr./jun., 2010.
» A arguição de descumprimento de preceito fundamental =: The claim of breach of constitutional precept / Débora Soares Guimarães.
   v. 14, n. 49, p. 27–41, abr./jun., 2010.
» A função social da magistratura na contemporaneidade =: Social function of the contemporary bench / Oriana Piske.
   v. 14, n. 49, p. 42–50, abr./jun., 2010.
» A "luta pelo método" na República de Weimar =: Methodological controversy in Weimar's Rebublic / Paulo Sávio Peixoto Maia.
   v. 14, n. 49, p. 51–58, abr./jun., 2010.
» A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho / Tereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani.
   v. 14, n. 49, p. 59–67, abr./jun., 2010.
» O senso comum teórico nos tribunais brasileiros e a banalização hermenêutica =: Common sense theory in the brazilian courts and the vulgarization of hermeneutics / Simone Martins.
   v. 14, n. 49, p. 68–75, abr./jun., 2010.
» Gadamer e a experiência hermenêutica =: Gadamer and the hermeneutical experience / Vinícius Silva Bonfim.
   v. 14, n. 49, p. 76–82, abr./jun., 2010.
» Personalidade jurídica: análise dos arts. 2º e 9º da Lei n. 10.406/02 = Civil personality : an assessment of articles 2nd and 9th of Law no. 10,406/02 / André Couto Gama, Bruno Ferreira Bini de Mattos.
   v. 14, n. 49, p. 83–87, abr./jun., 2010.
» Novo Código de processo civil: sucesso em risco / por Pedro Madalena.
   v. 14, n. 49, p. 88–95, abr./jun., 2010.
» Direito à saúde: conteúdo, essencialidade e monitoramento = The right to health : contents, essence and monitoring / Aline Albuquerque S. de Oliveira.
   v. 14, n. 48, p. 92–100, jan./mar., 2010.
» A responsabilidade de ter "olhos": o direito na perspectiva do imaginário literário = The responsability of the sighted : the perspective of law in the light of literature / Vinícius Silva Bonfim.
   v. 14, n. 48, p. 101–109, jan./mar., 2010.
» Sobre luzes e sombras: arbitragem / José Augusto Fontoura Costa.
   v. 14, n. 48, p. 110–117, jan./mar., 2010.
» A questão do prazo razoável da duração do processo =: The issue of the reasonable duration of proceedings / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 14, n. 48, p. 4–13, jan./mar., 2010.
» A nova interpretação do mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal =: The new interpretation of the writ of injunction by the Brazilian Supreme Court / Cristina Giudice Batista Henriques.
   v. 14, n. 48, p. 14–25, jan./mar., 2010.
» O paradoxo da autonomia universitária: acesso às universidades = University autonomy paradox : university access / Mariana Barbosa Cirne.
   v. 14, n. 48, p. 26–32, jan./mar., 2010.
» A culpabilidade compartilhada e os direitos humanos fundamentais =: Shared culpability and basic human rights / Cláudio Alberto Gabriel Guimarães.
   v. 14, n. 48, p. 33–39, jan./mar., 2010.
» Prevenir o crime organizado: inteligência policial, democracia e difusão do conhecimento = Organized crime prevention : police intelligence, democracy and knowledge dissemination / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 14, n. 48, p. 40–51, jan./mar., 2010.
» Teleaudiência criminal: primeiros registros de sua realização no judiciário paulista = Tele-hearing for criminal cases : primary reports on its use within the judiciary in São Paulo / Marco Antônio de Barros.
   v. 14, n. 48, p. 52–59, jan./mar., 2010.
» Execução penal e cidadania global =: Sentence enforcement and worldly citizenship / Paulo César Busato.
   v. 14, n. 48, p. 60–70, jan./mar., 2010.
» Taxa de ocupação de terrenos de marinha: fato gerador, procedimento de cobrança e prescrição = Occupation tax on navy territory / Marcelo Adriano Micheloti.
   v. 14, n. 48, p. 71–76, jan./mar., 2010.
» Direito da criança ou adolescente sob guarda à pensão por morte =: Children's and teenagers' rights to death benefits / Oscar Valente Cardoso.
   v. 14, n. 48, p. 77–86, jan./mar., 2010.
» A averbação da certidão de ajuizamento da execução civil e fiscal e caracterização de fraude =: Filing entry of both the execution and the tax foreclosure suit and characterization of fraud / Gabriella Carvalho da Costa.
   v. 14, n. 48, p. 87–91, jan./mar., 2010.

2009» A impossibilidade de o Ministério Público investigar no âmbito criminal =: The impossibility of the conduction of a criminal investigation by public prosecution / Fábio Motta Lopes.
   v. 13, n. 47, p. 84–107, out./dez., 2009.
» A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a constituição holandesa =: Dutch act regulating voluntary euthanasia (and physician-assisted suicide) and dutch constitution / Roberto Chacon de Albuquerque.
   v. 13, n. 47, p. 108–117, out./dez., 2009.
» Análise da importância da concepção universal dos direitos humanos e da sua justicialização ante o multiculturalismo =: Assessment of the importance of the universal concept of human rights and their judicialization in the face of multiculturalism / Débora Soares Guimarães.
   v. 13, n. 47, p. 118–126, out./dez., 2009.
» A proposta de Ronald Dworkin para uma interpretação construtiva do direito =: Ronald Dworkin's proposal for a constructive interpretation of law / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 13, n. 47, p. 127–137, out./dez., 2009.
» Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal =: Consequences of non-compliance with environmental obligation prior to criminal settlement / Marcelo Adriano Micheloti.
   v. 13, n. 47, p. 138–140, out./dez., 2009.
» Sobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao art. 6º da Lei n. 12.016/09) =: Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09) / Napoleão Nunes Maia Filho.
   v. 13, n. 47, p. 10–19, out./dez., 2009.
» Penhora de bem móvel alienado fiduciariamente: uma nova e necessária compreensão = Seizure of chattels under mortgage : a new and necessary interpretation / Alexandre Kotlinsky Renner. --
   v. 13, n. 47, p. 20–26, out./dez., 2009.
» Embargos à execução contra a Fazenda Pública: ausência de efeito suspensivo e imediata expedição do precatório = Stay of execution on public administration appeals : waiver of supersedeas and motion to issue cash release orders / Vicente de Paula Ataide Junior.
   v. 13, n. 47, p. 27–31, out./dez., 2009.
» Do cumprimento da sentença: a nova sistemática e as polêmicas dirimidas pelo STJ = Decision enforcement : the institution of a new system and the controversies settled by the Brazilian Superior Court of Justice / Claúdio Antônio de Carvalho Xavier.
   v. 13, n. 47, p. 32–36, out./dez., 2009.
» A intervençao estatal sobre a economia e a crise de 2008 =: State intervention in the economy and the 2008 crisis / Luiz Alberto Gurgel de Faria.
   v. 13, n. 47, p. 37–50, out./dez., 2009.
» Breves considerações sobre os mecanismos de participação popular no Brasil: plebiscito, referendo e participação popular = Brief notes on plebiscite, referendum and popular participation in Brazil / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   v. 13, n. 47, p. 51–65, out./dez., 2009.
» Os paradoxos do judiciário no estado constitucional e as súmulas vinculantes = Legal paradoxes within the constitucional state and binding precedents / Ruitemberg Nunes Pereira.
   v. 13, n. 47, p. 66–75, out./dez., 2009.
» A hermenêutica jurídica e a tutela dos interesses decorrentes de uniões homossexuais = Juridical hermeneutics and protection of same-sex marriage rights / Diva Lucy de Faria Pereira Ibiapina.
   v. 13, n. 47, p. 76–83, out./dez., 2009.
» O conceito legalista de renda =: The legalistic concept of income / Hugo de Brito Machado.
   v. 13, n. 47, p. 5–9, out./dez., 2009.
» A Lei n. 11.900/2009 e a adoção da videoconferência no Brasil / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 13, n. 47, p. 84–93, out./dez., 2009.
» A retenção de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial =: The withholding of income tax levied on payment-delayed and accrued earnings resukting from the enforcement of a ruling / Flávio da Silva Andrade.
   v. 13, n. 46, p. 4–10, jul./set., 2009.
» Análise da inter-relação do subsistema mediático e do subsistema do direito penal e processual penal: uma abordagem crítica = Assessment of the connection between media and criminal law/criminal procedural law subsystem : a critical approach / Artur César de Souza.
   v. 13, n. 46, p. 87–112, jul./set., 2009.
» A segurança jurídica em matéria tributária e sua interface com o princípio da proteção à confiança =: Legal security regarding tax issues and its interface with the principle of trust protection / Sayonara de Medeiros Cavalcante.
   v. 13, n. 46, p. 113–119, jul./set., 2009.
» A hora e a vez da conciliação =: Time for conciliation / Anderson de Moraes Mendes.
   v. 13, n. 46, p. 120–123, jul./set., 2009.
» Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 13, n. 46, p. 124–129, jul./set., 2009.
» A (im)possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição tributária =: The (im)possibility of ex officio acknowledgement of the statutory limitation for tax claims / Ana Lúcia dos Santos.
   v. 13, n. 46, p. 11–20, jul./set., 2009.
» Mercosul: surgimento, estrutura, direitos sociais, relação com a Unasul, perspectivas de sua evolução = Mercosur : its emergence, framework, social rights, connection with Unasul, evolution perspectives / José Soares Filho.
   v. 13, n. 46, p. 21–38, jul./set., 2009.
» Biocombustíveis brasileiros e o mercado internacional: desafios e oportunidades = Brazilian biofuels and the international market : challenges and opportunities / Luizella Giardino Barbosa Branco.
   v. 13, n. 46, p. 39–48, jul./set., 2009.
» O juiz e a prova no processo penal, sob o foco da lei 11.690, de 10 de junho de 2008 / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 13, n. 46, p. 49–54, jul./set., 2009.
» A prisão temporária e a justiça federal / Ricardo Ribeiro Campos.
   v. 13, n. 46, p. 55–61, jul./set., 2009.
» Auxílio-reclusão: inconstitucionalidade do requisito baixa renda = The inmate's family (financial) support : unconstitutionality of the low income requirement / Daniel Raupp.
   v. 13, n. 46, p. 62–70, jul./set., 2009.
» Apontamentos sobre as semelhanças e diferenças do direito sob a perspectiva da common law e do sistema romanístico =: notes on the similarities and differences between common and civil law systems / Douglas Camarinha Gonzales.
   v. 13, n. 46, p. 71–77, jul./set., 2009.
» A ruptura do paradigma cartesiano e alguns dos seus reflexos jurídicos =: The severance of cartesian approach and some legal consequences thereof / Fábio Roque da Silva Araújo.
   v. 13, n. 46, p. 78–86, jul./set., 2009.
» Perspectivas para a execução fiscal no Brasil: execução fiscal judicial versus execução fiscal administrativa. Qual o melhor caminho? = Perspectives on tax foreclosure in Brazil : judicial tax foreclosure vs. administrative tax foreclosure. Which is the best opinion? / Marcus Lívio Gomes.
   v. 13, n. 45, p. 86–101, abr./jun., 2009.
» Esclarecimentos sobre a tese da única "resposta correta", de Ronald Dworkin =: Enlightenments of Ronald Dworkin's "one right answer" theory / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 13, n. 45, p. 102–109, abr./jun., 2009.
» Ética, igualdade e promoção por merecimento =: Ethics, equality and merit promotion / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 13, n. 45, p. 110–114, abr./jun., 2009.
» Liberdade de expressão versus direitos da personalidade =: Freedom of speech vs. civil rights / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 13, n. 45, p. 4–13, abr./jun., 2009.
» As dimensões do direito contemporâneo luso-brasileiro e a crise mundial =: Dimensions of the contemporary portuguese-brazilian law and world crisis / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 45, p. 14–20, abr./jun., 2009.
» Considerações sobre o desafio da magistratura contemporânea na implementação dos direitos humanos fundamentais =: Consideratios about the challenge of basic human rights implementation by contemporary bench / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 45, p. 21–31, abr./jun., 2009.
» A judicialização da educação =: judicalization of education / Carlos Roberto Jamil Cury, Luiz Antonio Miguel Ferreira.
   v. 13, n. 45, p. 32–45, abr./jun., 2009.
» Questões controversas sobre a determinação judicial de fornecimento de medicamentos excepcionais pelo poder público =: Controversial issues on the legal decision thet imposes the provision of excepcional drugs by the government / Oscar Valente Cardoso.
   v. 13, n. 45, p. 46–55, abr./jun., 2009.
» Pesquisa com embriões excedentários e o princípio da dignidade da pessoa humana, em face da lei de biossegurança =: Research on spare embryos and the principle of human dignity in the face of brazilian biosafety act / Rafaela Lourenço Marques.
   v. 13, n. 45, p. 56–69, abr./jun., 2009.
» Uma análise atual da situação da capacidade civil e da culpabilidade penal dos silvícolas brasileiros =: A current analysis of the brazilain indigenous peoples' civil and criminal capacity / Marzio Ricardo Gonçalves de Moura.
   v. 13, n. 45, p. 70–76, abr./jun., 2009.
» Breves anotações sobre a admissibilidade do recurso especial =: Brief comments on the special appeal admissibility / Luis Felipe Salomão.
   v. 13, n. 45, p. 77–85, abr./jun., 2009.
» Da natureza jurídica da interdição de estabelecimentos prisionais e do enfoque macro do problema prisional =: The juridical nature of prison closure and overall approach to the jail issue / Jorge Maurique, Rafael Garcia.
   v. 13, n. 44, p. 4–10, jan./mar., 2009.
» A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do código de processo penal =: The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform / Danielle Souza de Andrade e Silva.
   v. 13, n. 44, p. 11–19, jan./mar., 2009.
» Reforma do código de processo penal: leis n. 11.689, n. 11.690 e n. 11,719, de 2008 = Code of criminal procedure reform : Laws 11,689, 11,690 and 11,719, of 2008 / Walter Nunes.
   v. 13, n. 44, p. 20–24, jan./mar., 2009.
» Valor probatório da colaboração processual (delação premiada) =: probative value of legal collaboration (plea bargaining) / Frederico valdez Pereira.
   v. 13, n. 44, p. 25–35, jan./mar., 2009.
» Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionality / Renato Franco de Almeida.
   v. 13, n. 44, p. 36–44, jan./mar., 2009.
» Desejo, necessidade, vontade: o Estado como garante [i.e. garantia] das potencialidades humanas = Desire, neeed, will : the state as a guarantor of human potentialities / Haradja Torrens.
   v. 13, n. 44, p. 45–52, jan./mar., 2009.
