O interrogatório do réu preso por video conferência, disciplinado por lei estadual
Data
2004
Ementa
Sumário:A videoconferência e a reserva legal de competência -- O projeto de reforma do CPP, a lei 10792/03 e a videoconferência -- A lei paulista e a violação do princìpio da proporcionalidade ou razoabilidade.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.