Drittwirkung de direitos fundamentais e associações privadas
Data
2005
Ementa
Resumo:Analisa o recurso extraordinário nº 201.819/RJ do STF, voto do Ministro Gilmar Mendes, onde parte é baseado na doutrina alemã "Drittwirkung der Grundrechte".
Direito público / Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Brasília, Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003-2019, São Paulo, IOB.