» Reflexões para uma nova teoria sobre o poder constituinte: a tese do patriotismo constitucional como superação das antigas tradições = Thoughts on a new constituent power theory : the constitutional patriotism thesis for overcoming ancient patterns / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 13, n. 44, p. 53–64, jan./mar., 2009.
» Alimentos gravídicos: avanço ou retrocesso? = Alimony during pregnancy : an improvement or a regression? / Cleber Affonso Angeluci.
   v. 13, n. 44, p. 65–71, jan./mar., 2009.
» Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte =: Small observations on specifics aspects of taxpayers' basic rights / Alberto Nogueira Júnior.
   v. 13, n. 44, p. 72–80, jan./mar., 2009.
» Realidades, memória, tensões sociais e direito =: realities, memory, social tensions and law / Simone Martins.
   v. 13, n. 44, p. 81–88, jan./mar., 2009.

2008» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 7, n. 42, p. 11–18, jul./set., 2008.
» O regime jurídico da anistia política no Brasil = The legal system of political amnesty in Brazil / Roberto Luís Luchi Demo.
   v. 7, n. 42, p. 77–82, jul./set., 2008.
» Quando o STF opta pela eficácia prospectiva das decisões de inconstitucionalidade? =: When should Brazilian Supreme Court decide on the prospective effectiveness of the unconstitutionality rulings? / Daniel Marchionatti Barbosa.
   v. 12, n. 43, p. 4–11, out./dez., 2008.
» As pensões especiais no país do futebol =: special pensions in soccer land / por Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 12, n. 43, p. 12–15, out./dez., 2008.
» O papel da polícia judiciária no Estado Democrático de Direito =: The role of the judiciary police within the democratic rule of law / Vanessa Pitrez de Aguiar Corrêa.
   v. 12, n. 43, p. 16–21, out./dez., 2008.
» Do amicus curiae ao método da sociedade aberta dos intérpretes =: from amicus curiae to the open community of constitution interpreters' method / Paulo Maycon Costa da Silva.
   v. 12, n. 43, p. 22–30, out./dez., 2008.
» Súmula Vinculante nº 4: tertius genus no controle da constitucionalidade? / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 12, n. 43, p. 31–45, out./dez., 2008.
» Os decasseguis e a eficiência das práticas judiciárias no cumprimento das cartas rogatórias =: The dekasseguis and the effectiveness of judicial proceedings for complying with letters rogatory / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 12, n. 43, p. 46–50, out./dez., 2008.
» O monopólio jurisdicional e o razoável tempo de tramitação do processo: uma proposta para sua concreção = Jurisdictional monopoly and reasonable duration of proceedings : a fulfilment proposal / Edgard A. Lippmann Junior.
   v. 12, n. 43, p. 46–50, out./dez., 2008.
» A competência da justiça federal na tutela dos direitos da propriedade intelectual =: Brazilian's federal justice jurisdiction on intellectual property rights / Oscar Valente Cardoso.
   v. 12, n. 43, p. 51–56, out./dez., 2008.
» Do atendimento médico-hospitalar aos ex-combatentes: uma sucessão de equívocos = Hospital and medical assistance to veterans : a succession of errors / Reis Friede.
   v. 12, n. 43, p. 67–76, out./dez., 2008.
» A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público =: assessment of the public forest law by government environmental policy / Júlio da Silveira Moreira.
   v. 12, n. 43, p. 77–83, out./dez., 2008.
» A possibilidde de recurso como garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) = The possibility of appealing as a due process / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 12, n. 42, p. 4–10, jul./set., 2008.
» Cumprimento da sentença: quando se inicia o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J do CPC? = Execution of judgement: when does the 15-day deadline set forth in CPC article 475-J start running? / Delbert Jubé Nickerson Filho.
   v. 12, n. 42, p. 19–22, jul./set., 2008.
» Os arts. 518 e 285-A do Código de processo civil e a superação da morosidade / Augusto Martinez Perez, Luciana Campanelli Romeu.
   v. 12, n. 42, p. 23–39, jul./set., 2008.
» Direito à prestação do Estado em atenção à saúde = The right to public health services / Marcelo De Nardi.
   v. 12, n. 42, p. 40–47, jul./set., 2008.
» Da convocação posterior para a prestação do serviço militar =: Belated military draft / Reis Friede.
   v. 12, n. 42, p. 48–58, jul./set., 2008.
» Perspectivas para a proteção do consumidor brasileiro nas relações internacionais de consumo = Perspectives on brazilian consumer protection within international consumers relations / Eduardo Antônio Klausner.
   v. 12, n. 42, p. 59–76, jul./set., 2008.
» El proceso formativo en la gestión por competencias para jueces: la Escuela Judicial de España = The Judge's competency management training process: Spanish Law School / Andreu Estela Barnet.
   v. 12, n. 42, p. 85–90, jul./set., 2008.
» A produção discursiva de um novo paradigma sexual: a transexualidade = Discursive production of a new sexual paradigm: transsexuality / Simone Martins.
   v. 12, n. 42, p. 91–97, jul./set., 2008.
» O juiz e a tutela ambiental: a fundamentação das sentenças = The judge and environmental protection : legal basis for the decision / Marga Inge Barth Tessler.
   v. 12, n. 41, p. 4–10, abr./jun., 2008.
» Autonomia do crime de lavagem e prova indiciária =: Autonomy of the money laundering crime and circumstancial evidence / Sergio Fernando Moro.
   v. 12, n. 41, p. 11–14, abr./jun., 2008.
» Normas penais brasileiras: Brazilian criminal rules / Carlos Henrique Borlido Haddad.
   v. 12, n. 41, p. 15–23, abr./jun., 2008.
» Necessidade concreta da pena e princípio da proporcionalidade: Concrete need for punishment and proportionality principle / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 12, n. 41, p. 24–32, abr./jun., 2008.
» A constitucionalidade da CIDE: pesquisa científica e tecnológica (Lei n. 10.168/2000) = Constitutionality of cide : scientific and technological research (Law no. 10,168/2000) / Paulo Maycon Costa da Silva.
   v. 12, n. 41, p. 33–40, abr./jun., 2008.
» A incidência do art. 98 do CTN nas operações de câmbio: The reflection of CTN article 98 on exchange operations / Liana Memória Cardoso.
   v. 12, n. 41, p. 41–46, abr./jun., 2008.
» As prerrogativas processuais na investigação policial: detentores de prerrogativa de função, competência originária dos tribunais e garantias / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 12, n. 41, p. 47–58, abr./jun., 2008.
» A distinção entre jurisdição e legislação no pensamento de Klaus Günther / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 12, n. 41, p. 59–66, abr./jun., 2008.
» Tópica jurídica: solução ou problema? = Juridical topics : solution or problem? / Cristiane Szynwelski.
   v. 12, n. 41, p. 67–73, abr./jun., 2008.
» A abstração do controle difuso de constitucionalidade / Eduardo Francisco de Souza.
   v. 12, n. 41, p. 74–84, abr./jun., 2008.
» A abstração do controle difuso de constitucionalidade =: Abstraction from the diffuse control of constitutionality / Eduardo Francisco de Souza.
   v. 12, n. 41, p. 74–84, abr./jun., 2008.
» Prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas e a Lei n. 8.429/92 =: Audit court counsellor's duty-related privileges and law no. 8,429/92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 12, n. 41, p. 85–92, abr./jun., 2008.
» Penhora por via eletrônica =: Online attachment / Helena Delgado Ramos Fialho Moreira.
   v. 12, n. 40, p. 4–10, jan./mar., 2008.
» Análise semiótica de discurso jurídico decisório no caso " Teste de honestidade " =: A semiotics-based approach of the ruling issued in the case " Honesty test " / Ariane Emílio Kloth.
   v. 12, n. 40, p. 91–100, jan./mar., 2008.
» O Princípio da confiança legítima e o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil =: The Principle of legitimate trust and the Statement nº 362 issued at the 4th Civil law meeting / Raphael Manhães Martins.
   v. 12, n. 40, p. 11–19, jan./mar., 2008.
» A ponderação de princípios pelo STF: balanço crítico = The balancing of principles by the STF : a critical consideration / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 12, n. 40, p. 20–30, jan./mar., 2008.
» Momento constituinte e revisão constitucional: considerações sobre a proposta de Emenda à Constituição n. 157 = Constituent moment and Constitutional Review : considerations on the Constitutional Amendment proposal n. 157 / Damião Alves de Azevedo.
   v. 12, n. 40, p. 31–42, jan./mar., 2008.
» A Lei de prevenção de doenças hereditárias e o Programa de eutanásia durante a Segunda guerra mundial =: The law for the prevention of hereditary desease and the euthanasia program during World war II / Roberto Chacon Albuquerque.
   v. 12, n. 40, p. 43–51, jan./mar., 2008.
» O poder dos credores na reabilitação das empresas =: Creditors' powers over the restructoring of companies / Vilson Darós.
   v. 12, n. 40, p. 52–58, jan./mar., 2008.
» A bitributação internacional e as contribuições sociais incidentes sobre o comércio exterior brasileiro =: International double taxation and social contributions levied on the brazilian foreign trade / Francisco Daniel Holanda Noronha.
   v. 12, n. 40, p. 59–67, jan./mar., 2008.
» A videoconferência ou interrogatório on-line =: Videoconferencing or online hearing / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 12, n. 40, p. 68–72, jan./mar., 2008.
» Análise crítica do instituto da reincidência criminal / Rafael Damaceno de Assis.
   v. 12, n. 40, p. 73–80, jan./mar., 2008.
» A macrocriminalidade e o Juizado de instrução =: Macrocriminality and the investigating judge / Hekelson Bittencourt.
   v. 12, n. 40, p. 81–90, jan./mar., 2008.

2007» Evolução da teoria dos direitos fundamentais / Fábio Rodrigo Victorino.
   v. 11, n. 39, p. 10–21, out./dez., 2007.
» É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista? / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 11, n. 39, p. 22–29, out./dez., 2007.
» Direitos e interesses: (re)pensando a relação para além de uma compreensão semântica / Flávio Quinaud Pedron.
   v. 11, n. 39, p. 23–35, out./dez., 2007.
» O decisionismo de Carl Schmitt e sua relação com a discricionariedade e a medida provisória / Frederico Silveira e Silva.
   v. 11, n. 39, p. 36–43, out./dez., 2007.
» As negociações coletivas supranacionais para além da OIT e da União Européia / José Soares Filho.
   v. 11, n. 39, p. 44–52, out./dez., 2007.
» Acesso ao emprego público vs. aposentadoria voluntária: uma análise crítica da ADI n. 1.770 / Luiz Allende-Toha de Lima Bastos.
   v. 11, n. 39, p. 53–63, out./dez., 2007.
» A unificação do direito privado e as relações entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil / Antonia Espíndola Longoni Klee.
   v. 11, n. 39, p. 64–73, out./dez., 2007.
» A realidade atual do sistema penitenciário brasileiro / Rafael Damaceno de Assis.
   v. 11, n. 39, p. 74–78, out./dez., 2007.
» 17 anos do estatuto da criança e do adolescente / Mário Luiz Ramidoff.
   v. 11, n. 39, p. 79–83, out./dez., 2007.
» A criação da justiça federal e o surgimento da jurisdição constitucional no Brasil / George Marmelstein.
   v. 11, n. 39, p. 84–87, out./dez., 2007.
» Execução fiscal administrativa / Humberto Gomes de Barros.
   v. 11, n. 39, p. 4–9, out./dez., 2007.
» Teoria geral da responsabilidade ambiental =: General theory of environmental liability / Marga Inge Barth Tessler.
   v. 11, n. 38, p. 4–12, jul./set., 2007.
» A dominialidade e gestão das águas: inconstitucionalidade do art. 1.290 do Código civil = Water ownership and management : unconstitutionality of the Brazilian Civil code article 1,290 / Fernanda Aparecida Mendes, Silva Garcia Assumpção.
   v. 11, n. 38, p. 13–17, jul./set., 2007.
» Considerações críticas sobre o anteprojeto da Lei de execução fiscal administrativa / Mairan Gonçalves Maia Júnior.
   v. 11, n. 38, p. 18–21, jul./set., 2007.
» Federalismo e democracia: os caminhos da experiência brasileira = Federalism and democracy : the ways of the Brazilian experience / Renan Paes Felix.
   v. 11, n. 38, p. 22–27, jul./set., 2007.
» A tríplice função estatal em matéria de saúde: The States's triple function regarding health / Guilherme Pinho Machado.
   v. 11, n. 38, p. 28–33, jul./set., 2007.
» Direitos humanos: positivados ou desobedecidos = Human rights : made real or violated / Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva.
   v. 11, n. 38, p. 34–38, jul./set., 2007.
» Carta rogatória e cooperação internacional: Letter Rogatory and international cooperation / Gilson Langaro Dipp.
   v. 11, n. 38, p. 39–43, jul./set., 2007.
» Princípios, tradição e a (única) resposta certa em Direito: Principles, tradition and the (only) right answer in Law / Carlos Alberto Simões de Tomaz.
   v. 11, n. 38, p. 44–49, jul./set., 2007.
» Ação controlada e atuação policial na repressão às drogas: Controlled action and narcotics repression carried out through police operations / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 11, n. 38, p. 60–66, jul./set., 2007.
» Penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança: o princípio da legalidade e a utilidade da jurisdição / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 11, n. 38, p. 67–75, jul./set., 2007.
» A operacionalização da função social nos contratos firmados com base no SFH: Enforcement of the social function of the SFH-based contracts / Juliana Rossato da Cruz, Adriana Fasolo Pilati Scheleder.
   v. 11, n. 38, p. 76–85, jul./set., 2007.
» As primeiras leis assinadas no Brasil / Nehemias Gueiros.
   v. 11, n. 38, p. 86–89, jul./set., 2007.
» O acesso a medicamentos e as patentes farmacêuticas na ordem jurídica brasileira / Patrícia Luciane de Carvalho.
   v. 11, n. 37, p. 94–102, abr./jun., 2007.
» Segurança marítima vis-à-vis desenvolvimento sustentável / Eliane M. Octaviano Martins.
   v. 11, n. 37, p. 103–107, abr./jun., 2007.
» A atuação constitucional do Conselho da Justiça Federal / Fernando Gonçalves.
   v. 11, n. 37, p. 108–115, abr./jun., 2007.
