Sumário:Delimitando o paradigma de estado democrático de direito -- A dupla concepção da democracia no estado democrático de direito: para além de uma democracia formal -- A função crítica e construtiva da ciência jurídica no estado democrático de direito -- A lógica garantista do constitucionalismo rígido de direitos -- O marco garantista como um substancial limite ao exercício do poder estatal.