Artigo de revista

O sigilo bancário à luz da teoria dos limites à relativização de direitos fundamentais

2005

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

 

 

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

 

 

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.