» A ação de improbidade administrativa e os agente políticos / Rosemayre Gonçalves de Carvalho Fonseca. --
   v. 11, n. 37, p. 4–13, abr./jun., 2007.
» O Poder judiciário como efetivador dos direitos fundamentais / Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva.
   v. 11, n. 37, p. 14–24, abr./jun., 2007.
» Direito à informação e acesso a documentos governamentais: breve estudo do direito canadense / Luiz Guilherme Loureiro.
   v. 11, n. 37, p. 25–34, abr./jun., 2007.
» A prisão provisória no direito comparado / Ricardo Ribeiro Campos. --
   v. 11, n. 37, p. 35–43, abr./jun., 2007.
» A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 11, n. 37, p. 44–47, abr./jun., 2007.
» Crédito tributário e descaminho: o perdão judicial como medida substitutiva ao princípio da insignificância / Marcelo Cardozo da Silva. --
   v. 11, n. 37, p. 48–58, abr./jun., 2007.
» A temporalidade específica da prisão preventiva / Danielle Souza de Andrade e Silva.
   v. 11, n. 37, p. 59–67, abr./jun., 2007.
» O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial / Trott, Stephen S ; tradução de: Sérgio Fernando Moro.
   v. 11, n. 37, p. 68–93, abr./jun., 2007.
» O STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992 / Mateus Bertoncini.
   v. 11, n. 36, p. 98–104, mar., 2007.
» Justiça e memória / Marga Inge Barth Tessler. --
   v. 11, n. 36, p. 105–107, mar., 2007.
» Prerrogativa de foro no inquérito policial =: The privilege of special venue at the police inquest / Eduardo Pereira da Silva. --
   v. 11, n. 36, p. 6–13, mar., 2007.
» Contornos do mandado de busca e apreensão - requisitos e controle da atividade policial / Rodrigo Carneiro Gomes.
   v. 11, n. 36, p. 14–22, mar., 2007.
» O princípio tridimensional da proporcionalidade na teoria geral do direito público e administrativo
   v. 11, n. 36, p. 23–29, mar., 2007.
» Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa à luz da teoria da adequabilidade normativa =: Indeterminate juridical concepts and administrative discretion in the light of the theory of appropriateness / Flávio Henrique Unes Pereira. --
   v. 11, n. 36, p. 30–38, mar., 2007.
» A determinação judicial da taxa de juros como alternativa às taxas abusivas praticadas por instituições financeiras =: The judicial ruling on interest rates as an alternative to abusive rates established by financial instituitions / Nathália Damasceno da Costa e Silva Ervedosa. --
   v. 11, n. 36, p. 39–46, mar., 2007.
» A adequação econômica das taxas de juros à ordem constitucional =: The economic adjustment of interest rates to the constitution / Ruy Orlando Mereniuk. --
   v. 11, n. 36, p. 47–60, mar., 2007.
» Neoconstitucionalismo e relações privadas: alguns parâmetros = Neoconstitucionalism and private relations : some criteria / Samir José Caetano Martins. --
   v. 11, n. 36, p. 61–73, mar., 2007.
» La defensa de los intereses públicos como límite a la ejecución de sentencias contra la administración =: The defense of public interests as a limiting factor in the judgment execution against the administration / Milagros López Gil.
   v. 11, n. 36, p. 74–84, mar., 2007.
» Prisão e socialização: a penitenciária Lemos Brito = Prison and socialization : the Lemos Brito penitenciary / Edna del Pomo Araújo. --
   v. 11, n. 36, p. 85–91, mar., 2007.
» Os desafios da tradução jurídica na área penal =: The challenges of juridical translation within the criminal scope / Reichmann, Tinka.
   v. 11, n. 36, p. 92–97, mar., 2007.
» A importância da obra de Everardo Luna na construção dos tipos penais atuais / Ivan Lira Carvalho. --
   n. 11, p. 50–59, jul./set., 2007.

2006» O parágrafo único do artigo 9° do Código penal militar: aplicação e efeitos = The sole paragraph of article 9 of the military penal code : application and effects / Celso Celidônio. --
   v. 10, n. 35, p. 8–11, dez., 2006.
» Direito industrial, direito concorrencial e interesse público / Calixto Salomão Filho. --
   v. 10, n. 35, p. 12–19, dez., 2006.
» A busca da verdade e a paridade de armas na jurisdição administrativa = Search for truth and parity of arms within administrative jurisdiction / Leonardo Greco. --
   v. 10, n. 35, p. 20–27, dez., 2006.
» Breves comentários ao art. 10 da lei 7347/1985 / Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior.
   v. 10, n. 35, p. 28–34, dez., 2006.
» As medidas provisórias do poder judiciário = Provisional measures of the judiciary power / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 10, n. 35, p. 35–39, dez., 2006.
» O STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992 / Mateus Bertoncini.
   v. 10, n. 35, p. 40–46, dez., 2006.
» Amor tem preço? = Does love have a price?: Cleber Affonso Angeluci / Angeluci, Cleber Affonso
   v. 10, n. 35, p. 47–53, dez., 2006.
» Direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico / José Soares Filho.
   v. 10, n. 35, p. 54–57, dez., 2006.
» Direito ambiental e ciências ambientais: integração responsável = Environmental sciences : responsible integration / Rodrigo Andreotti Musetti. --
   v. 10, n. 35, p. 58–61, dez., 2006.
» Admissibilidade e funcionalidade do militar portador assintomático do vírus HIV / Luiz Sávio Salgado Brandão. --
   v. 10, n. 35, p. 4–7, dez., 2006.
» Novos olhares sobre a separação e o divórcio: New views regarding separation and divorce / Cristian Fetter Mold.
   v. 10, n. 34, p. 5–10, jul./set., 2006.
» Incesto: um pacto de silêncio = Incest : a silence pact / Maria Berenice Dias.
   v. 10, n. 34, p. 11–14, jul./set., 2006.
» A paternidade socioafetiva e a verdade real =: Socioaffective paternity and the real truth / Paulo Luiz Netto Lôbo. --
   v. 10, n. 34, p. 15–21, jul./set., 2006.
» Guarda compartilhada: aspectos teóricos e práticos = Shared custody : practical and theoretical aspects / Suzana Borges Viegas de Lima. --
   v. 10, n. 34, p. 22–26, jul./set., 2006.
» Casamento civil: regime de bens e seus reflexos patrimoniais e sucessórios = Civil mariage : property system and its reflexions on assets and descent / Beatriz Helena Braganholo. --
   v. 10, n. 34, p. 27–34, jul./set., 2006.
» O sistema de controle judicial da administração pública e a codificação da jurisdição administrativa =: The public administration judicial control system and the administrative jurisdition codification / Siegfried Bross ; tradução de Vicente Gottschalk. --
   v. 10, n. 34, p. 35–42, jul./set., 2006.
» Pretensões dedutíveis e poderes de pronúncia dos juízes no novo regime da justiça administrativa em Portugal =: deductible issues and judges indictement powers within the administrative court new system in Portugal / Mário Aroso de Almeida. --
   v. 10, n. 34, p. 43–51, jul./set., 2006.
» A reforma do sistema judicial alemão =: The reform of the German judicial system / Eckart Hien ; tradução de Martim Vicente Gottschalk. --
   v. 10, n. 34, p. 52–55, jul./set., 2006.
» O Ministério Público diante das jurisdições na França =: The public prosecution service before the administrative jurisdictions in France / David Capitant ; tradução de Rita Jover Faleiros. --
   v. 10, n. 34, p. 56–61, jul./set., 2006.
» La jurisdicción contencioso-administrativa en España =: The law of the administrative litigation in Spain / Leticia Fontestad Portalés. --
   v. 10, n. 34, p. 62–72, jul./set., 2006.
» La ejecución de sentencias en la ley del contencioso administrativo español =: The judgment execution within the spanish law of the administrative litigation / Milagros López Gil. --
   v. 10, n. 34, p. 73–83, jul./set., 2006.
» A competência constitucional do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato de promotor de justiça / Renato Franco de Almeida. --
   v. 10, n. 34, p. 84–88, jul./set., 2006.
» A contribuição da lei dos crimes ambientais na defesa do meio ambiente =: The contribution of the environmental crimes law to the defense of the environment / Freitas, Vladimir Passos de, 1945
   v. 10, n. 33, p. 5–15, abr./jun., 2006.
» Índios, Convenção 169/OIT e meio ambiente =: Indians, ILO Convention n. 169 and the environment / Santos Filho, Roberto Lemos dos
   v. 10, n. 33, p. 16–21, abr./jun., 2006.
» Inventário da jurisdição ambiental em Porto Alegre: primeiros dias da vara federal ambiental, agrária e residual = Inventory of the environmental jurisdiction in Porto Alegre : initial days of the environmental, agrarian and residual federal court / Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
   v. 10, n. 33, p. 22–29, abr./jun., 2006.
» Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 10, n. 33, p. 30–35, abr./jun., 2006.
» O sistema judiciário e a administração da justiça dos Estados Unidos da América =: The judicial system and the United States of America's Administration of Justice / Ataíde Júnior, Vicente de Paula
   v. 10, n. 33, p. 36–42, abr./jun., 2006.
» Abandono afetivo: considerações para a constituição da dignidade da pessoa humana = Affective abandon : considerations regarding the constitution of human dignity / Cleber Affonso Angeluci. --
   v. 10, n. 33, p. 43–53, abr./jun., 2006.
» A (in)constitucionalidade do critério da miserabilidade na concessão do benefício assistencial a portadores de deficiência =: The (in)constitucionality of the poverty criterion for granting assistance benefits to the disabled / Pedron, Daniele Muscopf
   v. 10, n. 33, p. 54–61, abr./jun., 2006.
» Inovações na administração e funcionamento da justiça federal: um novo juiz para um novo poder = Innovations within the administration and functioning of the federal justice : a new judge for a new power / Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de Medeiros. --
   v. 10, n. 33, p. 62–71, abr./jun., 2006.
» Uma análise epistemológica da teoria pura do direito de Hans Kelsen =: An epistemological analysis of Hans Kelsen's Pure Law Theory / Torres, Ana Paula Repolês
   v. 10, n. 33, p. 72–77, abr./jun., 2006.
» Legística ou a arte de bem fazer leis =: Legisprudence or the art of good law making activity / Assunção Cristas. --
   v. 10, n. 33, p. 78–82, abr./jun., 2006.
» Partidos políticos, organizações religiosas e instituições confessionais: sua adequação ao novo código civil e a continuidade de convênios públicos / Damião Alves de Azevedo. --
   v. 10, n. 32, p. 101–107, mar., 2006.
» A conciliação como solução dos conflitos ambientais = Conciliation as solution to environmental conflicts / Adalberto Carim Antonio. --
   v. 10, n. 32, p. 6–11, mar., 2006.
» Relatório de gestão fiscal no âmbito da justiça federal / Marcelo de Brito Vidal. --
   v. 10, n. 32, p. 108–115, mar., 2006.
» Internet e videoconferência no processo penal. -- / Marco Antonio de Barros. --
   v. 10, n. 32, p. 116–125, mar., 2006.
» A inserção do Ministério Público na política nacional de educação ambiental através do compromisso de ajustamento de conduta ambiental / Cléia Cristina Pereira Januário Fernandes.
   v. 10, n. 32, p. 126–128, mar., 2006.
» Ética judicial: su especificidad y responsabilidad = Judicial ethics : its specificity and responsability / Vigo, Rodolfo L
   v. 10, n. 32, p. 12–25, mar., 2006.
» Da formação e capacitação de juízes humanos federais = Federal human judges' training and qualification / Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
   v. 10, n. 32, p. 26–39, mar., 2006.
» Produtividade dos juízes federais: em busca de critérios para a definição de um sistema de avalição = Federal human judges' productivity : searching for criteria for defining an assessment system / Silva, Marcos Mairton da
   v. 10, n. 32, p. 40–56, mar., 2006.
» A avalição da produtividade dos juízes federais e as causas limitadoras da prestação jurisdicional célere = The evaluation of federal judges' productivity and the limiting causes of the swift judgement / Rodrigo Navarro de Oliveira. --
   v. 10, n. 32, p. 57–65, mar., 2006.
» Itinerante: a justiça possível: como concretizar atendimento satisfatório com recursos escassos? = Itinerant : the possible justice : how to render satisfactory service with scarce resources? / Polezze, Rogério Volpatti
   v. 10, n. 32, p. 66–74, mar., 2006.
» Cooperação jurídica internacional e auxílio direto = International judicial cooperation and direct aid / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. --
   v. 10, n. 32, p. 75–79, mar., 2006.
» O conceito de soberania nacional perante a globalização = The sovereignty concept before globalization / Oliveira, Liziane Paixão Silva
   v. 10, n. 32, p. 80–88, maio/jun., 2006.
» Principais repercussões da emenda constitucional n. 45/2004 no controle de constitucionalidade brasileiro = Main repercussions of constitutional amendment n. 45/2004 regarding the Brazilian constitutionality control
   v. 10, n. 32, p. 89–96, maio/jun., 2006.

2005» Direito da educação na União Européia / António Pedro Barbas Homem.
   v. 9, n. 31, p. 7–13, dez., 2005.
» Education in the European Union: building a system outside and within the system / Goudappel, Flora
   v. 9, n. 31, p. 14–18, dez., 2005.
» Aspectos jurídicos da autonomia universitária no Brasil / Nina Beatriz Stocco Ranieri.
   v. 9, n. 31, p. 19–30, dez., 2005.
» What law can, and cannot, do in education reform / Glenn, Charles L
   v. 9, n. 31, p. 31–34, dez., 2005.
» El reparto actual de competencias en materia de enseñanza entre el Estado y las comunidades autónomas =: The current division of jurisdiction powers in relation to teaching matter between the State and the autonomous communities / Fernando Gurrea Casamayor.
   v. 9, n. 31, p. 35–42, dez., 2005.
» The educational rights of parents and students: an american perspective / Russo, Charles J
   v. 9, n. 31, p. 43–52, dez., 2005.
» Direito da educação e função dos juízes =: Education law and judges'duty / Mônica Sifuentes.
   v. 9, n. 31, p. 5–6, dez., 2005.
» Súmula vinculante e a tutela do controle difuso de constitucionalidade =: The binding decision and the guardianship of the constitutionality diffuse control / Antônio Souza Prudente.
   v. 9, n. 31, p. 53–60, dez., 2005.
» Os poderes de investigação das CPIs sobre a vida privada e a jurisprudência do STF =: The investigative powers over private life of congressional investigating committes and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court / Frota, Hidemberg Alves da
   v. 9, n. 31, p. 61–67, dez., 2005.
