Tipo
Artigo de revista
Título
Forças policiais no sistema constitucional brasileiro e responsabilidade civil do Estado
Data
2005
Ementa

Resumo:A Constituiçao Federal de 1988 estabeleceu expressamente quais são os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, os quais possuem autorização para fazerem uso da força dentro dos limites da lei. Os atos praticados pelos agentes policiais que causarem danos ao administrado deverão ser reparados em atendimento à teoria da responsabilidade objetiva prevista no artigo.37, §6°, da CF.

Classificação (CDDir)
342.151
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
A força policial: órgão de informação e doutrina da instituição policial militar / Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP).
   Imprenta: São Paulo, Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1994.
   Descrição Física: 67 v.
   Referência: v. 12, n. 46, p. 21–33, abr./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2022-06-25T14:33:55.000Z [ 9411572 ]