Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição ex officio, § 5º do art. 219 do CPC
Data
2006
Ementa

Sumário:A nova regra do CPC: prescrição decretada ex oficio -- Distinção entre norma de direito material e de direito processual: o equívoco do legislador ao disciplinar a prescrição por meio de norma processual -- As regras definidoras da prescrição no processo do trabalho -- Prescrição ex officio: violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa -- Prescrição ex officio no processo do trabalho: afronta ao princípio dispositivo -- O princípio protetor e a regra da norma mais favorável ou a condição mais benéfica ao trabalhador -- O princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a regra da prescrição ex officio -- A prescrição ex officio e os princípios da supremacia da Constituição e do não retrocesso social -- A supremacia dos princípios dentro da ordem jurídica democrática -- A discutível constitucionalidade do § 5º do art. 219 do CPC em face dos arts. 5º e 7º da Constituição Federal -- O juiz diante da nova regra de aplicação da prescrição.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 70, n. 8, p. 966–973, ago., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TST
 
2006
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9. Região
   Imprenta: Curitiba, TRT da 9. Região, 1976.
   Referência: v. 31, n. 57, p. 107–128, jul./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

2020-10-03T05:16:47.000Z [ 8869412 ]