» Redefinição de papéis na execução de quantia certa contra a Fazenda Pública =: Redefinition of roles in the execution of sum certain against the public treasury / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. --
   v. 9, n. 31, p. 68–74, dez., 2005.
» Juizados federais virtuais: virtual federal courts / Agapito Machado. --
   v. 9, n. 31, p. 75–84, dez., 2005.
» Pedido de registro de marca e controle jurisdicional =: Request for trademark registration and jurisdictional control / Souza, Antônio André Muniz de
   v. 9, n. 31, p. 85–88, dez., 2005.
» Ingeborg Maus e o Judiciário como superego da sociedade =: Ingeborg Maus and the Judiciary as a superego of society / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia. --
   v. 9, n. 30, p. 10–12, jul./set., 2005.
» A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000: Marcílio Toscano Franca Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. --
   v. 9, n. 30, p. 13–18, jul./set., 2005.
» Benefícios da Fazenda em juízo: barreira ao acesso à justiça = Benefits os the Public Treasury in litigation : hindrance to access to Justice? / Fontainha, Fernando de Castro
   v. 9, n. 30, p. 19–25, jul./set., 2005.
» A defensoria pública e o acesso à justiça / Raphael Manhães Martins. --
   v. 9, n. 30, p. 26–33, jul./set., 2005.
» Algumas considerações sobre a natureza jurídica dos acordos SAF/ESAF e dos arranjos PRGF com o FMI
   v. 9, n. 30, p. 34–39, jul./set., 2005.
» A importância da intercessão política do ambiente: política energética = The importance of the intersection : "environmental policy - energy policy" / Soares, Claudia Dias
   v. 9, n. 30, p. 40–49, jul./set., 2005.
» Histórico da administração judiciária brasileira =: The Brazilian judiciary administration history / Ibsen Gurgel. --
   v. 9, n. 30, p. 50–65, jul./set., 2005.
» Estatísticas da justiça e política legislativa: uma experiência de unidade orgânica = Statistics of Justice and legal policy : an experience of organ unity / Cristas, Assunção
   v. 9, n. 30, p. 66–69, jul./set., 2005.
» Comentários sobre as interpretações de Alexy e Dworkin / Flávio Quinaud Pedron. --
   v. 9, n. 30, p. 70–80, jul./set., 2005.
» A execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN / Moreira, Helena Delgado Ramos Fialho
   v. 9, n. 30, p. 81–86, jul./set., 2005.
» Os tratados de proteção internacional aos Direitos Humanos na reforma do Poder Judiciário
   v. 9, n. 30, p. 5–9, jul./set., 2005.
» Responsabilidade civil dos notários e dos registradores =: Notary publics' and registers' civil liability / Juliana Horlle Pereira. --
   v. 9, n. 30, p. 87–93, jul./set., 2005.
» O Direito difuso à informação verdadeira e a sua proteção por meio das ações coletivas: a função social da informação / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 9, n. 29, p. 95–100, abri./jun., 2005.
» A função dos tribunais constitucionais para a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann / Flávio Quinaud Pedron. --
   v. 9, n. 29, p. 101–110, abr./jun., 2005.
» O Estado dogmático e os tributos nas constituições / Campos, Helio Silvio Ourem
   v. 9, n. 29, p. 111–125, abr./jun., 2005.
» La importancia de la protección penal del medio ambiente / Maria Isabel De Los Rios. --
   v. 9, n. 29, p. 5–13, abr./jun., 2005.
» Nulidades e controle judicial dos atos das autoridades do antitruste / Teixeira, José Elaeres Marques
   v. 9, n. 29, p. 126–130, abr./jun., 2005.
» La protección del medio ambiente en la constitución nacional / Daniel Alberto Sabsay. --
   v. 9, n. 29, p. 14–20, abr./jun., 2005.
» Breves reflexiones sobre la naturaleza del daño ambiental colectivo / Cafferatta, Néstor A
   v. 9, n. 29, p. 21–26, abr./jun., 2005.
» Responsabilidade internacional e poluição marinha / Martins, Eliane Maria Octaviano
   v. 9, n. 29, p. 27–37, abr./jun., 2005.
» Segredo estatístico: princípio garante a confiança no sistema estatístico / Cristas, Assunção
   v. 9, n. 29, p. 38–41, abr./jun., 2005.
» Reformulação do sistema de informação de estatísticas da justiça / Simões, Rui
   v. 9, n. 29, p. 42–45, abr./jun., 2005.
» Brevíssimo excurso pelo ordenamento jurídico da União Européia / Oliveira, João Pedro Arsénio
   v. 9, n. 29, p. 46–52, abr./jun., 2005.
» A responsabilidade internacional do estado por violação de direitos humanos / André de Carvalho Ramos.
   v. 9, n. 29, p. 53–63, abr./jun., 2005.
» A influência das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro / Nádia de Araujo. --
   v. 9, n. 29, p. 64–69, abr./jun., 2005.
» Novo desafio do direito de família contemporâneo: a mediação familiar / Braganholo, Beatriz Helena
   v. 9, n. 29, p. 70–79, abr./jun., 2005.
» Aspectos polêmicos acerca das obrigações de dar coisa certa e incerta / Marcos Jorge Catalan. --
   v. 9, n. 29, p. 80–85, abr./jun., 2005.
» Ilações sobre a efetividade da execução / Trad, Eduardo Simão
   v. 9, n. 29, p. 86–94, abr./jun., 2005.
» O poder normativo das agências reguladoras. -- / Almeida, Renato Franco de
   v. 9, n. 28, p. 100–108, jan./mar., 2005.
» O INPI como interveniente especial nas ações de nulidade de marcas e patentes / Antônio André Muniz de Souza. --
   v. 9, n. 28, p. 109–115, jan./mar., 2005.
» A cassação do registro ou do diploma como corolário da aplicação das normas dos arts. 41-a e 73 da lei nº 9.504/97 / Fagundes Neto, Gabriel Portella
   v. 9, n. 28, p. 116–119, jan./mar., 2005.
» Os contratos nos códigos civis francês e brasileiro / Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
   v. 9, n. 28, p. 5–14, jan./mar., 2005.
» Usos e abusos da função punitiva: (punitive damages e o direito brasileiro)
   v. 9, n. 28, p. 15–32, jan./mar., 2005.
» Influxo ético-social na norma penal / Cupello, Leonardo Pache de Faria
   v. 9, n. 28, p. 33–39, jan./mar., 2005.
» A função realizadora do poder judiciário e as políticas públicas no Brasil / Flávio Dino de Castro e Costa. --
   v. 9, n. 28, p. 40–53, jan./mar., 2005.
» Função correicional dos tribunais e deveres do magistrado / José Paulo Baltazar Junior.
   v. 9, n. 28, p. 54–63, jan./mar., 2005.
» A nova reforma do poder judiciário: Pec nº 45/04 / Agapito Machado.
   v. 9, n. 28, p. 64–70, jan./mar., 2005.
» Alguns aspectos da reforma do judiciário / José Soares Filho. --
   v. 9, n. 28, p. 71–76, jan./mar., 2005.
» Considerações em torno do aspecto temporal do imposto sobre a renda / Martins, Marcelo Guerra
   v. 9, n. 28, p. 84–89, jan./mar., 2005.
» A eficácia da constituição e sua desvalorização: confrontamento no pensamento de Ferdinand Lassale e Konrad Hesse / Paula, Alexandre Sturion de
   v. 9, n. 28, p. 90–99, jan./mar., 2005.

2004» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 69–52, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 69–52, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 34–52, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 34–52, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 69–78, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 69–78, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 34–78, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 317, p. 34–78, mar., 2004.
» O fato consumado e a demora na prestação jurisprudencial / Paulo Hamilton Siqueira Júnior. --
   v. 8, n. 27, p. 95–101, out./dez., 2004.
» O teletrabalho como novo meio de laborar e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico / Silva, Frederico Silveira e
   v. 8, n. 27, p. 102–109, out./dez., 2004.
» Direito processual administrativo no contexto europeu: tutela administrativa sob influência do direito internacional público e supranacional / Lippold Freiherr Von Bredow. --
   v. 8, n. 27, p. 5–12, out./dez., 2004.
» A re-significação do princípio da segurança jurídica na relação entre o Estado e os cidadãos: a segurança como crédito de confiança / Judith Martins-Costa. --
   v. 8, n. 27, p. 110–120, out./dez., 2004.
» Tutela judicial efetiva no sistema multinível e as prerrogativas da administração / Bross, Siegfried
   v. 8, n. 27, p. 13–17, out./dez., 2004.
» O controle judicial das decisões administrativas discricionárias / Hien, Eckart
   v. 8, n. 27, p. 18–23, out./dez., 2004.
» Las garantías constitucionales y la tutela judicial efectiva / Dalla Via, Alberto Ricardo
   v. 8, n. 27, p. 24–37, out./dez., 2004.
» La influencia del derecho continental en el derecho administrativo argentino / Aberastury, Pedro
   v. 8, n. 27, p. 38–46, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 69–52, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 69–52, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 34–52, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 34–52, mar., 2004.
» Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária / Paulo Luiz Netto Lobo. --
   v. 8, n. 27, p. 47–56, out./dez., 2004.
» Sucessão legítima à luz do novo código civil / Euclides de Oliveira.
   v. 8, n. 27, p. 57–63, out./dez., 2004.
» Investigando a parentalidade / Maria Berenice Dias.
   v. 8, n. 27, p. 64–68, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 69–78, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 69–78, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 34–78, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 8, n. 27, p. 34–78, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Madaleno, Rolf
   v. 8, n. 27, p. 69–78, out./dez., 2004.
» Assinatura nos serviços de telefonia: ilegalidade
   v. 8, n. 27, p. 79–85, out./dez., 2004.
» Globalização, soberania nacional e direito internacional / Miranda, Napoleão
   v. 8, n. 27, p. 86–94, out./dez., 2004.
» Limites à atuação do poder executivo na gestão dos recursos para a educação / Appio, Eduardo Fernando
   v. 8, n. 26, p. 10–14, set., 2004.
» A responsabilidade da instituição e sua direção na prestação do ensino / Tessler, Marga Inge Barth
   v. 8, n. 26, p. 15–23, set., 2004.
» O acesso à universidade / Mota, Ronaldo
   v. 8, n. 26, p. 24–26, set., 2004.
» Direito à educação das pessoas com deficiência / Fávero, Eugênia Augusta Gonzaga
   v. 8, n. 26, p. 27–35, set., 2004.
» O direito de ser, sendo diferente, na escola / Mantoan, Maria Teresa Eglér
   v. 8, n. 26, p. 36–44, set., 2004.
» A conclusão do ensino médio como requisito de ingresso na universidade: fato consumado - exame de provas / Veloso, Maria Edna Fagundes
   v. 8, n. 26, p. 45–49, set., 2004.
» O combate à lavagem de dinheiro / Meira, Fernanda
   v. 8, n. 26, p. 50–55, set., 2004.
» Considerações sobre a operação mani pulite / Sergio Fernando Moro. --
   v. 8, n. 26, p. 56–62, set., 2004.
» O fenômeno da captura das agências reguladoras: federalização indevida de causas judiciais relacionadas aos setores regulados / Gama, Paulo Calmon Nogueira da
   v. 8, n. 26, p. 63–68, set., 2004.
» A lei de responsabilidade fiscal e a limitação da despesa na administração pública federal
   v. 8, n. 26, p. 69–78, set., 2004.
» Crédito educativo / Duarte, Davi
   v. 8, n. 26, p. 5–9, set., 2004.
» A competência nas ações coletivas do CDC
   v. 8, n. 25, p. 97–103, abr./jun., 2004.
» A tutela antecipatória no moderno processo civil brasileiro / Anna Carolina Resende de Azevedo Maia.
   v. 8, n. 25, p. 104–106, abr./jun., 2004.
» A responsabilidade objetiva do estado por omissão / Silva, Augusto Vinícius Fonseca e
   v. 8, n. 25, p. 5–11, abr./jun., 2004.
» Aspectos tópicos da novação: a renegociação de contratos e a revisão judicial de contratos renegociados / Penteado Júnior, Cassio M. C
   v. 8, n. 25, p. 12–15, abr./jun., 2004.
» A Eqüidade no Código Civil brasileiro / Amaral Neto, Francisco dos Santos
   v. 8, n. 25, p. 16–23, abr./jun., 2004.
» O enriquecimento sem causa no novo código civil brasileiro / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.
   v. 8, n. 25, p. 24–33, abr./jun., 2004.
» A responsabilidade pré-contratual no código civil brasileiro de 2002 / Dário Manuel Lentz de Moura Vicente.
   v. 8, n. 25, p. 34–41, abr./jun., 2004.
» El derecho real de superficie, causa ilícita y ejercicio abusivo / Ghersi, Carlos A
   v. 8, n. 25, p. 42–46, abr./jun., 2004.
» União estável: jurisprudência, evolução, legislativa e novo código civil / Álvaro Villaça Azevedo. --
   v. 8, n. 25, p. 47–58, abr./jun., 2004.
» Alteração das circunstâncias e justiça contratual no novo Código civil / José de Oliveira Ascensão. --
   v. 8, n. 25, p. 59–69, abr./jun., 2004.
» Considerações genéricas sobre os direitos da personalidade
   v. 8, n. 25, p. 70–73, jun., 2004.
» Considerações genéricas sobre os direitos da personalidade / Pinto, Eduardo Vera-Cruz
   v. 8, n. 25, p. 70–73, abr./jun., 2004.
» A avaliação ambiental dos produtos de tecnologia / Monteiro, Antonio José L. C
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» Transgênicos, biossegurança e o princípio da precaução / Antônio Souza Prudente.
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» Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário: sua intercorrência e seu reconhecimento ex officio / Julio Dalton Ribeiro. --
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» Leis inconstitucionais ainda constitucionais?
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» O resgate da súmula pelo Supremo Tribunal Federal / Roberto Luis Luchi Demo.
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» A conciliação nas causas do sistema financeiro da habitação / Erivaldo Ribeiro dos Santos.
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» Perspectivas deontológicas do exercício profissional da magistratura: apontamentos sobre a administração de processos autocompositivos / André Gomma de Azevedo.
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» A formação inicial e contínua de magistrados: uma perspectiva do Centro de Estudos Judiciários de Portugal / Mário Tavares Mendes.
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» Projetar o futuro é planejar o presente: receita de sucesso do judiciário de Santa Catarina / João luiz Martelli Moreira.
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» E-jus: sessão eletrônica de julgamento / Eduardo Kenzi Antonini.
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» A importância da arquitetura judiciária na efetividade da justiça / Cláudia Patterson.
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» A motivação dos juízes e servidores como técnica de eficiência / Ivo Barcelos da Silva.
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» A fiança e a prorrogação do contrato de locação / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 8, n. 24, p. 49–57, jan./mar., 2004.
» Do distrato no novo código civil / Araken de Assis.
   v. 8, n. 24, p. 58–61, jan./mar., 2004.
» A evolução principiológica dos contratos / Anna Carolina Resende de Azevedo Maia.
   v. 8, n. 24, p. 62–66, jan./mar., 2004.
» Controle externo da magistratura vulnera o sistema constitucional da tripartição do poder / Sabbato, Luiz Roberto
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» A administração da justiça federal nos Estados Unidos da América / Peter J. Messitte. --
   v. 8, n. 24, p. 5–8, jan./mar., 2004.
» A reforma tributária desejável / Germana de Oliveira Moraes.
   v. 8, n. 24, p. 87–90, jan./mar., 2004.
» Arbitragem / Álvaro Villaça Azevedo.
   v. 7, n. 24, p. 67–74, jan./mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 69–52, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 69–52, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 34–52, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 34–52, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 69–78, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 69–78, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 34–78, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 317, p. 34–78, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 27, p. 69–52, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 27, p. 69–52, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 27, p. 34–52, out./dez., 2004.
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   v. 52, n. 27, p. 34–52, mar., 2004.
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   v. 52, n. 27, p. 69–78, mar., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 27, p. 34–78, out./dez., 2004.
» Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios / Rolf Madaleno.
   v. 52, n. 27, p. 34–78, mar., 2004.

2003» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 99–104, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 99–104, maio/jun., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 33–104, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 33–104, maio/jun., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 99–48, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 99–48, maio/jun., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 33–48, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 59, p. 33–48, maio/jun., 2003.
» O marco legislativo no Brasil : análise da legislação e propostas de reforma dos códigos penal e de processo penal / Carlos Eduardo Adriano Japiassú.
   v. 7, n. 23, p. 8–11, out./dez., 2003.
» Os processos de criminalização e o tráfico sexual / Cláudio Dell'orto.
   v. 7, n. 23, p. 12–15, out./dez., 2003.
» O marco legislativo no Brasil: análise da legislação e proposta de reforma das códigos penal e de processo penal / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 7, n. 23, p. 16–25, out./dez., 2003.
» Agências reguladoras e concorrências e o controle jurisdicional dos atos / Edgard Silveira Bueno Filho.
   v. 7, n. 23, p. 26–30, out./dez., 2003.
» A equação econômicaifinanciera da concessão de serviço público e o momento de sua formação / Eitel Santiago de Brito Pereira.
   v. 7, n. 23, p. 31–33, out./dez., 2003.
» Agências reguladoras e concorrência / Vinícius Ribeiro de Teixeira.
   v. 7, n. 23, p. 34–38, out./dez., 2003.
» Uma nova previdência : proposta concretas / João Batista Lazzari.
   v. 7, n. 23, p. 39–44, out./dez., 2003.
» A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva / João Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola da Silva Salomão.
   v. 7, n. 23, p. 45–59, out./dez., 2003.
» Tráfico e exploração sexual de crianças e adolecentes / Nilson Vital Naves.
   v. 7, n. 23, p. 5–7, out./dez., 2003.
» Considerações sobre a reforma do poder judiciário / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   v. 7, n. 23, p. 73–76, out./dez., 2003.
» A influência da identidade do juiz (primeira pessoa) nos processos de cognição e decisão judicial (terceira pessoa) / Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
   v. 7, n. 23, p. 77–85, dez., 2003.
» Os juros reais bancários e o Código do consumidor / Jansen Fialho de Almeida.
   v. 7, n. 22, p. 98–111, set., 2003.
» A tributação das operações realizadas por meio eletrônico / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 7, n. 22, p. 112–118, set., 2003.
» O processo civil e o acesso à justiça / José Henrique Guaracy Rebêlo.
   v. 7, n. 22, p. 8–12, set., 2003.
» Trabalho escravo: algumas reflexões / Adriana Mourão Romero, Márcia Anita Sprandel.
   v. 7, n. 22, p. 119–132, set., 2003.
» Direito e literatura / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 7, n. 22, p. 133–136, set., 2003.
» A comunicação e o acesso à justiça / Marcelo Dolzany da Costa.
   v. 7, n. 22, p. 13–19, set., 2003.
» O paradigma processual do liberalismo e o acesso à justiça / Selene Maria de Almeida.
   v. 7, n. 22, p. 20–24, set., 2003.
» Imposto de renda e capacidade contributiva / Regina Helena Costa.
   v. 7, n. 22, p. 25–30, set., 2003.
» Propostas de reforma tributária / Everardo Maciel.
   v. 7, n. 22, p. 31–34, set., 2003.
» A escola glorificadora da finalidade: contribuições e reforma tributária / Octávio Campos Fischer.
   v. 7, n. 22, p. 35–40, set., 2003.
» Reparação do dano ambiental: caso concreto : mineração em Santa Catarina / Paulo Afonso Brum Vaz.
   v. 7, n. 22, p. 41–48, set., 2003.
» Anotações ao crime de poluição / Ney de Barros Bello Filho.
   v. 7, n. 22, p. 49–62, set., 2003.
» O cabimento da oposição pela administração como proprietária em ação possessória disputada por terceiros sobre bens públicos / Jansen Fialho de Almeida.
   v. 7, n. 22, p. 60–65, out./dez., 2003.
» As disputas sobre direitos indígenas / Helder Girão Barreto.
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» Acesso à justiça / Nilson Vital Naves.
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» Teoria da imputação objetiva / Gilbert Uzêda Stivanello.
   v. 7, n. 22, p. 70–75, set., 2003.
» O duplo juízo de admissibilidade dos recursos e o princípio da economia processual / Antônio Souza Prudente.
   v. 7, n. 22, p. 76–79, set., 2003.
» Pela racionalidade dos expedientes forenses: o máximo de resultados com o mínimo de atos processuais / George Marmelstein Lima.
   v. 7, n. 22, p. 80–92, set., 2003.
» Penas restritivas de direito / Flávio Fagundes Vizentini.
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» Anulação de ato administrativo no juizado especial federal: uma leitura do art. 3º, § 1º, inciso III da lei nº 10.259/01 / Salvio Dino de Castro e Costa Júnior.
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» Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado / Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
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» A Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998: aspectos contraditórios / Vanisa Santiago.
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» Os fundamentos atuais do direito internacional da propriedade intelectual / Maristela Basso.
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» Os direitos conexos / João Carlos de Camargo Eboli.
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» Direitos patrimoniais de autor / Sydney Limeira Sanches.
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» O direito de autor e as obras audivisuais / Marcos Alberto Sant'anna Bitelli.
   v. 7, n. 21, p. 40–44, abr./jun., 2003.
» Sociedade única ou pluraridade de sociedades / Hildebrando Pontes.
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» Juiz: agente de cidadania = Judge : citizenship agent / Osnilda Pisa. --
   v. 7, n. 21, p. 49–55, abr./jun., 2003.
» La selección, formacición, promoción y régimen disciplinario de los jueces en Chile / Milton Juica Arancibia.
   v. 7, n. 21, p. 56–61, abr./jun., 2003.
» Programa de melhoria sustentada da qualidade de 'software': o caso do Tribunal Superior do Trabalho / Cláudio Fontes Feijó, Walcélio Louzada Melo.
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» Direito autoral / Nilson Vital Naves.
   v. 7, n. 21, p. 5–7, abr./jun., 2003.
» Proposta de critérios de seleção de autos findos para a preservação da memória nacional / Comissão Técnica Interdisciplinar para Gestão de Documentos da Justiça Federal
   v. 7, n. 21, p. 68–75, abr./jun., 2003.
» A reforma do judiciário / Nilson Vital Naves.
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» A reforma do poder judiciário brasileiro / Hugo Cavalcanti Melo Filho.
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» Reforma do poder judiciário / Márcio Thomaz Bastos.
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» A tutela coletiva e de evidência no Juizado Especial Federal Cível e o acesso pleno à justiça / Antônio Souza Prudente.
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» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 20, p. 99–104, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
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» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 20, p. 33–104, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 20, p. 33–104, maio/jun., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 20, p. 99–104, jan./mar., 2003.
» Imprensa investigativa ou instigativa? / Alberto Zacharias Toron.
   v. 7, n. 20, p. 9–16, jan./mar., 2003.
» "Denuncismo" e sensacionalismo / Walter Ceneviva.
   v. 7, n. 20, p. 17–22, jan./mar., 2003.
» O sensacionalismo da imprensa na cobertura de crimes de natureza psicopatologica e suas conseqüências / Luiz Ferri de Barros.
   v. 7, n. 20, p. 23–29, jan./mar., 2003.
» Nuevas reflexiones sobre extravictimización mediática de los operadore de la justicia / Raul Cervini.
   v. 7, n. 20, p. 30–46, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 20, p. 99–48, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
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» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 20, p. 33–48, jan./mar., 2003.
» Vigência e eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira / Maria Lúcia Lencastre Ursaia.
   v. 7, n. 20, p. 33–48, maio/jun., 2003.
» O nexo causal entre o sensacionalismo e o aumento da criminalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 20, p. 47–51, jan./mar., 2003.
» Tratamento jurídico das acusações e suspeitas no âmbito da tensão entre liberdade de expressão e proteção da honra / Guilherme Döring Cunha Pereira.
   v. 7, n. 20, p. 52–57, jan./mar., 2003.
» ICP - Brasil / Edilane Del Rio Copalo.
   v. 7, n. 20, p. 58–66, jan./mar., 2003.
» Crime na internet: elementos para uma reflexão sobre a ética informacional / Mário Furlaneto Neto, José Augusto Chaves Guimarães.
   v. 7, n. 20, p. 67–73, jan./mar., 2003.
» Imprensa investigativa: sensacionalismo e criminalidade / Nilson Vital Naves.
   v. 7, n. 20, p. 6–8, jan./mar., 2003.
» A jurisdição no ciberespaço / Alexandre Atheniesse.
   v. 7, n. 20, p. 74–81, jan./mar., 2003.
» O acesso à justiça e a exceção de pré-executividade / João Agnaldo Donizeti Gandini, Luciana Rastelli Rangel.
   v. 7, n. 20, p. 82–89, jan./mar., 2003.
» O combate ao trabalho forçado no Brasil: aspectos jurídicos / Flávio Dino de Castro e Costa.
   v. 7, n. 20, p. 90–98, jan./mar., 2003.

2002» A Justiça Federal e os Juizados Especiais Federais / Vilson Darós.
   v. 6, n. 19, p. 100–102, out./dez., 2002.
» A importância dos nomes na internet / Omar Kaminski.
   v. 6, n. 19, p. 9–14, out./dez., 2002.
» Problemas decorrentes do uso de hiperlinks / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 6, n. 19, p. 15–23, out./dez., 2002.
» O monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   v. 6, n. 19, p. 24–39, out./dez., 2002.
» Proteção de dados pessoais: panorama internacional e brasileiro / Luiz Fernando Martins Castro.
   v. 6, n. 19, p. 40–45, out./dez., 2002.
» O "spam" e o direito brasileiro / Amaro Moraes E. Silva Neto.
   v. 6, n. 19, p. 46–61, out./dez., 2002.
» Os contratos eletrônicos e o novo código civil / Eurípedes Brito Cunha Júnior.
   v. 6, n. 19, p. 62–77, out./dez., 2002.
» Direito e tecnologias da informação / Nilson Vital Naves.
   v. 6, n. 19, p. 6–8, out./dez., 2002.
» As novas leis de segurança na Alemanha e nos Estados Unidos: os efeitos para a comunicação local e global / Christiano Girman.
   v. 6, n. 19, p. 78–84, out./dez., 2002.
» Amicus curiae: a democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade / Edgard Silveira Bueno Filho.
   v. 6, n. 19, p. 85–89, out./dez., 2002.
» Antecipação da tutela de ofício? / George Marmelstein Lima.
   v. 6, n. 19, p. 90–93, out./dez., 2002.
» Função social do contrato no novo Código civil / Glauber Moreno Talavera.
   v. 6, n. 19, p. 94–96, out./dez., 2002.
» A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido / Antônio Souza Prudente.
   v. 6, n. 19, p. 97–99, out./dez., 2002.
» Desrespeitos à regra da livre distribuição / George Marmestein Lima.
   v. 6, n. 18, p. 94–103, jul./set., 2002.
» A tributação da Internet no Brasil e nos Estados Unidos / Valéria Medeiros de Albuquerque.
   v. 6, n. 18, p. 104–108, jul./set., 2002.
» A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais / Marcelo Guerra Martins.
   v. 6, n. 18, p. 109–113, jul./set., 2002.
» A crise do judiciário e a formação do juiz / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 6, n. 18, p. 114–116, jul./set., 2002.
» Harmonia sistêmica do ordenamento jurídico? / Alexandre Sormani.
   v. 6, n. 18, p. 117–119, jul./set., 2002.
» Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 6, n. 18, p. 120–124, jul./set., 2002.
» Responsabilidade do Estado por movimentos multitudinários: sua natureza objetiva / João Agnaldo Donizeti Gandini, Luciana Rastelli Rangel, Cláudia Regina Martins.
   v. 6, n. 18, p. 125–135, jul./set., 2002.
» O terrorismo e a violência: responsabilidade civil do Estado / José Carlos Moreira Alves.
   v. 6, n. 18, p. 10–15, jul./set., 2002.
» Terrorismo: segurança do Estado : direitos e liberdades individuais / Nigel Rodley.
   v. 6, n. 18, p. 16–22, jul./set., 2002.
» Terrorismo e violência no âmbito penal / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 6, n. 18, p. 23–26, jul./set., 2002.
» Terrorismo e devido processo legal / René Ariel Dotti.
   v. 6, n. 18, p. 27–30, jul./set., 2002.
» Terrorismo e violência: considerações que se impõem / Cláudio Lemos Fonteles.
   v. 6, n. 18, p. 31–33, jul./set., 2002.
» As modernas formas de violência e a crise dos valores constitucionais / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 6, n. 18, p. 34–37, jul./set., 2002.
» O desafio da ameaça islamita no limiar do século XXI: riscos e processo de reação / Jean-Louis Bruguière.
   v. 6, n. 18, p. 38–42, jul./set., 2002.
» Os direitos humanos e luta contra o terrorismo: por uma globalização solidária / Guilherme Assis de Almeida.
   v. 6, n. 18, p. 43–46, jul./set., 2002.
» Terrorismo e segurança em um estado social democrático de direito / Alberto Mendes Cardoso.
   v. 6, n. 18, p. 47–53, jul./set., 2002.
» Terrorismo e cidadania / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   v. 6, n. 18, p. 54–56, jul./set., 2002.
» O terrorismo e a mídia / Luís Nassif.
   v. 6, n. 18, p. 57–62, jul./set., 2002.
» O terrorismo na agenda internacional / Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros.
   v. 6, n. 18, p. 63–66, jul./set., 2002.
» Terrorismo do estado no século XX: lições para o século XXI / Jacob Dolinger.
   v. 6, n. 18, p. 67–73, jul./set., 2002.
» Terrorismo do estado no século XX: lições para o século XXI / Dolinger, Jacob, 1934
   v. 6, n. 18, p. 67–73, jul./set., 2002.
» Terrorismo: atuação da Polícia Federal / Wantuir Francisco Brasil Jacini.
   v. 6, n. 18, p. 74–82, jul./set., 2002.
» "Amicus curiae": intervenção de terceiros / Milton Luiz Pereira.
   v. 6, n. 18, p. 83–86, jul./set., 2002.
» Terrorismo e violência: segurança do Estado, direitos e liberdades individuais / Nilson Vital Naves.
   v. 6, n. 18, p. 6–9, jul./set., 2002.
» O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos / Renato Franco de Almeida.
   v. 6, n. 18, p. 87–93, jul./set., 2002.
» Antecipação de tutela no processo monitório / J.E. Carreira Alvim.
   v. 6, n. 17, p. 95–104, abr./jun., 2002.
» Litispendência por identidade de causa de pedir / Theophilo Antônio Miguel Filho.
   v. 6, n. 17, p. 105–110, abr./jun., 2002.
» Mediação e direito de família / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 6, n. 17, p. 111–116, abr./jun., 2002.
» A globalização da paz solidária / Antônio Souza Prudente.
   v. 6, n. 17, p. 117–119, abr./jun., 2002.
» A administração da justiça e os reflexos na economia / Marcus Faro de Castro.
   v. 6, n. 17, p. 11–18, abr./jun., 2002.
» A visão do Ministério Público Estadual / Ivana Farina.
   v. 6, n. 17, p. 20–23, abr./jun., 2002.
» A visão do jornalista / Luís Nassif.
   v. 6, n. 17, p. 24–27, abr./jun., 2002.
» A visão do professor / Jose Geraldo de Sousa Junior.
   v. 6, n. 17, p. 28–30, abr./jun., 2002.
» As possibilidades reais de avanço / Jairo Gilberto Schafer.
   v. 6, n. 17, p. 32–36, abr./jun., 2002.
» A informatização no poder judiciário de Minas Gerais / Roberto Lima de Siqueira.
   v. 6, n. 17, p. 37–39, abr./jun., 2002.
» O voluntariado na justiça / Elena Rita Tortelli.
   v. 6, n. 17, p. 46–48, abr./jun., 2002.
» Estatística judiciária, importância e meios / Eliana Zandonade.
   v. 6, n. 17, p. 49–51, abr./jun., 2002.
» A experiência da justiça do trabalho: conciliação prévia, procedimento sumaríssimo e execução previdenciária / Márcio Ribeiro do Valle.
   v. 6, n. 17, p. 52–56, abr./jun., 2002.
» Qualidade total, um passo à frente / Edgard Antônio Lipmann Junior.
   v. 6, n. 17, p. 41–65, abr./jun., 2002.
» Cortes arbitrais: ca / Vítor Barboza Lenza.
   v. 6, n. 17, p. 58–68, abr./jun., 2002.
» Mediação: aplicação no Brasil / José Carlos Maldonado de Carvalho.
   v. 6, n. 17, p. 69–70, abr./jun., 2002.
» A experiência do juizado itinerante do Amapá / Sueli Pereira Pini.
   v. 6, n. 17, p. 71–75, abr./jun., 2002.
» Juizados especiais federais / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 6, n. 17, p. 76–89, abr./jun., 2002.
» Administração da justiça / Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
   v. 6, n. 17, p. 8–9, abr./jun., 2002.
» Juizados-universidade: uma parceria interessante / Rômolo Russo Júnior.
   v. 6, n. 17, p. 90–94, abr./jun., 2002.
» Clonagem humana: questões jurídicas / Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
   v. 6, n. 16, p. 7–10, jan./mar., 2002.
» Clonagem humana: questões jurídicas / Leite, Paulo Roberto Saraiva da Costa
   v. 6, n. 16, p. 7–10, jan./mar., 2002.
» A opção pelo Simples por parte dos estabelecimentos educacionais, antes da Lei n. 10.034/00: exame da evolução do problema no âmbito do poder judiciário / Carlos Alberto Lima de Almeida.
   v. 6, n. 16, p. 90–105, jan./mar., 2002.
» Execução contra a fazenda pública / Antônio de Pádua Ribeiro.
   v. 6, n. 16, p. 106–114, jan./mar., 2002.
» Clonagem humana: questões jurídicas / Marco Maciel.
   v. 6, n. 16, p. 11–12, jan./mar., 2002.
» Os benefícios da reprodução / Saren Holm.
   v. 6, n. 16, p. 13–18, jan./mar., 2002.
» O homem: as experiências científicas e o direito positivo / Josaphat Marinho.
   v. 6, n. 16, p. 19–22, mar./maio, 2002.
» Genética e ética / Mayana Zatz.
   v. 6, n. 16, p. 23–25, jan./mar., 2002.
» Crítica bioética a um nascimento anunciado / Volnei Garrafa.
   v. 6, n. 16, p. 26–28, jan./mar., 2002.
» Clonagem reprodutiva e clonagem terapêutica: significado clínico e implicações biotecnológicas / Roger Abdelmassih.
   v. 6, n. 16, p. 30–33, jan./mar., 2002.
» Clonagem reprodutiva e clonagem terapêutica: questões éticas / Marco Segre.
   v. 6, n. 16, p. 34–36, jan./mar., 2002.
» Clonagem reprodutiva e clonagem terapêutica: questões jurídicas / Luiz Fernando Coelho.
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» O mistério da vida e a descoberta do código genético / Carlos Alberto Menezes Direito.
   v. 6, n. 16, p. 45–48, jan./mar., 2002.
» O mistério da vida e a descoberta do código genético / Carlos Alberto Menezes Direito. --
   v. 6, n. 16, p. 45–48, jan./mar., 2002.
» Clonagem: vida humana e implicações jurídico-morais / José Carlos Moreira Alves.
   v. 6, n. 16, p. 50–53, jan./mar., 2002.
» Clonagem da vida humana e suas implicações biológicas futuras / Ricardo Renzo Brentani.
   v. 6, n. 16, p. 54–56, jan./mar., 2002.
» Clonagem: pessoa e família nas relações do direito civil / Gustavo Tepedino.
   v. 6, n. 16, p. 57–59, jan./mar., 2002.
» É possível clonar?: consequências jurídicas / Carlos Fernando Mathias de Souza.
   v. 6, n. 16, p. 60–63, jan./mar., 2002.
» Direito e ciência / Sueli Gandolfi Dallari.
   v. 6, n. 16, p. 65–68, jan./mar., 2002.
» Aspectos constitucionais na clonagem humana / Sérgio Ferraz.
   v. 6, n. 16, p. 69–72, jan./mar., 2002.
» Clonagem humana e o direito da pessoa: visão européia / Massimo Vari.
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» A visão latino-americana / Pedro Federico Hooft.
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» Investigação de paternidade: questões atuais / Caetano Lagrasta Neto.
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2001» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 9, n. 35, p. 106–131, abr./jun., 2001.
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   v. 9, n. 35, p. 106–49, abr./jun., 2001.
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   v. 9, n. 13, p. 38–49, abr./jun., 2001.
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   v. 9, n. 13, p. 38–49, jan./abr., 2001.
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» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 35, p. 38–131, jan./abr., 2001.
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   v. 5, n. 35, p. 106–49, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 35, p. 106–49, jan./abr., 2001.
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» Reintegração social do preso: utopia e realidade / Adalberto Monteiro.
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» O sistema penitenciário brasileiro: panorama geral / José Carlos Dias.
   v. 5, n. 15, p. 8–11, set./dez., 2001.
» Aspectos da política prisional no Brasil / Elizabeth Sussekind.
   v. 5, n. 15, p. 12–15, set./dez., 2001.
» Privatização dos presídios / Maurício Kuehne.
   v. 5, n. 15, p. 16–22, set./dez., 2001.
» Verdades e mentiras sobre o sistema de justiça criminal / Julita Lemgruber.
   v. 5, n. 15, p. 23–29, set./dez., 2001.
» Reintegração social do preso: utopia e realidade / Jocevaldo Gomes dos Santos.
   v. 5, n. 15, p. 30–33, set./dez., 2001.
» A impunidade no Brasil: de quem é a culpa? como combatê-la? / Edson Alfredo Smaniotto.
   v. 5, n. 15, p. 36–38, set./dez., 2001.
» Da violência e de suas representações como respostas possíveis à impunidade / Maria Stela Grossi Porto.
   v. 5, n. 15, p. 43–47, set./dez., 2001.
» A impunidade do Brasil: de quem é a culpa? (esboço de um decálogo dos filtros da impunidade) / Luiz Flávio Gomes.
   v. 5, n. 15, p. 48–50, set./dez., 2001.
» Execução penal: controle da legalidade / Marco Antônio Bandeira Scapini.
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» O papel do juiz na execução penal / George Lopes Leite.
   v. 5, n. 15, p. 58–63, set./dez., 2001.
» Penas e medidas alternativas: visão crítica / Cezar Roberto Bitencourt.
   v. 5, n. 15, p. 65–69, set./dez., 2001.
» Sistema penitenciário: verdades e mentiras / Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
   v. 5, n. 15, p. 5–7, set./dez., 2001.
» Prisão especial: direito ou privilégio? / Francisco de Assis Toledo.
   v. 5, n. 15, p. 70–72, set./dez., 2001.
» A relação entre o interno e o internacional: concepções cambiantes de soberania, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil / Antônio Ferreira Couto Filho.
   v. 5, n. 15, p. 73–74, set./dez., 2001.
» Sentença criminal programada por computador / Pedro Madalena, Roberto Heinzle.
   v. 5, n. 14, p. 95–111, maio/ago., 2001.
» A Opção do Judiciário brasileiro em face dos conflitos entre tratados internacionais e leis internas / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 5, n. 14, p. 112–120, maio/ago., 2001.
» Problemática da justiça / Miguel Reale.
   v. 5, n. 14, p. 121–126, maio/ago., 2001.
» Tortura no Brasil como herança cultural dos períodos autoritários / Cecília Maria Bouças Coimbra.
   v. 5, n. 14, p. 5–13, maio/ago., 2001.
» Da tortura: aspectos conceituais e normativos / Nilton João de Macedo Machado, Luiz Flávio Gomes, Luís Fernando Camargo de Barros Vidal.
   v. 5, n. 14, p. 14–32, maio/ago., 2001.
» As provas do crime de tortura / Ivana Farina, Abel Fernandes Gomes.
   v. 5, n. 14, p. 33–43, maio/ago., 2001.
» Mecanismos de punição e prevenção da tortura / Luciano Mariz Maia, Mauro Henrique Renner, Simone Schreiber.
   v. 5, n. 14, p. 44–75, maio/ago., 2001.
» Por uma maior eficácia no combate à tortura / Maria Eliane Menezes de Farias.
   v. 5, n. 14, p. 73–77, maio/ago., 2001.
» As propostas no combate à tortura / Jean-Michel Diez.
   v. 5, n. 14, p. 78–84, maio/ago., 2001.
» Democratizando o acesso à justiça: juizados especiais federais, novos desafios / André Macedo de Oliveira.
   v. 5, n. 14, p. 85–90, maio/ago., 2001.
» O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
   v. 5, n. 14, p. 91–94, maio/ago., 2001.
» A importância de aprimorar a administração da justiça / Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
   v. 5, n. 13, p. 99–102, jan./abr., 2001.
» A realidade da administração da justiça federal / Gilson Langaro Dipp.
   v. 5, n. 13, p. 104–107, jan./abr., 2001.
» O orçamento e a administração dos tribunais / Rêmolo Letteriello.
   v. 5, n. 13, p. 108–115, jan./abr., 2001.
» O custo do processo: : avaliação e análise / João Otávio de Noronha.
   v. 5, n. 13, p. 116–119, jan./abr., 2001.
» Avanços e dificuldades na implantação da informática no Judiciário brasileiro / Francisco Geraldo Apoliano Dias.
   v. 5, n. 13, p. 121–125, jan./abr., 2001.
» A utilização da internet no recebimento de petições e a eliminação dos papéis / Antonio Carlos Facioli Chedid.
   v. 5, n. 13, p. 126–129, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 106–131, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 106–131, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 38–131, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 38–131, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 106–131, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 106–131, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
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» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 38–131, jan./abr., 2001.
» O uso da informática na justiça estadual. interrogatório a distância na vara criminal / Edison Brandão.
   v. 5, n. 13, p. 130–134, jan./abr., 2001.
» Gestão de informatica no judiciário / Vanderlei Romer.
   v. 5, n. 13, p. 135–137, jan./abr., 2001.
» A visão do Ministério Público / Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.
   v. 5, n. 13, p. 139–143, jan./abr., 2001.
» A visão do jornalista para o aperfeiçoamento da justiça / Moacir Pereira.
   v. 5, n. 13, p. 144–148, jan./abr., 2001.
» Juizados especiais: acertos e desacertos / Roberto Portugal Bacellar.
   v. 5, n. 13, p. 150–154, jan./abr., 2001.
» La mediación en Argentina / Sérgio O. Dugo.
   v. 5, n. 13, p. 155–156, jan./abr., 2001.
» O juiz e a atividade social / Nadja Nara Cobra Meda.
   v. 5, n. 13, p. 157–161, jan./abr., 2001.
» A formação do juiz e seu relacionamento com as partes, servidores e a imprensa / José Renato Nalini.
   v. 5, n. 13, p. 163–167, jan./abr., 2001.
» Simplificação dos atos processuais.A prática pela secretaria / Roberto Portugal Bacellar.
   v. 5, n. 13, p. 168–170, jan./abr., 2001.
» Cartórios extrajudiciais, públicos ou privados. Aperfeiçoamento / Hamilton Lima Barros.
   v. 5, n. 13, p. 172–175, jan./abr., 2001.
» A justiça atende às expectativas da sociedade? / Walter Ceneviva.
   v. 5, n. 13, p. 176–179, jan./abr., 2001.
» O PoderJudiciário Estadual: realidade e perspectiva / Antonio Janyr Dall'Agnol Junior.
   v. 5, n. 13, p. 180–183, jan./abr., 2001.
» A federação brasileira e os procedimentos em matéria processual / Luiz Carlos Fontes de Alencar.
   v. 5, n. 13, p. 184–186, jan./abr., 2001.
» Panorama dos problemas do poder judiciário e suas causas: o Supremo, o Superior Tribunal e a reforma / Nilson Vital Naves.
   v. 5, n. 13, p. 7–19, jan./abr., 2001.
» A Humanidade no Século XXI: a grande opção / Fábio Konder Comparato.
   v. 5, n. 13, p. 187–198, jan./abr., 2001.
» Proposta para nova sistemática para recursos. Efeito da sucumbência / Francisco César Pinheiro Rodrigues.
   v. 5, n. 13, p. 20–26, jan./abr., 2001.
» Proposta para uma nova sistemática para recursos / Francisco Peçanha Martins.
   v. 5, n. 13, p. 27–30, jan./abr., 2001.
» Unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Domingos Franciulli Netto.
   v. 5, n. 13, p. 31–37, jan./abr., 2001.
» Unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 38–49, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 106–49, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 106–49, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 38–49, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 5, n. 13, p. 38–49, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 106–49, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 106–49, jan./abr., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 38–49, abr./jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 5, n. 13, p. 38–49, jan./abr., 2001.
» Ampliação da legitimidade, superando-se a individualidade restrita: ampliação das hipóteses de ações coletivas / Fernando Antônio Dusi Rocha.
   v. 5, n. 13, p. 50–55, jan./abr., 2001.
» Ampliação da legitimidade, superando-se a individualidade restrita: ampliação das hipóteses de ações coletivas / Humberto Gomes de Barros.
   v. 5, n. 13, p. 56–58, jan./abr., 2001.
» Cobrança administrativa do crédito da fazenda pública / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 5, n. 13, p. 59–65, jan./abr., 2001.
» Cobrança administrativa do crédito da fazenda pública / Antônio Souza Prudente.
   v. 5, n. 13, p. 66–72, jan./abr., 2001.
» Alargamento da extensão da coisa julgada: alcance objetivo e subjetivo / Paulo Roberto de Oliveira Lima.
   v. 5, n. 13, p. 73–77, jan./abr., 2001.
» Alargamento da extensão da coisa julgada: alcance objetivo e subjetivo / Carlos Ismar Baraldi.
   v. 5, n. 13, p. 78–79, jan./abr., 2001.
» Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais: instituição do crime de lesa-corte / Newton De Lucca.
   v. 5, n. 13, p. 80–84, jan./abr., 2001.
» Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais: instituição do crime de lesa-corte / Luiz Carlos de Castro Lugon.
   v. 5, n. 13, p. 85–88, jan./abr., 2001.
» Estímulo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 5, n. 13, p. 89–95, jan./abr., 2001.
» Estímulo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais / Humberto Gomes de Barros.
   v. 5, n. 13, p. 96–98, jan./abr., 2001.

2000» Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 4, n. 12, p. 99–104, set./dez., 2000.
» Reflexões acerca da harmonização tributária no Mercosul / Jamile Bergamaschine Mata Diz.
   v. 4, n. 12, p. 105–110, set./dez., 2000.
» Preservamento da informação forense / Fontes de Alencar.
   v. 4, n. 12, p. 111–116, set./dez., 2000.
» Água, uma preocupação mundial / Raimundo José Santos Garrido.
   v. 4, n. 12, p. 8–12, set./dez., 2000.
» Água, bem econômico e de domínio público / Sandra Helena Bondarovsky, Aser Cortines Peixoto Filho.
   v. 4, n. 12, p. 13–16, set./dez., 2000.
» A propriedade das águas na Constituição / Luís Roberto Barroso.
   v. 4, n. 12, p. 17–20, set./dez., 2000.
» Importância da comunicação na implementação do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil / Julio Thadeu Silva Kettelhut.
   v. 4, n. 12, p. 21–24, set./dez., 2000.
» Privatização do uso da Água / Ronaldo Seroa da Motta.
   v. 4, n. 12, p. 25–29, set./dez., 2000.
» Água bem mais preciso do milênio: o papel dos estados / Ana Cláudia Bento Graf.
   v. 4, n. 12, p. 30–39, set./dez., 2000.
» Proteção jurídica das águas / Eva Evangelista.
   v. 4, n. 12, p. 40–45, set./dez., 2000.
» A convenção da onu sobre o direito do mar / Fernando Quadros da Silva.
   v. 4, n. 12, p. 46–50, set./dez., 2000.
» Responsabilidade pela poluição marinha / Gisele Elias de Lima Porto.
   v. 4, n. 12, p. 51–57, set./dez., 2000.
» Recursos vivos do mar e poluição / Luis Felipe Hax Niencheski.
   v. 4, n. 12, p. 58–62, set./dez., 2000.
» Água, bem mais precioso do milênio / Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
   v. 4, n. 12, p. 5–7, set./dez., 2000.
» Seguridade hídrica, comitês de bacia hidrográfica e cidadania / Rubens Harry Born.
   v. 4, n. 12, p. 63–70, set./dez., 2000.
» A cobrança pelo uso da água / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 4, n. 12, p. 71–74, set./dez., 2000.
» Responsabilidade administrativa pela má utilização da água / Joel Ilan Paciornik.
   v. 4, n. 12, p. 75–78, set./dez., 2000.
» Responsabilidade civil pela má utilização da água / Eduardo Lima de Matos.
   v. 4, n. 12, p. 79–84, set./dez., 2000.
» Responsabilidade penal pela má utilização da água / Mônica Jacqueline Sifuentes.
   v. 4, n. 12, p. 85–89, set./dez., 2000.
» Bacias hidrográficas no Bbrasil: aspectos jurídico-ambientais / Rodrigo Andreotti Musetti.
   v. 4, n. 12, p. 90–94, set./dez., 2000.
» Ética e deontologia da magistratura no terceiro milênio / Antônio Souza Prudente.
   v. 4, n. 12, p. 95–98, set./dez., 2000.
» A criação do Tribunal Penal Internacional / Gilberto Vergne Saboia.
   v. 4, n. 11, p. 5–13, maio/ago., 2000.
» As dimensões política e humanitária da criação do Tribunal Penal Internacional / Guilherme Lustosa da Cunha.
   v. 4, n. 11, p. 14–18, maio/ago., 2000.
» A incorporação ao direito interno de instrumentos jurídicos de direito internacional humanitário e direito internacional / Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, Eugênio José Guilherme de Aragão, Jorge Miranda.
   v. 4, n. 11, p. 19–30, maio/ago., 2000.
» Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional / Jão Grandino Rodas.
   v. 4, n. 11, p. 31–35, maio/ago., 2000.
» Pena de prisão perpétua / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 4, n. 11, p. 36–51, maio/ago., 2000.
» Imunidades de jurisdição e foro por prerrogativa de função / João Clemente Baena Soares.
   v. 4, n. 11, p. 52–64, maio/ago., 2000.
» Princípio da complementaridade e soberania / José Francisco Rezek.
   v. 4, n. 11, p. 65–74, maio/ago., 2000.
» Crime e processo: doença mental e Aids / Caetano Lagrasta Neto.
   v. 4, n. 11, p. 75–78, maio/ago., 2000.
» Crimes de racismo no Direito brasileiro / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 4, n. 11, p. 79–87, maio/ago., 2000.
» Direito internacional e globalização em face das questões de direitos humanos / Ancelmo César Lins de Góis, Ana Flávia Barros Platiau.
   v. 4, n. 11, p. 88–96, maio/ago., 2000.
» Por uma revisão da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais / Sergio Fernando Moro.
   v. 4, n. 10, p. 100–104, jan./abr., 2000.
» Tutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de "Código de defesa do contribuinte" / Antônio Souza Prudente.
   v. 4, n. 10, p. 105–108, jan./abr., 2000.
» Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais: dicotomia ouintegração? / Flávia Leda Modell.
   v. 4, n. 10, p. 109–113, jan./abr., 2000.
» A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais / Vladimir Passos de Freitas.
   v. 4, n. 10, p. 114–118, jan./abr., 2000.
» O controle social e a criminalidade / Julieta Machado Cunha Lunz.
   v. 4, n. 10, p. 5–12, jan./abr., 2000.
» Julgamento antecipado da ação penal: ilegitimidade de parte / Salise Monteiro Sanchotene.
   v. 4, n. 10, p. 13–26, jan./abr., 2000.
» A intervenção do Estado na economia e o principio da dignidade da pessoa humana ante a nova Lei ambiental / Danilo Fontenele Sampaio Cunha.
   v. 4, n. 10, p. 27–34, jan./abr., 2000.
» A acusação genérica nos crimes societários / Renato Martins Prates.
   v. 4, n. 10, p. 35–41, jan./abr., 2000.
» Eficácia da sentença civil em crimes tributários / Antônio Correa.
   v. 4, n. 10, p. 42–49, jan./abr., 2000.
» Crimes contra os direitos humanos: julgamento - competência / Weliton Militão dos Santos.
   v. 4, n. 10, p. 50–60, jan./abr., 2000.
» Breves considerações sobre o princípio da insignificância / José Henrique Guaracy Rebêlo.
   v. 4, n. 10, p. 61–67, jan./abr., 2000.
» A família contemporânea no direito penal / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 4, n. 10, p. 68–77, jan./abr., 2000.
» Os crimes contra a fauna na nova Lei ambiental / Lindoval Marques de Brito.
   v. 4, n. 10, p. 78–83, jan./abr., 2000.
» Breves considerações sobre o "caixa dois" na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei n. 7.492/86, art. 11 / José Paulo Baltazar Júnior.
   v. 4, n. 10, p. 89–92, jan./abr., 2000.
» Lei n. 8.429/92: dos crimes de corrupção e suas conseqüências / Francisco de Assis Betti.
   v. 4, n. 10, p. 93–99, jan./abr., 2000.

1999» Direito Civil e Constituição: relações do projeto com a Constituição / Roberto Rosas.
   v. 3, n. 9, p. 5–11, set./dez., 1999.
» A parte geral do projeto do Código civil / José Carlos Moreira Alves.
   v. 3, n. 9, p. 5–11, set./dez., 1999.
» Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária na defesa de direitos individuais homogêneos / Antônio Souza Prudente.
   v. 3, n. 9, p. 107–112, set./dez., 1999.
» Anita Garibaldi / Norberto Ungaretti.
   v. 3, n. 9, p. 113–118, set./dez., 1999.
» Autonomia privada / Francisco dos Santos Amaral Neto.
   v. 3, n. 9, p. 16–20, set./dez., 1999.
» Direito de família / Luiz Edson Fachin.
   v. 3, n. 9, p. 16–20, set./dez., 1999.
» A Nova Legislação de Propriedade Intelectual no Campo das Invenções Tecnológicas / Patricia Aurelia Del Nero.
   v. 3, n. 9, p. 21–24, set./dez., 1999.
» Capacidade civil e capacidade empresarial: poderes de exercício no projeto do novo Código Civil / João Baptista Villela.
   v. 3, n. 9, p. 21–24, set./dez., 1999.
» As obrigações e os contratos / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   v. 3, n. 9, p. 31–39, set./dez., 1999.
» O Princípio da Boa-Fé nos Contratos / Antônio Junqueira de Azevedo.
   v. 3, n. 9, p. 40–44, set./dez., 1999.
» União Estável: histórico, legislação e projetos / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 3, n. 9, p. 45–58, set./dez., 1999.
» O juiz e a privatização / José Renato Nalini.
   v. 3, n. 9, p. 59–65, set./dez., 1999.
» SFH: o impacto da inflação e dos juros no equilíbrio do sistema / Rubem Martinez Cunha.
   v. 3, n. 9, p. 88–94, set./dez., 1999.
» A Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 3, n. 9, p. 95–99, set./dez., 1999.
» Biodiversidade, propriedade intelectual e comércio internacional / Celso Lafer.
   v. 3, n. 8, p. 82–102, maio/ago., 1999.
» Questões Sobre Bioética / Volnei Garrafa, Maria Artemísia Arraes Hermans, Sebastião Pinheiro, Silvio Valle.
   v. 3, n. 8, p. 104–108, maio/ago., 1999.
» Biodiversidade, Ciência e Tecnologia / Ione Egler, Miguel Seredink Milano, Lauro Morhy, Henrique Rattner.
   v. 3, n. 8, p. 103–118, maio/ago., 1999.
» Questões Sobre Biossegurança / Ho Mãe-Wam, Eliana Maria Gouveia Fontes, Aurelio Veiga Rios, Adriano Campolima de Oliveira Soares.
   v. 3, n. 8, p. 119–126, maio/ago., 1999.
» Proteção da Diversidade Cultural e Biológica / Sing Nijar Gurdial, Ibsen Gusmão Câmara, Ives Gandra da Silva Martins, Patricia de Amorim Rêgo.
   v. 3, n. 8, p. 10–15, maio/ago., 1999.
» Biodiversidade Law in Fairness to Present and Future Generations: o direito da biodiversidade no interesse das gerações presentes e futuras / Edith Brown Weiss.
   v. 3, n. 8, p. 10–15, maio/ago., 1999.
» Biodiversidade, Legislação e Política Internacional / Mauricio Cysne, Rubens Harry Born, Lidio Coradin, Antônio José Vallim Guerreiro.
   v. 3, n. 8, p. 155–167, maio/ago., 1999.
» Direito ambiental internacional e biodiversidade / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 3, n. 8, p. 156–167, maio/ago., 1999.
» Proteção jurídica da biodiversidade / Nelson Nery Junior, Adalberto Carim Antonio, Ubiracy Araújo.
   v. 3, n. 8, p. 168–171, maio/ago., 1999.
» O Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), Contribuindo Para o Conhecimento da Biodiversidade / José Orlando Bellon.
   v. 3, n. 8, p. 16–22, maio/ago., 1999.
» Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: distinções fundamentais / Reis Friede.
   v. 3, n. 8, p. 23–39, maio/ago., 1999.
» Biodiversidade, justiça e ética / Clóvis Ambrósio Wapixana.
   v. 3, n. 8, p. 58–81, maio/ago., 1999.
» Segredo Profissional: algumas considerações sobre segredo médico e segredo profissional de advogado (em Portugal e no Brasil) / João Luis Rodrigues Gonçalves.
   v. 3, n. 7, p. 100–107, jan./abr., 1999.
» Intervenção estatal na empresa como pena pelo não-pagamento de tributo / Hugo de Brito Machado.
   v. 3, n. 7, p. 108–111, jan./abr., 1999.
» Os artigos 30 e 31 da Lei n. 7.492/86 e o princípio da inocência: confronto com o art. 312 do CPP / Weliton Militão dos Santos.
   v. 3, n. 7, p. 112–119, jan./abr., 1999.
» A Humanização das Penas / Fábio Bittencourt da Rosa.
   v. 3, n. 7, p. 9–12, jan./abr., 1999.
» Uma Poucas Palavras Sobre Informática Jurídica, Direito Informático, Direito de Autor nos Programas de Computador (Softwares) e Internet / Carlos Fernando Mathias de Souza.
   v. 3, n. 7, p. 120–126, jan./abr., 1999.
» Afastamento da presunção de constitucionalidade da lei / Sergio Fernando Moro.
   v. 3, n. 7, p. 127–131, jan./abr., 1999.
» Dez recados ao juiz do III milênio / José Renato Nalini.
   v. 3, n. 7, p. 132–142, jan./abr., 1999.
» Bases para uma metodologia da pesquisa em direito / João Maurício Leitão Adeodato.
   v. 3, n. 7, p. 143–150, jan./abr., 1999.
» A Hermenêutica Jurídica de Hans-George Gadamer e o Pensamento de Santo Tomas de Aquino / Rodrigo Andreotti Musetti.
   v. 3, n. 7, p. 151–155, jan./abr., 1999.
» Foi uma honra sem igual / Fontes de Alencar.
   v. 3, n. 7, p. 156–160, jan./abr., 1999.
» O habeas-corpus na prática judicial brasileira (1841-1920) / Andrei Koerner.
   v. 3, n. 7, p. 161–162, jan./abr., 1999.
» A Extinção da Punibilidade: algumas hipóteses / Osmar Tognolo.
   v. 3, n. 7, p. 13–23, jan./abr., 1999.
» Teoria Geral da Punibilidade / René Ariel Dotti.
   v. 3, n. 7, p. 24–31, jan./abr., 1999.
» Crimes Hediondos (Lei n.8.072/90) / Alberto Zacharias Toron.
   v. 3, n. 7, p. 32–39, jan./abr., 1999.
» Crimes Contra a Administração Pública / Paulo de Tarso Dias Klautau.
   v. 3, n. 7, p. 40–55, jan./abr., 1999.
» Princípios que regem a aplicação da pena / Francisco de Assis Toledo.
   v. 3, n. 7, p. 5–8, jan./abr., 1999.
» Execução penal: aspectos jurídicos / Antonio Scarance Fernandes.
   v. 3, n. 7, p. 68–83, jan./abr., 1999.
» O processo penal português e a Convenção Européia dos Direitos do Homem / Germano Marques da Silva.
   v. 3, n. 7, p. 84–92, jan./abr., 1999.
» Bioetica e ciência: ate onde avançar sem agredir / Volnei Garrafa.
   v. 3, n. 7, p. 93–99, jan./abr., 1999.
» As instituições financeiras no direito pátrio: definição e caracterização da atividade própria ou exclusiva / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
   n. 9, p. 51–58, set./dez., 1999.
» O Judiciário como poder político no Século XXI / Antônio de Pádua Ribeiro.
   n. 9, p. 66–76, set./dez., 1999.
» O poder judiciário no Brasil e em Portugal: reflexões e perspectivas / Mônica Jacqueline Sifuentes.
   n. 9, p. 80–87, set./dez., 1999.

1998» Processo e Procedimento: execução penal / Fontes de Alencar.
   v. 2, n. 6, p. 98–102, set./dez., 1998.
» Teoria da Justiça da John Rawls / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   v. 2, n. 6, p. 103–118, set./dez., 1998.
» Substituição de Suportes?: papel x microfilmagem x documento digital / Pedro Luiz Ricardo Gagliardi.
   v. 2, n. 6, p. 119–122, set./dez., 1998.
» O Mercosul e o Direito Comunitário / Luiz Roberto Sabbato.
   v. 2, n. 6, p. 123–129, set./dez., 1998.
» Proposta de uma nova política criminal e penitenciária para o Brasil / Luíz Flávio Borges D'Urso.
   v. 2, n. 6, p. 130–135, set./dez., 1998.
» Aspectos da Reforma Administrativa / Uadi Lamego Bulos.
   v. 2, n. 6, p. 136–144, set./dez., 1998.
» O direito a tecnologia da esperança / Arnaldo Niskier.
   v. 2, n. 6, p. 145–160, set./dez., 1998.
» Réplica do Senador Ruy Barbosa às Defesas da Redação do Projecto da Câmara dos Deputados / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 2, n. 6, p. 5–17, set./dez., 1998.
» Direitos do homem, direitos fundamentais e liberdades públicas: diferenciações e convergências / Alberto Nogueira.
   v. 2, n. 6, p. 18–26, set./dez., 1998.
» Direitos Fundamentais e Orientação Sexual: o direito brasileiro e a homossexualidade / Roger Raupp Rios.
   v. 2, n. 6, p. 27–39, set./dez., 1998.
» Tipos de Estado (Globalização e Exclusão) / José Luiz Quadros de Magalhães.
   v. 2, n. 6, p. 40–48, set./dez., 1998.
» Declaração Universal dos Direitos Humanos: um cinquentenário à luz da globalização econômica / José Eduardo Faria.
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» Teoria Geral das Privatizações: modelos no Direito Comparado / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 2, n. 6, p. 57–64, set./dez., 1998.
» Privatização: cenário jurídico / Rodrigo Pereira de Melo.
   v. 2, n. 6, p. 65–70, set./dez., 1998.
» A legislação sobre lavagem de dinheiro / Arnoldo Wald.
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» Os planos de saúde / Elida Lúcia Batista Sá.
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» A aplicação do Código de defesa do consumidor à atividade bancária / Newton De Lucca.
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» A Iniciativa Recursal do Ministério Público nas Ações Acidentarias / Mílton Sanseverino.
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» Suspensão Condicional do Processo. Homicídio. Omissão de Socorro: considerações diante do novo Código de Trânsito Brasileiro / Fernando Cunha Junior.
   v. 2, n. 5, p. 96–103, maio/ago., 1998.
» Considerações Sobre a Lei n. 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que Dispõe Sobre os Juizados Especiais Cíveis / José Maria.
   v. 2, n. 5, p. 104–108, maio/ago., 1998.
» A Importância dos Arquivos Judiciais Para a Preservação da Memória Nacional / Maria Thetis Nunes.
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» O sigilo bancário e a nova lei que define o crime de lavagem de dinheiro: aspectos tributários e penais / Francisco de Assis Betti.
   v. 2, n. 5, p. 9–17, maio/ago., 1998.
» Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro: uma visão crítica da Lei n. 9.613/98 / Silvana Batini Cesar Góes.
   v. 2, n. 5, p. 18–22, maio/ago., 1998.
» Ônus de provar a licitude de bens suspeitos de origem criminosa / Rogério Soares do Nascimento.
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» A esdruxula Lei da lavagem de dinheiro / Ives Gandra da Silva Martins.
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» As Garantias dos Direitos Fundamentais, Inclusive as Judiciais, nos Países do Mercosul / Jairo Gilberto Schafer.
   v. 2, n. 5, p. 33–39, maio/ago., 1998.
» Aspectos Relevantes da Escuta Telefônica / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 2, n. 5, p. 40–46, maio/ago., 1998.
» Da inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade parcial da Lei n. 9.296/96 / José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto.
   v. 2, n. 5, p. 47–54, maio/ago., 1998.
» Gravações telefônicas: ilicitude e inadmissibilidade / Luiz Flávio Gomes.
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» A imparcialidade do juiz e seus poderes assistenciais no processo / Marcus Orione Gonçalves Correia.
   v. 2, n. 5, p. 68–71, maio/ago., 1998.
» O prévio esgotamento do procedimento administrativo nos crimes fiscais e contra o sistema financeiro / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
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» Crimes de lavagem de bens, direitos e valores: processo e procedimento / Eustáquio Nunes Silveira.
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» Bens Constitucionais e Criminalização / Luiz Luisi.
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» O Mercosul e a Defesa dos Consumidores Brasileiros / Newton De Lucca.
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» Responsabilidade civil no Franchising e o Código de defesa do consumidor / Rui Stoco.
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» Ação civil pública consumerista / José Geraldo Brito Filomeno.
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» Noção geral sobre o processo das ações coletivas / Eduardo Arruda Alvim.
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» Juizados Especiais Federais / William Douglas.
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» Suspensão condicional do processo: natureza jurídica : iniciativa proposta / Weber Martins Batista.
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» O Juiz Criminal e a Lei n. 9.099/95 / José Renato Nalini.
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» Integração Econômica e Institucionalização: as experiências do Mercosul e da União Européia / Maristela Basso.
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» A Lei dos Estados Unidos da América em Face do Regionalismo e do Multilateralismo / Durval de Noronha Goyos Junior.
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» Procedimentos em Matéria Processual / Fontes de Alencar.
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1997» Sonegação Fiscal: aspectos controvertidos / Fontes de Alencar.
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» Direito ambiental do trabalho / Almir Pazzianotto Pinto.
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» Substituição Tributária Para Frente / Antônio de Pádua Ribeiro.
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» O Reconhecimento Judicial da Prescrição Tributária na Execução Fiscal / Wilney Magno de Azevedo Silva.
   v. 1, n. 3, p. 111–118, set./dez., 1997.
» Proteção Jurídica do Software / Marcia Cristina Pereira de Souza.
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» Tempus Regit Actum / João Francisco Guimarães.
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» Canudos: messianismo e reforma politica / Marco Maciel.
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» Poluição de Águas / Vladimir Passos de Freitas.
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» Considerações Sobre a Ação Civil Pública no Direito Ambiental / Vera Lúcia R. S. Jucovsky.
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» Desapropriação, reserva florestal Legal e áreas de preservação permanente / Antônio Herman V. Benjamin.
   v. 1, n. 3, p. 33–41, set./dez., 1997.
» A Poluição Sonora Decorrente da Circulação de Veículos / Sebastião Flavio da Silva Filho.
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» A Proteção aos Direitos Intelectuais Coletivos das Comunidades Indigenas Brasileiras / Juliana Santilli.
   v. 1, n. 3, p. 46–53, set./dez., 1997.
» Posse coletiva da terra: um estudo jurídico sobre o apossamento de seringueiros e quilombolas / José Heder Benatti.
   v. 1, n. 3, p. 54–60, set./dez., 1997.
» Novas perspectivas no acesso a justiç / José Renato Nalini.
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» A democratização da justiça / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 1, n. 3, p. 70–75, set./dez., 1997.
» O constitucionalismo contemporâneo e a instrumentalização para a eficácia dos direitos fundamentais / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 1, n. 3, p. 76–91, set./dez., 1997.
» Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade / Fábio Konder Comparato.
   v. 1, n. 3, p. 92–99, set./dez., 1997.
» Experiências Latino-americanas de Integração / Werter R Faria.
   v. 1, n. 2, p. 5–10, maio/ago., 1997.
» Crime Organizado / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 1, n. 2, p. 98–100, maio/ago., 1997.
» As Associações Mafiosas / Wálter Fanganiello Maierovitch.
   v. 1, n. 2, p. 101–107, maio/ago., 1997.
» A tributação e o consumidor / Regina Helena Costa.
   v. 1, n. 2, p. 113–118, maio/ago., 1997.
» Sistema Financeiro da Habitação (SFH): estrutura legislativa / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 1, n. 2, p. 119–123, maio/ago., 1997.
» O Modelo Europeu / Fausto de Quadros.
   v. 1, n. 2, p. 11–17, maio/ago., 1997.
» O Modelo Nafta / Hermes Marcelo Huck.
   v. 1, n. 2, p. 18–23, maio/ago., 1997.
» Teoria Geral da Integração e Sistemas Jurídicos Comunitários / Heber Arbuet Vignali.
   v. 1, n. 2, p. 24–28, maio/ago., 1997.
» Mecanismos institucionais / Maria Cristina Boldorini.
   v. 1, n. 2, p. 29–34, maio, 1997.
» Livre circulação de pessoas e direito de estabelecimento / Roberto Ruiz Diaz Labrano.
   v. 1, n. 2, p. 35–38, maio/ago., 1997.
» Perspectivas do Mercosul Através de uma Visão Economico-jurídica / Maristela Basso.
   v. 1, n. 2, p. 39–46, maio/ago., 1997.
» Fontes e Formas Para uma Disciplina Jurídica Comunitária / Jorge Fontoura.
   v. 1, n. 2, p. 47–53, maio/ago., 1997.
» Tratados e suas relações com o ordenamento juridico interno: antinomia e norma de conflito / José Francisco Rezek.
   v. 1, n. 2, p. 55–59, maio/ago., 1997.
» Harmonização e incorporação de normas: direito e comunitario e direito interno / Carlos Eduardo Caputo Bastos.
   v. 1, n. 2, p. 61–64, maio/ago., 1997.
» Regime Jurídico da Concorrência / Hector N. di Biase.
   v. 1, n. 2, p. 65–69, maio/ago., 1997.
» As Cortes Supremas de Justiça no processo de integração do Mercosul / Antonio Baggiano.
   v. 1, n. 2, p. 70–73, maio/ago., 1997.
» A Solução Arbitral / Luiz Olavo Baptista.
   v. 1, n. 2, p. 74–79, maio/ago., 1997.
» A Solução jurisdicional / Rui Moura Ramos.
   v. 1, n. 2, p. 80–85, maio/ago., 1997.
» Eficácia do sistema de solução de controvérsias no Mercosul / Romildo Bueno de Souza.
   v. 1, n. 2, p. 86–91, maio/ago., 1997.
» A Ordem Jurídica Comunitária / Maria Tereza de Almeida Rosa Carcomo Lobo.
   v. 1, n. 2, p. 92–97, maio/ago., 1997.
» O processo de execução / Romildo Bueno de Souza. --
   v. 1, n. 1, p. 5–11, abr., 1997.

Publicação: Texto - Português